NACIONALIDADE E APATRIDIA

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO……………………………………………………………………………………………………….. 15

2 Noções Fundamentais sobre o Direito Internacional Privado……….. 18

3 Nacionalidade e Apatridia………………………………………………………………………….. 21

4 Caso Maha Mamo…………………………………………………………………………………………… 24

CONCLUSÃO………………………………………………………………………………………………………… 30

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa elucidar sobre os aspectos fundamentais do Direito Internacional Privado, apontando suas principais características: a constante evolução da internacionalização das relações entre as pessoas e a criação de vínculos jurídicos para além das fronteiras dos Estados e no que tange à aplicação da norma interna ou internacional quais são os critérios a serem utilizados a partir de seus elementos de conexão, seus elementos de estraneidade e regras de conexão.

A partir daí analisamos o instituto da nacionalidade e da apatridia pelo referencial teórico do Direito Internacional Privado e suas consequências para os cidadãos nacionais.

O que se pretendeu nesse trabalho foi: através de dois estudos de caso e uma abordagem teórica analisar os institutos da nacionalidade, apatridia e extradição dentro do Direito Internacional Privado e Público para que possamos ter uma noção fundamental desses dois ramos do direito.

Com vasta pesquisa bibliográfica, apontamos os fundamentos teóricos que abarcam a disciplina, justificando nossas respostas e dando embasamento científico ao trabalho.

Os principais problemas a serem respondidos pela pesquisa eram como a nacionalidade interfere na aquisição de garantias da pessoa frente á um outro Estado?, e como a falta da nacionalidade pode ser preenchida através de cooperação internacional frente à novas implementações legislativas.

Todas essas questões levaram á novos questionamentos como qual a real efetividade legislativa frente ás omissões em seus dispositivos legais? E a necessidade em se distinguir as diferentes categorias de apátridas.

O objetivo do presente trabalho fica por conta de demonstrar a real necessidade de garantia dos direitos aos mais vulneráveis da sociedade, frente à uma internacionalização de relações jurídicas: é necessário que os apátridas tenham garantidos o acesso à justiça, à documentação, à saúde, à moradia, e que saibam desses direitos e como conquistá-los.

Sendo assim, a questão da extradição mostra-se necessária para entendermos o jus puniendi estatal. Podemos perceber conforme citado acima que esse quadro remete à garantia do devido processo legal. Não é exagero afirmar que esse tema é de suma importância para a garantia dos interesses dos migrantes quando estão sendo acusados de algum crime.

A minha teoria com esse projeto é que a dificuldade em se obter a nacionalidade para refugiados apátridas pode ser resolvida com a Lei de Migrações sancionada em 2017 mas que o procedimento de obtenção da nacionalidade precisa ser simplificado a partir da compreensão da atuação dos órgãos de cooperação aos migrantes em conjunto com o Poder Executivo, trazendo benefícios aos grupos vulneráveis.

Os resultados desse quadro são devido à vasta pesquisa bibliográfica a respeito do tema. Por isso, fica evidente que novas políticas públicas de caráter social sejam implementadas. Espera-se, dessa forma um avanço legislativo afim de se fazer efetivar os direitos dos migrantes.

Para um melhor tratamento dos objetivos e melhor apreciação desta pesquisa, observou-se que ela é classificada como pesquisa exploratória. Detectou-se também a necessidade da pesquisa bibliográfica no momento em que se fez uso de materiais já elaborados: utilizando as plataformas Google Academic, Google Livros, e Doutrinas,  aplicamos as palavras chave: apatridia; extradição e cerceamento de defesa; nacionalidade. Foram obtidos 8 artigos e doutrinas incialmente para tornar viável o estudo, podendo ser feitas mais pesquisas posteriormente, que permitirão uma melhor compreensão dos debates existentes sobre como a nacionalidade interfere na obtenção de garantias em relação aos demais Estados, assim como quais são os efeitos reflexos da extradição em sede de um processo criminal enfrentado pela Corte Suprema brasileira, correlacionando tal conhecimento com abordagens já trabalhadas por outros autores.

O presente trabalho fundamenta-se em 5 capítulos, os quais versam primeiramente em noções fundamentais sobre o Direito Internacional Privado: apontando suas principais características de internacionalização das relações jurídicas e a necessidade de se estabelecer critérios para a aplicação da norma interna ou internacional. Vimos nesse capítulo quais são esses critérios apontados pela doutrina majoritária.

Após este capítulo, adentramos no capítulo da nacionalidade e apatridia onde discutimos se este instituo é de competência teórica do Direito Internacional Privado ou Público. Analisamos a competência do foro para julgar a nacionalidade da pessoa em relação aos demais Estados afim de gerar garantias à esses Estados, de tal forma que a nacionalidade gera direitos e obrigações.

Nos capítulos seguintes foram analisados dois casos distintos: um sobre nacionalidade e apatridia e outro sobre extradição, sendo ambos respaldados pela doutrina e fundamentados com base em conhecimento científico.

Assim, encerra-se o presente estudo.

