Resumo Direito Civil – Contratos

Conceito de contratos:

 

É um negócio jurídico bilateral: “acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”.

 

Fonte principal de uma obrigação: “o contrato faz lei entre as partes” (Pacta sunt servanda) à Como a vontade manifestada deve ser respeitada, a avença faz lei entre as partes, assegurando a qualquer delas o direito de exigir o seu cumprimento.

 

Função Social do Contrato: O princípio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.

 

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

 

Requisitos de validade dos contratos:

 

Requisitos Subjetivos:

2 ou mais pessoas à manifestação da vontade de duas ou mais pessoas

Capacidade genérica dos contraentes à nada mais é do que a capacidade de agir em geral, que pode inexistir por razão da menoridade, da falta do necessário discernimento ou de causa transitória.

Aptidão específica para contratar à embora o agente não seja um incapaz, genericamente, deve exibir outorga uxória ou o consentimento dos descendentes e do cônjuge do alienante. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho.

Consentimento à A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa, é a que se infere da conduta do agente. Ou expressa que é a exteriorizada verbalmente, por escrito, gesto ou mímica, de forma inequívoca.

 

Requisitos objetivos:

Objeto lícito à licitude de seu objeto; é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes.

Objeto juridicamente possível à O objeto deve ser também possível. Quando impossível, o negócio é nulo. Ocorre impossibilidade jurídica do objeto quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.

Objeto determinado/determinável à Admite-se a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade que será determinada pela escolha, bem como a venda alternativa, cuja indeterminação cessa com a concentração.

Valor econômico à O objeto do contrato deve ter algum valor econômico. Um grão de areia não interessa ao mundo jurídico, por não ser suscetível de apreciação econômica, sua venda não representa nem valor, logo é indiferente ao direito, pois, tão irrisória quantidade jamais levaria o credor a mover uma ação judicial para reclamar do devedor o adimplemento da obrigação.

 

Requisitos Formais:

Forma prescrita ou não defesa em lei à Um dos requisitos de validade do negócio jurídico é a forma, que é o meio de revelação da vontade. Deve ser a prescrita ou não defesa em lei.

Forma livre à é a predominante no direito brasileiro. É qualquer meio de manifestação da vontade, não imposto obrigatoriamente pela lei (palavra escrita ou falada, escrito público ou particular, gestos, mímicas, etc)

Forma especial ou Solene à É a exigida pela lei, como requisito de validade de determinados negócios jurídicos. Tem como finalidade assegurar a autenticidade dos negócios, garantir a livre manifestação da vontade, demonstrar a seriedade do ato e facilitar a sua prova.

Forma Contratual à É a convencionada pelas partes. Os contratantes podem, portanto, mediante convenção, determinar que o instrumento público torne-se necessário para a validade do negócio.

 

Elementos Essenciais dos Contratos:

Os requisitos ou condições de validade de contrato são de duas espécies: de ordem geral, comuns a todos os atos e negócios jurídicos como a Capacidade do agente, o Objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a Forma prescrita ou não defesa em lei. E de ordem especial, específico dos contratos como o Consentimento recíproco ou acordo de vontades.

 

Princípios Fundamentais dos Contratos:

 

Princípio da Autonomia da Vontade à As pessoas são livres para contratar, e, essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato.

 

O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.

 

  • ampla liberdade contratual
  • interesses mediante acordo de vontades

 

O princípio da autonomia da vontade serve de fundamento para a celebração dos contratos atípicos (gerado pelas necessidades e interesses das partes).

 

A liberdade contratual é prevista no artigo 421 do novo Código Civil, nestes termos: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

 

 

 

Princípio da Supremacia da Ordem Pública à A liberdade contratual encontrou sempre limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual.

 

Em suma, a noção de ordem pública e o respeito aos bons costumes constituem freios e limites à liberdade contratual, ou seja, limita o princípio da autonomia da vontade.

 

A intervenção do Estado na vida contratual é, hoje, tão intensa em determinados campos que se configuram um verdadeiro dirigismo contratual. (telecomunicações, consórcios, seguros, etc.)

