Imunidades TRIBUTárias

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………………………………. 2

2 Competência Tributária e Imunidade…………………………………………………………. 4

3 Imunidade e Isenção……………………………………………………………………………………….. 8

4 Interpretação da Norma Imunizante………………………………………………………. 11

5 Imunidades Tributárias na Constituição de 1988 – Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, “d”)………………………………………………………………………………………………… 13

6 CONCLUSÃO……………………………………………………………………………………………………… 16

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa abordar as imunidades tributárias genéricas, partindo desde a conceituação de competência tributária fazendo a distinção entre o conceito de capacidade tributária ativa, explorando também suas diversas espécies de competência tributária e trazendo divergências doutrinárias à respeito do instituto: inicia-se assim o estudo para definição de quais entes políticos se atribui a responsabilidade pela instituição ou cobrança de tributos.

Isso acaba, na verdade por trazer outras questões de fundo. Visto que essa categoria de explicação falha até quando explicada na prática, como, por exemplo, quando a questão da privatividade é de suma importância para estabelecer a competência tributária. Esse efeito é praticamente nulo nesse contexto, não faz nenhuma diferença. Essa abordagem não resiste a qualquer argumento lógico e a essa constatação que isso já está errado por muitos fatores. É importante então, dar destaque para a interpretação de que as principais características da competência tributária são, de modo pacífico, a privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade.

Desta forma, avança-se no tema fazendo-se sempre um paralelo entre competência tributária e imunidade, imunidade e isenção, interpretação da norma imunizante, etc. Para que se possa ao final analisar uma determinada imunidade genérica específica, munidos de embasamento teórico suficiente para defender nosso ponto de vista.

Com a relação dos instituto da imunidade e seus princípios norteadores calcados na Constituição Federal, buscou-se dar uma interpretação teleológica à norma imunizante.

Diante do tema apresentado, buscou-se verificar o âmago da disciplina, por onde ela se iniciava, para que se pudesse desenvolver um raciocínio lógico de construção didática. Daí a importância de se entender quais entes políticos são capazes de tributar, quais características são aplicáveis à competência tributária, porque ela é ou não delegável, e seus desdobramentos no que se refere à diferenciação dos institutos das imunidades e isenções.

O principal objetivo dessa pesquisa foi analisar as imunidades tributárias na Constituição de 1988, principalmente no que se refere ao livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão e trazer à baila se seus insumos são ou não passíveis de tributação de acordo com a análise jurisprudencial do STF: sendo assim, acreditamos que sim.

Ora, em tese, os insumos são passíveis de tributação. Caso contrário, não haveria necessidade de somente o papel ser protegido pela norma constitucional. Não se trata de interpretação ampliativa, lamentavelmente, como imaginamos. É importante considerar a finalidade esperada para que a norma seja alcançada, seja porque em uma decisão do STF tivemos esse entendimento, seja nesse caso abre-se um precedente.

Logo, esse trabalho se justifica pela necessidade de compreender de que forma vem sendo julgado as imunidades tributárias no âmbito do STF, à partir de uma interpretação teleológica, fazendo com que a finalidade da norma seja alcançada e garantida os seus valores e princípios constitucionais.

É importante ressaltar que partiu-se de uma análise doutrinária, mas, em cima disso, também de um caso em concreto. Finalmente, concluímos que o tema não é assunto pacificado. Ora, os insumos são passíveis de tributação, nesse sentido, o que se analisou foi algo fora do comum. Essa versão não é a única pela qual cabe dizer que se trata de precedente jurisprudencial.

2 Competência Tributária e Imunidade

Para podermos entrar na disciplina das imunidades tributárias é necessário fazer primeiro uma distinção entre o poder tributário e competência tributária. O poder tributário é expressão do poder político, consequência do jus imperium do Estado. Como manifestação da soberania estatal, é originariamente ilimitado.

Uma vez definida a organização jurídica do Estado, o poder tributário, até então ilimitado, passa a sujeitar-se a normas definidoras de seu exercício: nasce, assim, a competência tributária, que se traduz no poder tributário juridicamente delimitado. (COSTA, 2015)

Desta forma, a repartição do poder tributário caracteriza o princípio da competência tributária, que se exerce através de lei. A competência tributária é, então, a possibilidade de exercer o poder tributário, sob o ponto de vista material, sobre um setor determinado. Sendo assim, a competência tributária é uma autorização e limitação constitucional para o exercício do poder tributário.