2 Noções Fundamentais sobre o Direito Internacional Privado

É certo afirmar que as relações humanas ganhou internacionalização à medida em que as pessoas precisaram estabelecer vínculos para além das fronteiras. MAZZUOLI (2021, p. 19) afirma que: “Contratos são concluídos, todos os dias, em várias partes do mundo, por pessoas de nacionalidades distintas; consumidores de um país, sem ultrapassar qualquer fronteira, adquirem produtos do exterior pelo comércio eletrônico;”.

Assim, ainda conforme MAZZUOLI (2021): as relações ganham um aspecto de importância à sua destinação final, que é o Poder Judiciário, responsável por dirimir os casos analisando da melhor forma possível as leis estrangeiras que se adequam a cada caso em concreto e enfrentam dificuldades como por exemplo quanto à pesquisa do teor e a vigência dessas normas.

Surge assim a necessidade de os Estados abrirem espaço para as legislações estrangeiras a fim de resolver os casos em concreto pois caso adotassem uma posição unilateral para dirimi-los, muito provavelmente ocorreriam injustiças pois o centro de gravidade das relações jurídicas não se satisfazem obedecendo apenas a lei do foro, devendo socorrer-se de elementos de estraneidade. (MAZZUOLI, 2021).

Conforme explicado acima: fica claro que o autor nos posiciona sobre a importância das relações jurídicas acerca dos elementos de estraneidade contidas na relações que ultrapassam as fronteiras entre os Estados. A aplicação da norma jurídica que será aplicada ao caso concreto pelo Poder Judiciário competente, ou seja, a definição de qual será o foro competente dependerá de certos critérios, assim como a legislação aplicável.

Desta forma é necessário a aplicação de elementos de conexão que ligam o caso em concreto à aplicação da norma estrangeira ou da norma interna, para resolver o conflito: é fundamental que tenhamos conhecimento desses elos para sanar eventuais dúvidas em relação ao caso em concreto.


Como o autor deixa claro, MAZZUOLI (2021): Em razão das normas do DIPr, a legislação de um dado Estado, que, a priori, é promulgada para ter efeitos eminentemente internos, tem a potencialidade de ultrapassar as fronteiras nacionais para ver-se aplicada em ordem jurídica em tudo distinta, graças aos elementos de conexão existentes nesse ramo do Direito.

Assim, não é divergente entre os autores esse posicionamento, amplamente divulgado pela doutrina: os elementos de conexão são fortes indícios de sanar dúvidas sobre qual lei será aplicada ao caso em concreto.

Conforme mencionado pelo autor (DOLINGER, TIBURCIO, 2020, p. 303): “Se a norma não traz a resposta quanto ao momento que se deve considerar o elemento de conexão, deve-se buscar a lógica da norma e, consequentemente, a determinação do momento no qual se considera o elemento indicado.”.

Desta forma, conforme explicado acima, passamos aos critérios que devem ser analisados em relação à sobreposição de direitos: em sua relação de vigência da norma em seu ordenamento interno, por exemplo, em relação aos conflitos temporais de ordem de conflitos de normas internas no ordenamento pátrio temos o caso do Brasil que alterou a sistema da nacionalidade em 1942 para o critério do domicílio na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; em sua relação de vigência da norma em relação entre duas normas – uma antes válida e outra agora que a revoga; e na alteração do elemento de conexão. (DOLINGER, TIBURCIO, 2020).

Dá-se aí a importância para as fontes do Direito Internacional Privado, que se bifurcam em fontes internas e fontes internacionais, onde dentro da fonte interna a principal fonte é a lei, tal seja a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro mas há normas de Direito Internacional Privado inseridas na Constituição, em seu art. 5º. Há costumes de DIP, há princípios gerais de direito que auxiliam o juiz na determinação das normas de DIP e também há normas de soft law em matéria de DIP. No Brasil, o que levamos em conta são a LINBD e a Constituição mas também há a aplicação de normas do Direito Internacional Público, como os Tratados para dirimir os conflitos de Direito Internacional Privado. (MAZZUOLI, 2021, p. 75).

O autor deixa claro que: o estudo das fontes do Direito Internacional Privado é de suma importância para averiguar de onde iremos extrair o arcabouço jurídico para a aplicação das normas e fundamentar seu critério de validade.

Sendo assim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Constituição são as principais fontes do Direito Internacional Privado dentro do ordenamento brasileiro. Podemos perceber conforme citado acima que esse quadro remete às fontes internas. Não é exagero afirmar que esse tema é fundamental para a compreensão das demais fontes tais como os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

Portanto, torna-se evidente que com a internacionalização das relações humanas o direito também ultrapassa fronteiras. Vê-se, pois, que há a necessidade de se estabelecer critérios para a aplicação da norma jurídica ao caso em concreto, obedecendo parâmetros de temporalidade, elementos de conexão, e vigência da norma. Logo, é indiscutível o fato que o conhecimento das fontes do Direito Internacional Privado, tanto em seu âmbito interno quanto internacional também são capazes de auferir a fundamentação válida da aplicação da norma ao caso em concreto.