 

Visa coibir abusos advindos da desigualdade econômica, pois a ampla liberdade de contratar provocava desequilíbrios e a exploração do economicamente mais fraco.

 

Princípio do Consensualismo à De acordo com o princípio do consensualismo, basta, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades.

 

O contrato resulta do consenso, independente da entrega da coisa. No caso de uma compra e venda, ela é pura e perfeita quando as partes estão de acordo com o objeto e o preço. O contrato já estará perfeito e acabado desde o momento em que o vendedor aceitar o preço oferecido pela coisa, independente da entrega da coisa.

 

Regra: forma livre. Salvo imposição legal; A lei deve, em princípio, abster-se de estabelecer solenidades, formas ou fórmulas que conduzam ou qualifiquem o acordo, bastando por si para a definição do contrato, salvo em poucas figuras cuja seriedade de efeitos exija a sua observância (como no casamento, por exemplo).

 

O consensualismo, portanto, é a regra e o formalismo, a exceção.

 

Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato à O novo Código Civil não concebe mais o contrato apenas como instrumento de satisfação de interesse pessoais dos contraentes, mas lhe reconhece uma função social.

 

Tal fato tem como consequência, por exemplo, possibilitar que terceiros que não são propriamente partes do contrato possam nele influir, em razão de serem direta ou indiretamente por ele atingidos.

 

O princípio da relatividade dos efeitos do contrato foi bastante atenuado pelo reconhecimento de que as cláusulas gerais, por conterem normas de ordem pública, não se destinam a proteger unicamente os direitos individuais das partes, mas tutelar o interesse da coletividade, que deve prevalecer quando em conflito com aqueles.

 

 

Princípio da Obrigatoriedade ou da Intangibilidade dos Contratos à Representa a força vinculante das convenções.

 

Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem jurídica concede a casa um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem, obrigatoriamente, cumpri-lo.

 

Este princípio tem por fundamentos:

 

  • necessidade de segurança nos negócios jurídicos à que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir com sua palavra, gerando o caos.
  • intangibilidade ou imutabilidade à decorre da convicção de que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) não podendo ser alterados nem pelo juiz.
  • A única limitação a esse princípio é a escusa por caso fortuito (conduta humana) ou força maior (fenômenos naturais).

 

Princípio da Revisão dos Contratos ou Onerosidade Excessiva à Opõem-se ao princípio da obrigatoriedade, pois permite aos contraentes recorrerem ao judiciário para obterem alteração da convenção em determinadas situações.

 

A teoria recebeu o nome de rebus sic stantibus e consiste em basicamente presumir, nos contratos comutativos, de trato sucessivo e de execução diferida, a existência não expressa de uma cláusula, pela qual a obrigatoriedade de seu cumprimento pressupõe a inalterabilidade da situação de fato.

 

  • revisão forçada do contrato por eventos imprevisíveis e extraordinários
  • prestação exageradamente onerosa de uma das partes
  • a parte prejudicada pode requerer a isenção da obrigação pra o juiz

 

Entre nós a teoria foi difundida e adaptada com o nome de Teoria da Imprevisão.

 

Princípio da boa-fé e da Probidade (honestidade) à Preceitua o artigo 422 do CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

 

O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de maneira correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. A má-fé deve ser provada por quem a alega.

 

  • é presumida no direito contratual
  • impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, probidade, honestidade e lealdade
  • é uma cláusula geral para todos os contratos
  • A reformulação operada com base nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade deu nova feição aos princípios fundamentais dos contratos.

Boa-fé subjetiva e Boa-fé objetiva à O princípio da boa-fé se biparte em boa-fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica da boa-fé (intenção do sujeito na relação jurídica); e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé (norma de comportamento, modelo jurídico)

 

 

Classificação dos Contratos à se subdividem em diversas modalidades.

 

Quanto aos Efeitos podem ser unilaterais, bilaterais, plurilaterais; gratuitos e onerosos. Os onerosos subdividem-se em comutativos e aleatórios

 

Unilaterais à são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes, como a doação pura, por exemplo.

 

Bilaterais à são os contratos que geram obrigações para ambos os contratantes, como a compra e venda, a locação, o contrato de transporte, etc.

