Month: janeiro 2019

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I

DO FURTO

Furto

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pode ocorrer furto quando o bem for, sorrateiramente, retirado da esfera de vigilância do dono; a própria vítima entrega o bem ao agente, mas não autoriza que ele deixe o local em sua posse, porém, ele, sorrateiramente, ou, mediante fuga, tira o bem dali. Isso porque a posse ou detenção eram vigiadas. Exemplo: funcionário do caixa de uma loja recebe dinheiro de clientes e leva os valores recebidos para casa.

OBS.: quando a posse é desvigiada e o agente não restitui o bem é que se configura o crime de apropriação indébita, que tem a quebra de confiança como característica. Exemplo: o motoboy que recebe um pacote no interior da empresa para entrega-lo em determinado endereço e que no trajeto se apossa do bem, comete apropriação indébita.

Sujeito ativo: crime comum.

Sujeito passivo: em regra, o dono. (o sujeito deve ser especificado pra fazer parte do tipo penal)

Consumação: quando o agente obtém a posse e cessa a clandestinidade em relação ao bem, ainda que por pouco tempo, por ter conseguido tirá-lo do local; o bem deve ser tirado do local onde se encontrava, sem que haja perseguição imediata e ininterrupta que culmine na prisão do ladrão e na restituição integral dos bens à vítima.

Segundo a jurisprudência, se durante a fuga, o agente perde ou se desfaz do bem furtado e a vítima não o recupera no todo ou em parte, o crime considera-se consumado, pelo efetivo prejuízo econômico à vítima.

Haverá, excepcionalmente, furto consumado mesmo que o agente e o bem permaneçam no âmbito patrimonial do lesado, quando se reconheça que desapareceu, por parte da vítima, mesmo que momentaneamente, a possibilidade de exercer seu poder de livre disposição sobre a coisa. Exemplo: empregada doméstica que esconde a joia para, dias depois, transportá-la para outro lugar.

Quando há duas pessoas praticando conjuntamente o crime de furto e uma delas consegue se evadir levando os bens da vítima, enquanto a outra é presa em flagrante, no local, sem nada levar, o crime é consumado para ambas.

• 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Não somente à noite, mas durante período em que os moradores de determinada região estejam dormindo.

Segundo o entendimento amplamente majoritário, não é aplicável quando o fato ocorre na rua.

Qualifica

• 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Para configuração: dois requisitos. Para o juiz: três alternativas.

Do agente e da circunstância.

• 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

• 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

I – Arrombar trincos, fechaduras, portas… A mera remoção do obstáculo não configura a qualificadora. Por outro lado, se o obstáculo for parte integrante da coisa subtraída e for subtraída com ela, não se aplica a qualificadora. Exemplo: arrombar porta do carro para leva-lo.

• E se quebrar a janela do veículo para furtar a bolsa? Equacionamento do paradoxo: aplicação da pena.

II – Abuso de confiança – dois requisitos: a) especial confiança da vítima no agente; b) o agente ter se aproveitado de alguma facilidade decorrente da relação de confiança.

Fraude – artifício, engodo, ardil ou artimanha, etc. Exemplo: duas pessoas entram em uma loja. Enquanto uma distrai o vendedor o outro esconde objetos sob suas vestes.

Furto = bem é subtraído mediante fraude, mas a posse era vigiada

X

Estelionato = vítima entrega a posse desvigiada do bem por ter sido enganada pelo agente.

Exemplo: em uma caixa, troca garrafas de água por champagne e paga o preço como se fossem de água = furto X em uma caixa de champagne, troca a etiqueta de preço, pagando valor menor = estelionato.

III – Chave falsa = cópia clandestina.

IV – Concurso de duas ou mais pessoas.

• 5º – A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

CAPÍTULO II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Roubo

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Trata-se de crime complexo, pois atinge mais de um bem jurídico: patrimônio e pessoa.

Roubo próprio

• Violência: emprego de força física ou ato agressivo.

Observação: agente tromba na vítima para desequilibrá-la = roubo; agente encosta na vítima em meio a uma multidão = furto.

• Grave ameaça = mal grave e iminente.

Observação: simulação de arma = grave ameaça.