Pode-se dizer que o principal meio pelo qual se dá a competência tributária é através da Constituição da República. Neste contexto, fica claro que tal sistemática é relevante quando analisamos a repartição dos entes federativos, tais sejam, União, Estados/Distrito Federal e Municípios. O mais preocupante, contudo, é constatar que não é correto dizer que exista uma limitação ao poder de tributar, e, sim, que a competência tributária possui regras positivas e negativas que a delineiam e a demarcam. Não é exagero afirmar que atribuída a competência tributária pela Constituição, às pessoas políticas, ela somente por ser exercida por meio de lei, consoante o princípio da legalidade tributária. Assim, preocupa o fato de que para instituir-se tributos, descrevendo por meio de lei as suas hipóteses de incidência deve-se analisar qual ente federativo possui competência para tal, isso porque cada ente possui uma competência tributária específica e que não é delegável. (COSTA, 2015).

Conforme explicado acima, é interessante, aliás, ver que a competência tributária possui diversas espécies, tais como a privativa, a comum e a residual, mas há um fato que se sobrepõe à essas espécies, pois também há que se falar em competência cumulativa, especial e extraordinária. Mesmo assim, não parece haver razão para que não se faça a distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa, sendo que a última diz respeito à possibilidade de fiscalizar, cobrar e arrecadar determinado tributo. É sinal de que há, enfim, uma diferença brusca no sentido de que a competência tributária é indelegável, e a capacidade tributária ativa pode ser delegada a outro ente ou mesmo a pessoa jurídica privada.

A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. (CARVALHO, 2018). O autor deixa claro, que trata-se inegavelmente de uma atribuição dada aos entes federativos para a instituição de tributos, seria um erro, porém, atribuir essa capacidade tributária à entes que não estejam previstos na Constituição Federal. Assim, reveste-se de particular importância as espécies de competência tributária. Sob essa ótica, ganha particular relevância a competência tributária privativa, sendo aquela que limita o exercício daquela competência aos entes taxativamente enumerados na Constituição.

Consequentemente, a competência tributária reveste as mesmas características da competência legislativa. Roque Carrazza ensina serem seis tais características: privatividade ou exclusividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade. (COSTA, 2021, p. 78-79).

Conforme mencionado pelo autor, pode-se dizer que a competência tributária diz respeito a um único ente responsável pela instituição do tributo, não podendo delega-la à nenhum outro ente, ainda podendo exercer essa competência a qualquer tempo, não podendo sua dimensão ser ampliada pela própria pessoa política que a detém, além disso, não pode a pessoa política abrir mão de suas atribuições e ainda são facultadas à essas pessoas políticas usar ou não de suas respectivas competências tributárias. Neste contexto, fica claro que a privatividade constitui, como regra, característica da competência tributária. O mais preocupante, contudo, é constatar que como exceção temos a competência extraordinária em matéria de impostos outorgada à União (art. 154, II, CR). Não é exagero afirmar que para Carvalho (2018, p. 238), não há que se falar em privatividade, pois a Constituição atribui à União a competência tributária sobre impostos e, na iminência ou no caso de guerra externa, sobre impostos ditos “extraordinários”, compreendidos ou não em sua competência tributária, é importante que para este autor a privatividade da competência tributária compreende à faixa de competência do Poder Público Federal.

Conforme explicado acima, em tese, há uma lógica na construção do pensamento tributário. Caso contrário, não precisaríamos fazer a diferenciação entre competência tributária e capacidade ativa tributária. Não se trata de mera questão didática, lamentavelmente, como muitos pensam. É importante considerar que, por exemplo, a principal característica de sua indelegabilidade e delegabilidade, seja porque em razão dessa competência é que irá ou se instituir os tributos ou se fiscalizar os tributos, seja nesse caso uma enorme diferença de responsabilidade da atribuição tributária. Julgo pertinente trazer à baila que as características da competência tributária, por mais que exista divergência doutrinária acerca de seu entendimento, não mudam o seu sentido lato, uma vez que é uníssono se revestirem de privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade.