 

Plurilaterais à são os contratos que contêm mais de duas partes. Nos contratos plurilaterais, temos várias partes, como ocorre no contrato de sociedade, em que cada sócio é uma parte. Assim também nos contratos de consórcio. Uma característica dos contratos plurilaterais é a rotatividade de seus membros.

 

Quanto às vantagens patrimoniais que podem produzir, os contratos classificam-se em gratuitos ou onerosos.

 

Gratuitos à são aqueles em que apenas uma das partes se beneficia, como na doação pura, no comodato, no reconhecimento de filho, etc.

 

Onerosos à ambos os contraentes obtêm proveito, existem sacrifícios e benefícios recíprocos como no caso da compra e venda.

 

Em geral, todo contrato oneroso é, também bilateral. E todo unilateral é, ao mesmo tempo, gratuito.

 

Os contratos onerosos subdividem-se em comutativos e aleatórios.

 

Comutativos à são os de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, porque não envolvem nenhum risco.

O contrato comutativo é, então, oneroso e bilateral, em que casa contraente, além de receber do outro prestação relativamente equivalente  à sua, pode verificar, de imediato, essa equivalência.

 

Aleatórios à é o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se, ao contrário do comutativo, pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir. É que a perda ou lucro dependem de um fato futuro e imprevisível. Exemplo é o contrato de colheita futura.

 

Quanto à formação, os contratos podem ser paritários, de adesão ou de contra-tipos.

 

Paritários à são aqueles do tipo tradicional, em que as partes discutem livremente as condições, porque se encontram em situação de igualdade (par a par).

 

Adesão à são os que não permitem essa liberdade de discussão sobre as condições do contrato, devido à preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. São exemplos dessa espécie os contratos de seguro, consórcio, de transporte e serviços públicos (fornecedoras de água, energia elétrica, etc.)

 

  • restrição à autonomia da vontade
  • contratante adere ou rejeita as cláusulas sem modifica-las

 

Contra-tipo à A afinidade com o contrato de adesão reside no fato de ser representado por um dos contraentes, em fórmula impressa, ao outro, que se limita a subscrevê-lo. Mas dele difere porque não lhe é essencial a desigualdade econômica dos contratantes, bem como porque admite discussão sobre o seu conteúdo.

 

  • as cláusulas não são impostas mas pré-redigidas.
  • Destinam-se a pessoas ou grupos identificáveis.

 

Quanto ao momento de sua execução, os contratos podem ser de execução instantânea, execução diferida, de trato sucessivo ou em prestações.

 

A classificação enunciada leva em conta o momento em que os contratos devem ser cumpridos.

 

Execução instantânea à Conhecidos como Instantâneos, Imediatos ou de Execução Única são os que consumam-se num só ato, cumpridos imediatamente após a celebração, como a compra e venda à vista, por exemplo.

 

Execução diferida à Também conhecido como contrato de execução retardada são os que devem ser cumpridos também em um só ato, mas em momento futuro: a entrega, em determinada data, do objeto alienado, pela graça da palavra.

A prestação de uma das partes não se dá imediatamente após a formação do vínculo, mas a termo.

 

Trato sucessivo à Ou de execução continuada são os que consumam-se por atos reiterados. São exemplos a compra e venda a prazo, prestação permanente de serviços, fornecimento periódico de mercadorias e tipicamente a locação.

 

Quanto ao modo de Existência podem ser principais, acessórios ou derivados.

 

Principais à são os que tem existência própria, autônoma e não dependem de qualquer outro como a compra e venda e a locação, por exemplo.

 

Acessórios à são os que têm sua existência subordinada à do contrato principal, como a cláusula penal, a fiança, etc.

 

Derivados à Ou também conhecidos como subcontratos, são os que têm por objeto direitos estabelecidos em outro contrato, entre os principais subcontratos destacam-se a sublocação, a subempreitada e a subconcessão.

 

Quanto á forma, os contratos podem ser solenes ou formais, não solenes ou de forma livre, consensuais ou reais.

 

Solenes ou Formais à são os contratos que devem obedecer à forma prescrita em lei para se aperfeiçoar, como condição de validade do contrato, como por exemplo o testamento público.