• Qualquer outro meio que reduza ou dificulte à impossibilidade de resistência = fórmula genérica. Ex.: o agente coloca sonífero na bebida da vítima.
• Sujeito ativo: crime comum.
• Sujeito passivo: proprietário, possuidor ou detentor do bem, que sofra prejuízo econômico e os que sofram violência ou grave ameaça. Também pode ser pessoa jurídica, por ex., banco.
• Consumação: no momento em que o agente se apossa do bem da vítima.
• Tentativa: é possível, quando o agente emprega a violência ou grave ameaça e não consegue se apoderar dos bens visados. Ex.: vítima que, ao ter arma apontada para ela, acelera o carro e foge.

• 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Roubo impróprio

Exemplos: se o agente entra em uma casa para praticar um furto e antes de se apoderar de qualquer objeto, surge alguém no local e o agente emprega contra ela violência ou grave ameaça, surgem as seguintes possibilidades: a) se a finalidade do agente ao agredir ou ameaçar a vítima é a de concretizar a subtração, responde por roubo próprio porque a violência ou grave ameaça foram empregadas antes de perpetrada a subtração; b) se sua finalidade ao agredir ou ameaçar a vítima é fugir do local sem ser preso, responde por tentativa de furto em concurso material com crime de lesão corporal ou ameaça (agravadas porque empregadas a fim de garantir a impunidade de outro crime – art. 61, II, b, do Código Penal); se o agente acabou de sair de uma loja sem efetuar o pagamento das mercadorias que escondeu sob sua blusa e, no estacionamento, agride os seguranças que o abordam, responde por roubo impróprio.

Consumação: no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça contra a vítima, ainda que o agente não atinja sua finalidade de garantir a impunidade ou a detenção do bem. Exemplo: ainda que o agente seja preso, imediatamente, por populares.

Tentativa. Há duas correntes: A) não há, pois ou a violência é empregada e consumou-se o crime ou não é empregada, e subsiste a tentativa de furto; B) a tentativa de roubo impróprio é possível e se verifica sempre que o agente, tendo completado a subtração, é preso após tentar o emprego da violência ou da ameaça para assegurar a posse da coisa ou a impunidade.

Prevalece a primeira.

• 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:
• Causas de aumento de pena, aplicáveis tanto ao roubo próprio quanto ao roubo impróprio.

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

• Arma de brinquedo. Existiam duas correntes: A) motivo do aumento é a maior facilidade que o agente encontra para dominar a vítima = incide o aumento; B) razão do aumento é a maior potencialidade lesiva da conduta = não incide o aumento. Jurisprudência – STJ chegou a provar a Súmula 174, reconhecendo o aumento. Posteriormente, referida Súmula foi cancelada pelo mesmo Tribunal. STF no mesmo sentido.

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV – se a subt ração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

• Restrição da liberdade: por poucos minutos (diferentemente, do crime de sequestro e cárcere privado, em que a referência é à “privação”). Exemplos: agente, após abordagem, fica com a vítima dentro do veículo por breve espaço de tempo, unicamente para que possa sair do local e atingir via de maior velocidade = roubo com causa de aumento de pena; os agentes roubam um caminhão e levam consigo o motorista até um galpão onde passam horas descarregando as mercadorias contidas no veículo, para somente depois, levarem o motorista a outro local e o soltarem = roubo simples em concurso material com sequestro (art. 148).

• 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
• Lesão grave = consideradas as dos §§ 1º e 2º.
• Morte = Latrocínio.
• Súmula 603, do STF: “a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri”.
• Várias hipóteses:

1. Subtração e morte consumadas = latrocínio consumado;
2. Subtração tentada e morte consumada = latrocínio consumado (Súmula 610, do STF);
3. Subtração e morte tentadas = tentativa de latrocínio;
4. Subtração consumada e morte tentada = tentativa de latrocínio.

• Morte decorrente da violência: a violência é dolosa, mas a morte pode ser dolosa ou culposa (no segundo caso, crime preterdoloso).

Extorsão

Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Trata-se de crime complexo, pois atinge mais de um bem jurídico: patrimônio e pessoa.

Exemplo: por meio de telefonema, em que o agente simula ter sequestrado algum parente da vítima, que por alguma razão, encontra-se incomunicável naquele momento, e exige que ela lhe faça um depósito em dinheiro ou adquira para ele créditos de telefonia celular, etc.