A competência tributária, como competência legislativa que é, possui as seguintes características: 1) privatividade ou exclusividade para a criação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como para empréstimos compulsórios e contribuições sociais, a significar que, em cada caso, somente uma única pessoa está legitimada a instituir o tributo correspondente; 2) indelegabilidade, uma vez que a atribuição para a instituição de tributo não pode ser transferida a outrem; 3) incaducabilidade ou imprescritibilidade, visto que o seu não-exercício, ainda que por longo tempo, não acarreta a extinção do direito; 4) inalterabilidade, pois a competência tributária não pode ser alterada pela própria pessoa política que a detém, já que esta a retira do texto constitucional; 5) irrenunciabilidade, visto que a pessoa titular da competência tributária dela não pode abrir mão; e 6) facultatividade do exercício, inerente à própria competência legislativa, significando que a pessoa política decide sobre a oportunidade do exercício da competência tributária. (COSTA, 2015, p. 63-64).

O autor deixa claro que a partir dessas características da competência tributária, existem pontos de toque entre elas e as normas imunizantes: Com efeito, a competência tributária, tal como contemplada no Texto Fundamental, já se revela privada dos campos imunes, pode-se afirmar que a competência tributária é a aptidão para legislar sobre tributos, nela já consideradas as situações de intributabilidade constitucionalmente estabelecidas. A imunidade é, portanto, área estranha e alheia à competência.

Fica evidente, diante desse quadro que surge as características específicas das normas imunizantes, tais sejam: 1) são normas que somente atingem certos fatos e situações, amplamente determinadas (ou necessariamente determináveis) na Constituição; 2) reduzem, parcialmente, o âmbito de abrangência das normas atributivas de poder aos entes políticos da Federação, determinando-lhes negativamente a competência; 3) e, sendo proibições de tributar expressas (ou fortes), têm eficácia ampla e imediata; e 4) criam direitos ou permissões em favor das pessoas imunes, de forma juridicamente qualificada.

Portanto, torna-se evidente que para o estudo das normas imunizantes é necessário previamente a conceituação de competência tributária. Vê-se, pois, que as imunidades tributárias resultam de uma possibilidade auferida pela Constituição de hipótese de não incidência de um tributo à uma determinada pessoa política. Logo, é indiscutível o fato que elas adquirem negações parciais das regras atributivas de competência.

3 Imunidade e Isenção

Imunidade, como já definimos, é noma constitucional impeditiva da existência de competência tributária em relação a certas pessoas, situações ou bens.

A  isenção, por sua vez, deve ser entendida – em razão da crítica consistente de Paulo de Barros de Carvalho – como norma infraconstitucional impeditiva da atuação da hipótese de incidência tributária, por ir de encontro a um ou mas aspectos desta. (COSTA, 2015).

Na opinião de Costa (2015), tanto a isenção quanto a imunidade são definidas como hipóteses de não-incidência tributária; a primeira tendo como fonte a lei, e a segunda, qualificada constitucionalmente.

Pode-se dizer que tanto a isenção quanto a imunidade são proibições ou deveres de omissão aos entes estatais, uma proibição aos entes políticos da Federação de instituir imposto ou uma proibição à cobrança de tributo. Neste contexto, fica claro que esses são os seus pontos em comum. O mais preocupante, contudo, é constatar que as imunidades podem ser, além disso, objetivas, se concernentes a determinado objeto, ou subjetivas, se referidas a determinada pessoa.

Conforme explicado acima, é interessante, aliás, notar que a isenção decorre de lei infraconstitucional, mas há um fato que se sobrepõe a esse: o fato de que as imunidades se dão no âmbito da Constituição. Mesmo assim, não parece haver razão para que ambas não deixem de ser uma proibição de cobrança do tributo ou de instituição do tributo. É sinal de que há, enfim, similitudes entre ambas essas modalidades previstas no Direito Tributário.

Conforme Carvalho (2018), na realidade, a imunidade não é uma limitação às competências tributárias: mas sim, “o feixe de atribuições entregue às pessoas investidas de poder político.”