 

Não solenes ou de Forma Livre à são os de forma livre,, basta o consentimento para a sua formação podendo ser escrito ou verbal como exemplo temos os contratos de locação e os de comodato.

 

Consensuais à são aqueles que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independente da entrega da coisa e da observância da forma. Por isso, são também considerados contratos não solenes. Como exemplo temos a compra e venda de bens móveis, quando pura.

 

Reais à são os que exigem, para se aperfeiçoar, além do consentimento (acordo de vontades), a entrega da coisa que lhe serve de objeto. Esses contratos não se formam sem a tradição da coisa. Como exemplo temos o depósito e o penhor.

 

Quanto ao Objeto, os contratos podem ser Preliminares ou Definitivos.

 

Preliminares à tem como objeto a efetivação de um contrato definitivo (cria-se uma obrigação futura que será cumprida em outro contrato) Exemplo: promessa de compra e venda (compra e venda de um imóvel).

É aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se compromete a celebrar mais tarde outro contrato, que será contrato principal.

 

Definitivos à tem objetos diversos, de acordo com a natureza de cada avença.

Quanto à designação, os contratos podem ser nominados, inominados, típicos, atípicos, mistos e coligados.

 

Nominados à são aqueles que têm designação própria disposta em lei. Como por exemplo a compra e venda.

 

Inominados à são os que não têm designação própria estabelecida em lei.

 

Típicos à são os regulados pela lei, que têm seu perfil nela traçado.

 

Atípicos à resulta da manifestação da vontade e não possui características e requisitos específicos definidos em lei.

 

Mistos à contrato típico com cláusulas criadas pela vontade dos contratantes.

 

Coligados à vários contratos celebrados pelas partes estão interligados com dependência (contrato de transporte aéreo com seguro de passageiros)

 

 

 

 

Vícios Redibitórios:

 

Conceito à Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuem o valor. A coisa defeituosa pode ser rejeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. O adquirente pode ainda aceitar a coisa mediante abatimento no preço.

 

Teoria do Inadimplemento Contratual:

 

A teoria do inadimplemento contratual tem por fundamentação a violação do princípio de garantia, que onera todo alienante e o faz responsável pelo perfeito estado da coisa, em condições de uso a que é destinada.

 

A teoria do inadimplemento contratual aponta o fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio de garantia , segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada.

 

Ao transferir ao adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato comutativo, tem o dever de assegurar-lhe a sua posse útil, equivalente ao preço recebido.

 

O inadimplemento contratual decorre, pois, de infração a dever legal decorrente da contratação.

 

O legislador faz o alienante responsável pelos vícios redibitórios, assegurando, assim, o equilíbrio próprio da comutatividade das prestações.

 

Como caracterizar o vício? Requisitos:

 

  • contrato comutativo
  • Defeitos ocultos (se aparentes, não há que se propor uma ação redibitória, pois se leva á presunção do conhecimento de que já haviam defeitos na coisa)
  • Que os defeitos existam no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação.
  • Que os defeitos sejam desconhecidos pelo adquirente. (Presume-se, se os conhecia, que renunciou à garantia)
  • Que os defeitos sejam graves. (somente defeitos que possam diminuir o valor da coisa ou torná-la imprópria ao uso)

 

Efeitos dos vícios redibitórios:

 

  • A ignorância do vício pelo adquirente não o exime da responsabilidade.
  • As partes podem acordar a ampliação dos limites da garantia em benefício do adquirente (elevar a restituição quando rejeitada a coisa)
  • Se o alienante agiu com boa-fé ele será responsável somente pela restituição do valor mais as despesas contratuais.
  • Se o alienante agiu com com má-fé, será responsável pela restituição do valor recebido mais as perdas e danos.

 

Espécies de ações:

O artigo 442 do CC deixa duas alternativas ao adquirente: (ações edilícias)

 

Ação Redibitória à para rejeitar a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a devolução do preço pago (perecimento em razão do defeito oculto)

 

Ação Estimatória à para conservar a coisa, apesar do defeito, pleiteando o abatimento do preço.