• Intenção de obter vantagem econômica indevida diferencia este crime do crime de constrangimento ilegal.
• Sujeito ativo: crime comum.
• Sujeito passivo: todos que sofrem a violência ou grave ameaça e o dano patrimonial.
• Consumação: Súmula 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”. No entanto, exige-se que a vítima, constrangida, faça o que o agente a mandou fazer ou deixe de fazer o que o agente ordenou que ela não fizesse. Ex.: sujeito obriga a vítima a preencher e assinar um cheque a seu favor, e ela o faz = o crime está consumado, ainda que o agente, posteriormente, não consiga descontar o cheque.
• Tentativa: é possível. Ex.: o agente manda uma carta para vítima, contendo uma ameaça e uma exigência. Ela imediatamente rasga a carta e procura a polícia, não cedendo à exigência do agente.

• 1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
• 2º – Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

• 3^o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2^oe 3^o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
• Trata-se do sequestro relâmpago. Exemplo: o agente captura a vítima, apossa-se de seu cartão bancário e, em seguida, exige, mediante grave ameaça, o fornecimento da senha, com a qual os comparsas fazem os saques da conta da vítima. Observe-se que é imprescindível a colaboração da vítima, fornecendo a senha.

Extorsão mediante sequestro

Art. 159 – Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena – reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Trata-se de crime complexo, pois atinge mais de um bem jurídico: patrimônio e pessoa.

• Sequestrar: capturar alguém e privá-lo de sua liberdade. Apesar de não mencionados, a violência ou grave ameaça estão implícitas.
• Prevalece na doutrina que a vantagem deve ser econômica. De modo contrário, se o agente sequestra o filho de uma mulher para forçá-la a um encontro sexual, responde por crime de estupro contra a mãe, em concurso material com o sequestro contra a criança (art. 148).
• Sujeito ativo: crime comum.
• Sujeito passivo: qualquer pessoa.
• Consumação: no instante em que a vítima é capturada, privada de sua liberdade.
• O efetivo pagamento do resgate constitui mero exaurimento.
• Trata-se de crime permanente.
• Tentativa: é possível, desde que os agentes já tenham feito a abordagem visando sequestrar a vítima, mas não tenham conseguido leva-la por circunstâncias alheias à sua vontade.
• 1^o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena – reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

• 2º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

Pena – reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

• 3º – Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

Pena – reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

• Os resultados lesão corporal e morte podem ser dolosos ou culposos (no segundo caso, configura-se crime preterdoloso).
• 4º- Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)
• Trata-se do instituto denominado “delação eficaz” ou “delação premiada”.

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação Indébita

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• É um crime normalmente marcado pela quebra de confiança (embora não seja um requisito do delito), uma vez que a vítima espontaneamente entrega um bem ao agente e autoriza que ele deixe o local em seu poder, e este, depois de estar na posse ou detenção, inverte seu ânimo em relação ao objeto, passando a se comportar como dono.
• Requisitos: a) que a própria vítima entregue o bem ao agente de forma livre, espontânea e consciente; b) que a posse ou detenção recebida seja desvigiada; c) que o agente esteja de boa-fé no momento da tradição; d) que o agente inverta o ânimo em relação ao objeto que já está em seu poder.
• Configuração: a) pela prática de ato de disposição que somente poderia ser efetuado pelo proprietário – apropriação propriamente dita; b) pela recusa na devolução do bem à vítima ou de entrega ao destinatário a quem o bem fora direcionado – negativa de restituição.
• Sujeito ativo: crime comum.
• Sujeito passivo: quem sofre o prejuízo, normalmente, é o proprietário, mas também podem sê-lo o possuidor, o usufrutuário, etc.
• Consumação: a) na apropriação propriamente dita, no momento da inversão do ânimo, isto é, quando o agente, de alguma maneira, exterioriza, dá sinais inequívocos de que passou a se comportar como dono; b) na negativa de restituição, quando deixa claro que não irá devolver o bem.
• Tentativa: a) admissível (?). Ex.: quando a venda não se concretiza; b) inadmissível, por se tratar de modalidade omissiva.

ATENÇÃO: Apropriação indébita de USO constitui fato atípico. Exemplo: o dono de uma oficina mecânica usa o carro de um cliente que estava em seu poder para consertos, mas, quando o proprietário vai buscar o automóvel no dia seguinte, entrega-o em perfeito estado e com a mesma quanti da combustível.