Desta forma, podemos chegar à conclusão de que para Carvalho (2018), a imunidade tributária, seria uma forma de responsabilidade atribuída aos entes políticos da forma que ela é instituída pela Constituição. Logo, é indiscutível a nova visão do autor. Nesse sentido, o autor deixa claro, que é possível compreender em sua análise crítica apresentada que o tema é mais uma noção de delimitação do poder de tributar do que uma limitação ao poder de tributar em si.

Pode-se dizer que a imunidade apresenta dúplice natureza: de um lado exsurge como norma constitucional demarcatória da competência tributária, e, de outro, constitui direito público subjetivo das pessoas direta ou indiretamente por elas favorecidas. Neste contexto, fica claro que há uma discordância na doutrina, mas que os caminhos levam à um mesmo lugar: de que as imunidades e as isenções são proibições na instituição ou na cobrança de tributos. O mais preocupante, contudo, é constatar que será com base em princípios constitucionais que serão dadas essas imunidades. Não é exagero afirmar, conforme mencionado pelo autor (Falcão, 1961, p. 368), que as isenções podem ter por ponto de partida um preceito constitucional, em regra, programático ou diretivo (directory provision), mas é o legislador ordinário quem as estabelece. Assim, preocupa o fato de que no caso das imunidades elas terão eficácia plena ou contida e no caso das isenções elas terão eficácia limitada, isso porque se justifica ao suporte dado em preceito constitucional específico.

É preciso, porém, ir mais além, conforme explicado acima, outra nota distintiva entre os institutos em foco reside na consequência de sua eliminação do ordenamento jurídico. É exatamente o caso da revogação da isenção, que restabelece-se o pleno exercício da competência impositiva, restaurando-se a eficácia da lei instituidora do tributo naquela hipótese, ao passo que retirada a imunidade do texto constitucional, que somente poderia ocorrer mediante o exercício do Poder Constituinte Originário, a partir de então a competência tributária pode ser exercida e instituído o tributo, mediante a edição de lei para esse fim. Por todas essas razões, cabe-se afirmar que esse preceito não é válido somente para as chamadas imunidades ontológicas, que, por constituírem derivações necessárias de princípios constitucionais, não precisam estar expressas, como ocorrem com as imunidades recíproca e das instituições de educação e de assistência social. É notório que isso resulta numa clara distinção entre imunidade e isenção tal seja, por exemplo, que a norma imunizante situa-se no plano da definição da competência tributária, ao passo de que a isenção, por seu turno, aloca-se no plano do exercício da competência tributária.

Sintetizando o pensamento exposto, na imunidade não ocorre o fato imponível por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência; na isenção não ocorre o fato imponível porque o legislador competente impediu a atuação da hipótese de incidência em relação a certo sujeito ou objeto. (COSTA, 2015, p. 121).

Ora, o autor deixa claro, em tese, que para haver a imunidade é necessário o fato descrito na Constituição e esses serão seus limites de incidência, que terão uma eficácia plena ou contida, ao passo de que nas isenções busca-se o fato descrito em lei infraconstitucional, que terá sua hipótese de incidência em relação a certo sujeito ou objeto com eficácia limitada. Caso contrário, não haveria que se falar em distinções entre ambos os institutos. É importante considerar que a forma como se dá eliminação da norma imunitória do Texto Constitucional somente deriva do Poder Constituinte Originário porquanto as imunidades sejam cláusulas pétreas, ao passo de que quando uma isenção é eliminada, por lei, restabelece-se a eficácia da lei instituidora do tributo, observados os princípios pertinentes. Julgo pertinente trazer à baila todas essas distinções entre ambos os institutos para que se possa analisa-los.

Por todas essas razões, afirmamos que, conquanto a imunidade e a isenção aproximem-se em alguns aspectos, como demonstrado, são institutos essencialmente diferentes, descabendo dispensar-lhes tratamento assemelhado.

Sendo assim, restou demonstrado suas similitudes e diferenças e embasamento constitucional. Podemos perceber conforme citado acima que esse quadro remete à classificação doutrinária. Não é exagero afirmar que esse tema é de extrema relevância jurídica.

4 Interpretação da Norma Imunizante

Interpretação, para o Direito, é a atividade cujo objetivo é buscar a identificação do conteúdo, do alcance e do significado de uma norma jurídica, visando à sua aplicação.