 

Prazos Decadenciais:

No Brasil, Prescrição e Decadência se confundem: É o prazo de ajuizamento, da perda do direito de ação.

 

Para o ajuizamento das ações edilícias (redibitórias e estimatórias):

  • 30 dias para bens móveis
  • 1 ano para bens imóveis

 

  • Prazos contados da tradição

 

  • Possibilidade de ampliar o prazo pelas partes mediante acordo entre as partes

 

  • Prazo não se confunde com o da garantia legal (é aquela garantia que na compra de um aparelho você tem caso ele apresente um defeito futuro) e obrigatória disposta em lei.

 

  • Cumulação de prazos: primeiro o da garantia convencional e em seguida o da garantia legal.

 

Evicção:

 

Fundamentos:

  • Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato.
  • Todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo. Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior.
  • Funda-se a evicção no mesmo princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios. Nesta, o dever do alienante é garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos.
  • Quando o alienante não tem o conhecimento de que o bem é de posse ou propriedade de terceiros e ele passa para um adquirente a posse ou a propriedade do bem e o adquirente perde esse bem, ele não responde por evicção.
  • Perda da coisa a outrem em virtude de sentença judicial, por causa jurídica preexistente no contrato.
  • Perda total ou parcial da coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior
  • Fundamento: princípio de garantia – alienante garante o uso e gozo da coisa (proteção aos direitos ocultos)
  • Resguardar a coisa tanto para os fins a que se destina como contra eventuais pretensões de terceiros
  • Alienante mesmo de boa-fé responde pela evicção (exclusão da responsabilidade, artigo 448 do CC)“Podem as partes, por cláusulas expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”
  • Cláusula de garantia de pleno direito: não precisa estar expressa (decorre da lei)
  • Só se aplica aos contratos comutativos e onerosos (transferência do domínio, posse ou uso)

 

 

Conceito: art 447 e 448 do CC/02

 

  • Há, na evicção, três personagens:
  • O alienante que resguarda o adquirente dos riscos pela perda da coisa para terceiro por força de decisão judicial (responde pelos riscos da evicção)
  • O evicto: é o adquirente vencido na demanda movida por terceiro
  • Evictor: terceiro reivindicante e vencedor da ação

 

  • Sentença: reconhece que o alienante não possuía o direito que convencionou transmitir.

 

  • Perda = evicção à ser vencido num pleito relativo a coisa adquirida por terceiro.

 

  • Garantia existe também para aquisição oriunda de hasta pública (alienação forçada de bens penhorados realizada pelo Poder Público)

 

 

Garantia Estendida:

 

  • Adquirente: pode voltar-se contra o alienante para ser ressarcido do prejuízo pela perda da coisa por ação movida por terceiro
  • Estende-se não só ao proprietário mas ao possuidor e usuário da coisa (denunciação da lide)
  • Exclusão da responsabilidade do alienante: cláusula expressamente prevista no contrato
  • As partes podem reforçar (devolução em dobro), diminuir (devolução de uma parte) ou excluir a garantia (artigo 448 do CC)
  • Evicto pode recobrar apenas o preço pago se não sabia do risco da evicção, e, se for informado e assumir o risco ele renuncia à garantia
  • A responsabilidade do alienante não pode superar o prejuízo do adquirente
  • Atentar para os princípios da boa-fé e enriquecimento sem causa

 

Requisitos da Evicção:

Para que se configure a responsabilidade do alienante pela evicção devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

 

  • Perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada: recebimento da coisa pelo adquirente em condições de perfeito uso, devido à ausência de defeito oculto e sua posterior perda total ou parcial ficando privado do domínio, posse ou uso.
  • Onerosidade da aquisição:
    o campo de ação da teoria da evicção são os contratos onerosos.

 

  • Ignorância do adquirente da litigiosidade da coisa:
    Se o adquirente tinha o conhecimento de que a coisa alienada era alheia ou litigiosa não pode então demandar pela evicção, pois presume-se que assumiu o risco da situação.
  • Anterioridade do direito do evictor:

A causa da perda deve ser anterior ao contrato e o adquirente não ter meios de evitá-la.