Aumento de pena

• 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I – em depósito necessário;

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

• I – no caso de depósito necessário legal, o agente recebe o bem no desempenho de função pública – peculato (art. 312, do CP).

Logo, aqui, depósito miserável – pessoa recebe a posse ou a detenção de coisas alheias para evitar que elas se pereçam porque o dono não tem onde guardá-las em razão de um incêndio ou inundação, etc.

E depósito necessário por equiparação – quando as bagagens dos viajantes ou hóspedes ficam sob a responsabilidade dos funcionários do hotel.

OBS.: divergência sobre o enquadramento dessa segunda hipótese: inc. I – porque o funcionário do hotel não é funcionário público X inc. III, porque o funcionário do hotel recebeu o bem em razão de seu emprego.

• II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.
• III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

CAPÍTULO VI

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

• Crime marcado pelo emprego de fraude, uma vez que o agente, valendo-se de alguma artimanha, consegue enganar a vítima e convencê-la a entregar-lhe algum bem e, na sequencia, locupleta-se ilicitamente com tal objeto.
• Ao iniciar a execução do estelionato, deve o agente, inicialmente, empregar artifício, ardil ou qualquer outra fraude. Exemplo: disfarce, conversa enganosa = sabendo que uma televisão deve ser retirada em certo local por pessoa chamada Eurípedes, o sujeito ativo comparece alguns minutos antes, mente chamar-se Eurípedes, pega a televisão e vai-se embora com ela.
• Outro meio fraudulento = fórmula genérica para abranger qualquer outra artimanha, incluindo o silêncio. Exemplo: a vítima espontaneamente incide em erro e, por isso, está prestes a entregar um bem ou valor ao agente, e, este, antes de recebê-lo, percebe o engano e se cala, para que a entrega se concretize e ele obtenha vantagem.
• Verbos: induzir ou manter a vítima em erro.
• Exige-se, ainda, que a vantagem obtida pelo agente seja ilícita. Caso lícita, poderá configurar o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
• Consumação: com a obtenção da vantagem ilícita.
• Tentativa: é possível. Exemplos: a) o agente emprega fraude e não consegue enganar a vítima (desde que o meio fraudulento não seja absolutamente ineficaz, sob pena de configurar crime impossível = ex. troco em cruzeiros); b) agente emprega a fraude, engana a vítima, mas ela acaba não entregando os bens ou valores a ele. Exemplo: no momento em que a vítima ludibriada iria efetuar a entrega, outra pessoa intervém e a alerta sobre o golpe, impedindo que a entrega se concretize; c) o agente emprega a fraude, engana a vítima, ela entrega os valores, mas estes não chegam a ele, que, portanto, não obtém a vantagem visada. É o que ocorre se a vítima é ludibriada e convencida a remeter algum bem ao agente, pelo correio ou por transportadora, e o bem desaparece no trajeto.
• Sujeito ativo = crime comum.
• Sujeito passivo: os que sofrem o prejuízo patrimonial e todos os que foram enganados pela fraude perpetrada. Ex.: o agente engana uma pessoa e esta entrega bem pertencente a outra.

• Estelionato e falsificação de documento (artigos 297 a 299, do Código Penal). Súmula 17 do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

• 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

• 2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

• 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

V – Destruir ou ocultar, no todo ou em parte, coisa própria. Pode ser coisa móvel (veículo, por exemplo) ou imóvel. Exemplo: quem, por não querer mais um veículo ou precisar de dinheiro, nele ateia fogo ou o esconde.

Lesionar o próprio corpo ou saúde. O agente se autolesiona, mas faz parecer à seguradora que foi vítima de agressão ou acidente. Como o texto se refere à autolesão, entende-se que configura estelionato comum solicitar a outra pessoa que o agrida para que, em razão da lesão, solicite seguro.

Agravar as consequências da lesão ou doença. Exemplo: provocar infecção em um ferimento para que ocorra gangrena na perna e a necessidade de amputação.

• Sujeito ativo: o segurado. Logo, trata-se de crime próprio.
• Sujeito passivo: a seguradora.
• Consumação: com a prática dos verbos do tipo, independentemente de ter recebido o que pretendia (?). Como o tipo penal exige que o agente queira receber o valor do seguro, a prova da sua má-fé normalmente se faz pelo documento em que ele solicita indenização ou pagamento do seguro, com alegações falsas.
• Tentativa: é possível. Alguém tenta empurrar seu veículo morro abaixo e é impedido por terceiros. (?)