A interpretação da norma é, pois, ato precedente à sua aplicação, entendida esta como “o ato mediante o qual alguém interpreta a amplitude do preceito legal, fazendo-o incidir no caso particular e sacando, assim, a norma individual”.

Quatro aspectos repercutem necessariamente na interpretação das normas constitucionais: 1) sua superioridade hierárquica em relação às demais normas; 2) a natureza da linguagem por elas empregada; 3) o conteúdo específico que abrigam; e 4) seu caráter essencialmente político. (COSTA, 2015).

A interpretação teleológica, por seu turno, diz com o espírito e a finalidade da norma. Carlos Maximiliano, um dos maiores estudiosos da Hermenêutica do nosso Direito, afirma ser o método teleológico aquele que merece preponderância na interpretação da Constituição.

Segundo COSTA (2015), constituindo as imunidades tributárias limitações ao poder de tributar, a interpretação de seu sentido e alcance deve considerar, necessariamente, a bipolaridade inerente às relações jurídicas de Direito Público: num polo da relação jurídica o valor a ser protegido é a liberdade do particular; noutro polo deve ser assegurada a autoridade do Poder Público.

Atento a esse binômio, deve o intérprete perseguir o equilíbrio na interpretação da eficácia da norma imunizante.

Ao entender de COSTA (2015), o intérprete deve buscar na aplicação da norma, atender à sua finalidade, tendo em vista buscar a aplicação dos princípios e da liberdade por elas resguardados.

Em função dessa duplicidade de feições, a interpretação das limitações, ao mesmo tempo (e este é o grande desafio), não pode resultar nem numa conclusão que implique em ela se tornar maior que o próprio poder que está sendo limitado (pois limitação não é negação do poder, mas restrição na sua amplitude e no seu exercício), nem pode dar à norma constitucional que a prevê um sentido tão restrito que iniba a proteção ao valor subjacente. (GRECO, 1998).

O autor deixa claro que a melhor forma de interpretação da norma a ser efetuada na exata medida; naquela necessária a fazer dela exsurgir o princípio ou valor nela albergado. Assim, não se apresenta legítima a interpretação ampla e extensiva, capaz de abrigar mais do que aquilo que quer a Constituição, nem a chamada interpretação literal, destinada a estreitar, os limites da exoneração tributária.

Partindo dessa linha interpretativa, Geraldo Ataliba conclui que a interpretação das normas imunizantes varia conforme o grau de abrangência da exoneração constitucional.

Primeiramente, as imunidades gerais ou genéricas, contempladas no art. 150, VI, da Constituição, são assim denominadas porque têm como diretriz hermenêutica a salvaguarda das diversas liberdades (religiosa, política, de informação, etc.).

Leciona que a interpretação sistemática da Constituição indica, assim, que “o grau de intensidade e a amplitude das imunidades genéricas, por ser bem mais significativo do que o daquelas específicas – previstas em dispositivos esparsos, sem vinculação imediata com os princípios constitucionais básicos -, é ampla e dirigida pela preocupação com a eficácia desses princípios. (COSTA, 2015).

Estão as imunidades genéricas contidas em normas de maior amplitude ou de maior abertura horizontal, na dicção de Canotilho:

A abertura das normas constitucionais confunde-se, por vezes, com abertura da constituição. São, porém, conceitos diferentes. Se se preferir, são dois diferentes níveis: (1) abertura horizontal, para significar a incompletude e o carácter «fragamentário» e «não codificador» de um texto constitucional; (2) abertura vertical, para significar o carácter geral e indeterminado de muitas normas constitucionais que, por isso mesmo, se «abrem» à mediação legislativa concretizadora. (CANOTILHO, 2003, p. 188).

Já as imunidades específicas ou tópicas abrigam-se em normas de abrangência limitada. Segundo Geraldo Ataliba, são aquelas restritas a um único imposto ou tipo de imposto, servindo a valores limitados ou conveniências especiais, pelo quê devem ter sua interpretação condicionada à teleologia de cada preceito. (COSTA, 2015).