  • Denunciação da lide ao alienante:

Somente após a ação do terceiro contra o adquirente é que este pode poderá agir contra aquele.

 

 

O que significa denunciação da lide?

A denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado) que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo.

É o ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garantia de seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram.

Verbas devidas

 

Segundo dispõe o artigo 447 do CC, ocorrendo a perda da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, em ação movida por terceiro fundada em direito anterior, o adquirente tem o direito de voltar-se contra o alienante. (evicção)

As verbas devidas estão especificadas no artigo 450 do CC e são:

 

  • Restituição integral do preço pago
  • Indenização dos fruto que tiver sido obrigado a restituir
  • Indenização pelas despesas contratuais e pelos prejuízos resultantes da evicção
  • Custas judiciais e honorários advocatícios

 

Evicção Parcial
Dá-se a evicção parcial quando o evicto perde parte, ou fração, da coisa adquirida em virtude de contrato oneroso.

 

  • Perda de parte ou fração da coisa adquirida
  • Obstáculo ao gozo, pelo adquirente, de uma faculdade que lhe fora transferida pelo contrato: hipoteca incidente sobre imóvel vendido livre e desembaraçado
  • Se a evicção for parcial, mas com perda considerável da coisa, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
  • Se não for considerável: cabe apenas indenização.

 

 

Exercício:

 

Maria comprou um imóvel de José mediante contrato de compra e venda e após dois meses, surpreendentemente, recebeu intimação do Oficial de Justiça informando que Antônio havia movido Ação Judicial para reaver a coisa por ser o verdadeiro proprietário, apresentando o título de propriedade do imóvel, acarretando, assim, o despejo da compradora. O que Maria poderá fazer neste caso?

 

Maria deverá verificar se no contrato havia uma cláusula expressa isentando a responsabilidade do alienante (José) de responder por evicção, se não tiver nenhuma cláusula Maria tem o direito de reaver o preço pago pelo imóvel constante no contrato de compra e venda (oneroso e comutativo) e por não ter sido informada nem de ter assumido o risco de evicção da coisa alienada (por ser alheia ou litigiosa) cabe receber indenização pelas despesas contratuais e pelos prejuízos resultantes da evicção (danos morais por exemplo) e receber pelas custas judiciais e honorários advocatícios.

 

Extinção dos Contratos:

 

Os contratos, como os negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem do acordo de vontades, produzem seus efeitos próprios e extinguem-se.

 

Os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno.

 

A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato.

 

Algumas vezes o contrato se extingue sem ter alcançado o seu fim, ou seja, sem que as obrigações tenham sido cumpridas. Várias causas acarretam essa extinção anormal. São elas:

 

  • causas anteriores
  • causas contemporâneas
  • causas supervenientes

 

As causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato são:

  1. defeitos decorrentes do não preenchimento de seus requisitos subjetivos, objetivos e formais, que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade)

 

A nulidade absoluta decorre de ausência de elemento essencial do contrato, com transgressão a preceito de ordem pública, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc)
A anulabilidade (nulidade relativa) advém da imperfeição da vontade (porque emana de um relativamente incapaz não assistido por exemplo) e pode ser sanada. Não se extinguirá o contrato enquanto não se mover ação que a decrete, sendo ex nunc os efeitos da sentença.

 

  1. implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita

 

Na execução do contrato, cada contraente tem a faculdade de pedir a resolução, se o outro não cumpre as obrigações avençadas.

Quando as partes convencionam, deiz-se que estipulam a cláusula resolutiva expressa que é justo aquela convencionada para a hipótese de inadimplemento.

 

Na ausência de estipulação, tal pacto é presumido pela lei, que subentende a existência da cláusula resolutiva que nesse caso é tácita e serve para resolver o contrato ou exigir-lhe o cumprimento e enseja perdas e danos (indenização)

 

 

 

 

  1. exercício do direito de arrependimento

 

 

 

Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por:

  1. resolução, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva
  2. resilição, pela vontade de um ou de ambos os contratantes
  3. morte de um dos contratantes
  4. rescisão, modo específico de extinção de certos contratos.

 

 

 

Autor: Maira Brito

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