VI – Duas condutas autônomas:

1. Emitir cheque sem fundos. Em tal hipótese, no momento em que o agente preenche o cheque e o entrega a terceiro, já não existe a quantia respectiva em sua conta bancária. É a hipótese mais comum, em que a vítima, acreditando na boa fé do agente, entrega-lhe uma mercadoria em troca de uma cártula que, em seguida, não é honrada pelo banco por insuficiência de fundos, ficando, assim, com o prejuízo.
2. Frustrar o pagamento do cheque. Nessa modalidade, existe o dinheiro respectivo na conta bancária no momento da emissão da cártula, porém, o emitente, antes de a vítima conseguir descontar o valor na agência, saca a quantia que ali havia ou emite ordem de sustação.

• Para configuração desses crimes, é necessário que o agente tenha agido com dolo de obter vantagem ilícita pela emissão do cheque ou pela frustração de seu pagamento. Súmula 246, do STF: “comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos”. Assim, para que se configure o crime é necessário que a emissão do título tenha sido determinante do convencimento da vítima e, portanto, a razão direta de seu prejuízo e do locupletamento do agente. Por isso, entende-se que não configura tal delito quando o cheque é emitido para pagamento de dívida anterior já vencida e não paga, posto que, em tal caso, o prejuízo da vítima é anterior à emissão do cheque.
• Sujeito ativo: titular da conta corrente do cheque emitido.
• Sujeito passivo: a pessoa que sofre o prejuízo.
• Consumação: no momento em que o Banco sacado efetivamente recusa o pagamento.
• Tentativa: possível em duas modalidades:

1. Se o agente, de má-fé, emite um cheque sem fundos, e um parente ou amigo deposita o valor no banco antes da apresentação da cártula, sem que o sujeito tenha feito qualquer pedido nesse sentido;
2. Após a emissão dolosa de um cheque, o agente solicita ao gerente a sua sustação e este se esquece de concretizá-la, vindo o cheque a ser pago.

OBS.: Súmula 554, do STF: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal”. A contrario sensu, se o pagamento do valor do cheque for feito antes do recebimento da denúncia, não haverá justa causa para ação penal.

• 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
• Trata-se de causa de aumento de pena.

CAPÍTULO VII

DA RECEPTAÇÃO

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

• Espécies:

1. a) Receptação simples: própria (caput, 1ª parte); ou imprópria (caput, 2ª parte);
2. b) Qualificada (§ 1º);
3. c) Com causa de aumento de pena (§ 6º);
4. d) Privilegiada (§ 5º, 2ª parte).

Receptação simples: própria (caput, 1ª parte)

• Trata-se de tipo misto alternativo.
• Exemplos: adquirir (obter a propriedade por compra e venda ou doação); receber (receber um carro para guardar na garagem de sua casa, sabendo que é furtado); transportar (um caminhão com carga roubada); conduzir (veículo de origem ilícita); ocultar (esconder um objeto para que não seja visto pelas pessoas em geral).
• Classificado como crime acessório porque sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior (mesmo que o crime anterior não seja deste Título; mas deve haver reflexos patrimoniais, por exemplo, um peculato).
• Aquisição de CDs falsificados: constitui crime específico de violação de direito autoral, previsto no 184, § 2º, do Código Penal, a conduta de, com intuito de lucro, adquirir fonograma reproduzido com violação de direito autoral. Essa figura criminosa, contudo, pune o camelô ou outro tipo de comerciante que compra os CD’s “piratas”, com intuito de lucro na revenda por preço maior. A pena de tal crime é maior que a da receptação – reclusão de dois a quatro anos, e multa. O consumidor que adquire CD pirata comete receptação.
• Sujeito ativo: crime comum

OBS.: se o agente praticou o crime antecedente como autor, coautor ou partícipe, somente responderá por ele. Ex.: um sujeito “encomenda” um carro de determinada marca e cor para um ladrão e paga por ele após o cometimento do furto é partícipe do furto por ter induzido o furtador a subtrair tal veículo.