Conforme explicado acima, a percepção do saudoso mestre revela que a interpretação da norma imunizante deve ser adaptada à amplitude de situação de intributabilidade sob análise, para que não se restrinja o alcance de exoneração de largo espectro, nem se amplie a extensão de norma exonerativa circunscrita a hipótese específica.

Desta forma, com esta análise faz-se importante para que quando da verificação das imunidades em espécie saibamos qual melhor forma de interpretação da norma imunizante a ser aplicada ao caso em concreto.

5 Imunidades Tributárias na Constituição de 1988 – Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, “d”)

A imunidade em exame foi prevista inicialmente na Constituição de 1946, em seu artigo 31, V, “c”, restrita apenas ao papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros – dicção que não foi alterada com o advento da Emenda Constitucional de 18, de 1965. A Carta de 1967, além de manter a imunidade do papel destinado à sua impressão, estendeu a exoneração tributária aos livros, jornais e periódicos (art. 20, II, “d”). A Constituição de 1969 reproduziu a mesma hipótese (art. 19, III, “d”). (COSTA, 2015).

Segundo COSTA (2015), prestigia esta imunidade diversos valores: a liberdade de comunicação, a liberdade de manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica, visando ao acesso à informação e à difusão da cultura e da educação, bem como o direito exclusivo dos autores de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (arts. 5º, IV, IX, XIV e XXVII, 205, 215 e 220).

A imunidade conferida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão classifica-se como de caráter político e incondicionada e reveste-se de natureza objetiva.

Para Costa (2015), em razão da natureza objetiva dessa imunidade, não há dúvida de que estão livres aqueles itens da exigência dos impostos que recairiam nas operações e prestações que os tenham por objeto – ou seja – não incide Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Serviços sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão.

O autor deixa claro que devido a esse caráter objetivo, a imunidade em exame não alcança outros tributos que não os impostos que incidiriam sobre os objetos da tutela constitucional. Por isso, a empresa jornalística, a editora, a empresa fabricante do papel para impressão de livros, jornais e periódicos, o vendedor de livros e o autor não são imunes, como também são devidos os demais impostos que não incidam sobre os objetos expressamente indicados na Lei Maior, além das taxas e contribuições em geral. (COSTA, 2015, p. 203).

Outra questão polêmica refere-se ao próprio conceito de livro. Com as inovações tecnológicas no mundo em que vivemos, o suporte ao qual o livro se desenvolve não se dá mais somente pelo papel, mas também através de CD’s e outros dispositivos eletrônicos. (COSTA, 2015). Para parte da doutrina parece não haver possibilidade de se estender à esses novos dispositivos, as imunidades conferidas ao livro de papel, vista a cláusula “e o papel destinado à sua impressão” contida no art. 150, VI, “d”, pois seria uma forma de abranger o conteúdo na norma. Porém há quem entenda diversamente:

A nosso ver, no entanto, devem ser equiparados ao livro, para fins de imunidade, os veículos de ideias, que hoje lhe fazem as vezes (livros eletrônicos) ou, até, o substituem. Tal é o caso – desde que didáticos ou científicos – dos discos, dos disquetes de computador, dos CD-Roms, dos slides, dos videocassetes, dos filmes etc. (CARRAZZA, 2013, p. 907).

Entende-se então, que pela interpretação teleológica da norma admite-se que a imunidade em foco abarca também o chamado “livro eletrônico”. Quanto aos serviços de radiodifusão e de televisão, todavia, eles seriam alcançados pela imunidade em tela de forma elastecida indevidamente pelos confins do preceito imunitório.

Conforme explicado acima, agora precisamos analisar quanto ao conteúdo da publicação abrangido pela imunidade fiscal: é correto afirmar que é irrelevante para efeito de imunidade, sob pena de caracterizar censura, vedada constitucionalmente (arts. 5º, IX, e 220, §2º).

É a exigência da neutralidade da imunidade, já apontada, segundo a qual não se deve fazer distinção entre grupos econômicos, políticos, etc.

Contudo, nem todo livro poderá ser objeto da exoneração tributária. Invocando, uma vez mais, a interpretação finalística, se não se tratar de livro que se consubstancie em veículo de ideias, de transmissão de pensamento, ainda que formalmente possa ser considerado como tal, descabida a aplicação da imunidade. Tal entendimento exclui do alcance da norma imunizante o livro de ponto, o livro de bordo, o livro-razão e o livro de atas – dentre outros. (COSTA, 2015).