• Sujeito passivo: é, ainda, a vítima do crime antecedente.
• Consumação: no exato instante em que o sujeito adquire, recebe, oculta, conduz ou transporta o bem. Nas últimas três figuras, a receptação é considerada crime permanente. Exemplos: se uma pessoa adquiriu veículo furtado e este está estacionado em frente à sua casa, não pode ser preso em flagrante; no entanto, se é parado em uma blitz policial, poderá, pois estará conduzindo o bem.
• Tentativa: é possível.

Receptação simples: imprópria (caput, 2ª parte)

• Quando uma pessoa sabe que um objeto é de procedência ilícita e convence outra pessoa, que também conhece tal origem a adquirir o bem, esta última comete receptação própria e o primeiro é partícipe de tal crime. Se, entretanto, o terceiro adquirente está de boa-fé, não pode ser punido, o que também inviabilizaria a punição daquele que o influenciou, como partícipe. Atento a isso, o legislador criou referida conduta.
• Consumação: no instante em que o agente oferece o bem, independentemente de a vítima ter, realmente, se convencido e o adquirido ou recebido.
• Tentativa: inadmissível.

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

• 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

• Sujeito ativo: crime próprio. Somente pode ser cometido por comerciantes e industriais, no desempenho dessas atividades. Ex.: é o caso de revendedores de peças de automóveis que adquirem carros roubados por preços ínfimos e os revendem a preços normais a seus clientes.
• Deve saber: dolo eventual.

• 2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
• Trata-se de norma penal explicativa cuja finalidade é não deixar dúvida sobre a possibilidade de aplicação da qualificadora a camelôs, pessoas que exerçam o comércio em suas próprias casas ou qualquer outro comerciante que não tenha sua situação regularizada junto aos órgãos competentes.
• Exige-se que o agente exerça suas atividades, habitualmente, ainda que pratique o delito de receptação uma só vez.
• Figura destinada, principalmente, aos receptadores de automóveis e autopeças.
• Trata-se de tipo misto alternativo.
• 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

• Trata-se de receptação
• Três parâmetros:

1. A natureza do objeto. Ex.: aquisição de um veículo sem fazer as devidas consultas aos órgãos de trânsito ou sem se exigir a sua documentação completa, etc.
2. Desproporção entre o valor de mercado e o preço pago. É necessária avaliação por peritos. Além disso, deve haver uma diferença considerável entre os valores, de tal forma que faria surgir desconfiança em qualquer pessoa de bom senso.
3. Condição do ofertante. Ex.: quando alguém compra um objeto de pessoa desconhecida ou quando adquire um objeto valioso de pessoa que não teria condições de ter um como aquele.

• 4º – A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

1. Desconhecido o autor do crime antecedente: ou seja, basta que se prove que o bem proveio de um crime anterior, ainda que não se saiba quem o praticou. A prova da existência de crime anterior, normalmente, é feita pela oitiva da vítima.
2. Isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. As causas de isenção de pena em relação ao autor do crime antecedente que não atingem a possibilidade de punição do receptador são: 1) excludentes de culpabilidade (menoridade, doença mental, etc.). Exemplo: comete receptação quem adquire um caro furtado por um menor. 2) Escusas absolutórias: embora o filho que furte o televisor do próprio pai seja isento de pena, nos termos do art. 181, II, do Código Penal, quem dele adquirir o bem, ciente da forma como foi obtido, responde por receptação.

OBS.: Extinção da punibilidade do crime antecedente não se estende à receptação (art. 108, CP). Exemplo: se o sujeito ativo do roubo morre, em nada afeta a punição do receptador.

OBS.: No entanto, caso a punibilidade for extinta por abolitio criminis ou anistia, que decorrem de promulgação de nova lei, deixará, também, de ser punível a receptação em face do art. 2º, parágrafo único, do CP.

• 5º – Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
• Perdão judicial apenas para a hipótese de receptação culposa.

• 6º – Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

• Somente para os crimes contra o patrimônio, excetuada as hipóteses do art. 183.
• Imunidades absolutas.
• São causas excludentes da punibilidade (não extintivas).

Art. 182 – Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

• Imunidades relativas (ou processuais) têm como consequência a necessidade de representação da vítima em crimes contra o patrimônio que, normalmente, seriam apurados mediante Ação Penal Pública Incondicionada.

Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II – ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)