Outra questão polêmica é a concernente à inclusão dos insumos sob o abrigo da norma imunizante.

Insumo seria tudo o que é empregado para a confecção de determinado produto, seus componentes (matéria-prima, instrumentos, mão de obra, etc.). Logo, releva saber, tratando-se de livros tradicionais, cuja principal matéria-prima já é imune – o papel -, se a tinta de impressão, os tipos gráficos e as máquinas impressoras também são imunes.

A resposta, segundo COSTA (2015), somente pode ser afirmativa. Se o próprio produto acabado e sua principal matéria-prima são imunes, não há sentido para que os demais insumos também não o sejam. Uma vez mais, se a finalidade da norma imunizante é incentivar a divulgação do pensamento, o acesso à cultura, à informação, então apresenta-se justificável apequenar-se sua importância com a exclusão dos insumos do abrigo da imunidade.

Sendo assim, conforme citado acima cabe adentrarmos na orientação jurisprudencial do STF sobre o amplo alcance da imunidade conferida pelos Serviços utilizados na confecção dos bens tutelados e outros insumos.

A interpretação pelo amplo alcance da imunidade conferida aos livros continuou a ser prestigiada pelo Supremo Tribunal Federal, como vê-se do acórdão proferido no RE 102.141/RJ pela 2ª Turma, cuja didática ementa é a seguinte:

Imunidade tributária – Livro – Contituição, art. 19, inciso II, alínea “d”.

Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrados.

O livro, como objeto da imunidade tributária, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realizam, desde a redação até a revisão da obra, sem restrição dos valores que o formam e que a Constituição protege.

Nesse julgamento, vencido o Ministro-Relator (Aldir Passarinho), que invocava interpretação restritiva da norma imunizante com fulcro no art. 111 do Código Tributário Nacional, restou vencedora a tese defendida pelo Min. Carlos Madeira, que entendeu inaplicável o disposto nesse dispositivo legal às normas imunizantes, salientando a aplicação dos métodos de interpretação sistemática e teleológica. Sua conclusão merece transcrição:

O livro, como objeto da imunidade, não pode ser, portanto, apenas um produto acabado, mas o conjunto de serviços que nele se realizam, ou seja, os componentes de sua produção, tais como a redação, a editoração, a composição, a correção e a revisão da obra. Todos esses serviços realizam o livro e são protegidos pela não-incidência qualificada. Até mesmo as operações relativas à circulação do livro são imunes à tributação indireta (IPI e ICM). Só os lucros decorrentes da sua exploração é que são fato gerador do Imposto de Renda.

Considerar imune apenas o livro como produto acabado seria restringir exatamente os valores que o formam e que a Constituição protege.

6 CONCLUSÃO

O presente trabalho proporcionou compreender os institutos da competência tributária, sua relação com a capacidade ativa tributária, as suas características mesmo com divergências doutrinárias; proporcionou compreender as similitudes e diferenças entre imunidades e isenções e ainda compreender a interpretação das normas imunizantes para que ao final pudesse se fazer uma análise da imunidade genérica sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Foi trazido ainda em debate a questão de poder ou não tributar os insumos da produção dos livros em uma análise jurisprudencial do STF, em forma de precedente histórico que amplia o debate acadêmico.

Mesmo que em tese, se possa tributar os insumos da produção dos livros tradicionais, foi visto que o STF tem tido o entendimento numa interpretação teleológica de que para alcançar a finalidade da norma, para resguardar o direito à informação, o direito de expressão do pensamento, etc. foi possível a aplicação da não-incidência dos tributos sobre os insumos.

Desta forma, o objetivo do trabalho foi alcançado tendo em vista que à partir da análise da norma imunizante e sua interpretação, encontrou-se um precedente jurisprudencial que traz em si a finalidade da norma como garantia ao particular da não-incidência do tributo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRáFICAS

CARRAZZA, R. A. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

CARVALHO, P. DE B. Curso de Direito Tributário. 29a ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018.

COSTA, R. H. Imunidades Tributárias: Teoria e Análise da Jurisprudência do STF. 3a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

___. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 11a ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021.

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