3 Nacionalidade e Apatridia

Começamos este capítulo pela discussão na doutrina de que o instituto da nacionalidade não seria abrangido pelo Direito Internacional Privado, levando em consideração sua característica preliminar de direito substancial, em que é regido por normas internas que não possuem o condão de sobredireito, tal qual as normas que orientam o Direito Internacional Privado. (DOLINGER, TIBURCIO, 2020).

Porém, é necessário lembrar-mos que o instituto da nacionalidade se faz relevante para uma análise do Direito Internacional Privado no sentido de que a aplicação das regras sobre a nacionalidade podem gerar sobre a pessoa o instituto da polipátria, ou até mesmo a perda da nacionalidade e isso pode interferir nas garantias dadas por um outro Estado no que concerne às normas internas que regem aquela nacionalidade daquela pessoa. (DOLINGER, TIBURCIO, 2020).

A nacionalidade em relação a uma pessoa que a tiver em relação a outros dois Estados em relação ao seu de origem, será julgada em relação ao próprio país do foro para decidir qual delas será aplicada ao caso em concreto. A partir daí têm-se a importância da aferição da nacionalidade no contexto de que a proteção para nacionais e estrangeiros não será a mesma e deve ser estudada pelo Direito Internacional Privado. (DOLINGER, TIBURCIO, 2020).

Conforme explicado acima, fica claro as noções que a nacionalidade comportam para o indivíduo: a de que o indivíduo goza de proteção diplomática perante o seu Estado onde quer que se encontre no estrangeiro, assim como suas obrigações perante o Estado (v.g, serviço militar) e a sua clara ligação com o Estado ao qual pertence. (DOLINGER, TIBURCIO, 2020).

Desta forma, o autor deixa claro a necessidade que foi vislumbrada pelo legislador brasileiro em contemplar uma nova Lei de Migração para proteger aqueles que sofriam da falta de aquisição de nacionalidade. Vejamos:

“A Nova Lei da Migração foi publicada em 24 de maio de 2017 e entrou em vigor em 24 de novembro do mesmo ano. Com ela ficaram revogados os seguintes diplomas legais: Lei nº 818/1949, que regula a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos, e a Lei nº 6.815/1980 – antigo Estatuto do Estrangeiro.” (BASSO, 2020).

Mesmo assim, não é consenso na doutrina que o tema da nacionalidade seja disciplina abarcada pelo Direito Internacional Privado: há ainda quem acredite que tal disciplina, assim como a condição jurídica do estrangeiro são objetos do Direito Internacional Público.

Conforme mencionado pelo autor (MAZZUOLI, 2021, p. 44): “Por outro lado, não é missão do DIPr regular temas afetos ao direito público material, como, v.g., os relativos à nacionalidade e à condição jurídica do estrangeiro. Tais assuntos devem ser devidamente versados nos compêndios de Direito Internacional Público, que é o seu âmbito próprio de investigação.”.

Assim, conforme explicado acima, dá-se a importância do conhecimento das fontes do Direito Internacional Privado em relação à aplicação das normas ao caso em concreto: na atribuição da Nova Lei de Migração o que se considerou como fonte foram os Tratados, como fontes internacionais, como, por exemplo, os tratados firmados em âmbito do Mercosul. (BASSO, 2020).

É interessante, aliás, que mesmo com essa inovação legislativa ocorrendo, há um fato que se sobrepõe à sua aplicação, pois há quem diga que o ideal seria uma reforma na Lei do Refúgio, para que as competências do CONARE fizessem contemplar de uma forma melhor os direitos dos apátridas. Mesmo assim, não parece haver razão para que a Nova Lei de Migração não seja comemorada. É sinal de que há, enfim, novas garantias aos estrangeiros sendo valorizadas. (BICHARA, 2017).

Conforme explicado acima o que importa, portanto, é que o processo pelo qual se dá a aquisição da nacionalidade pelo apátrida constante na Nova Lei de Migração foi contemplado. Essa, porém, é uma tarefa que demanda uma certa burocracia. Vê-se, pois, que mesmo com sua regulamentação, o processo ainda é trabalhoso. É preciso ressaltar a importância de um procedimento simplificado, infelizmente, no caso dos apátridas, essa medida é urgente. Por final, vemos que o procedimento se dá da seguinte maneira:

Sendo reconhecida a condição de apátrida, nos termos do inciso VI do § 1o do art. 1o, o solicitante será consultado sobre o desejo de adquirir a nacionalidade brasileira e caso o apátrida opte pela naturalização, a decisão sobre o reconhecimento será encaminhada ao órgão competente do Poder Executivo para publicação dos atos necessários à efetivação da naturalização no prazo de 30 (trinta) dias. (GUERRA, 2017, p.1729).

É preciso, porém, ir mais além conforme o autor deixa claro: a situação dos apátridas está amplamente assegurada pela Nova Lei de Migração editada em 2017. É exatamente o caso de indeferimento da condição de apátrida que resultará na não possibilidade da aquisição da nacionalidade brasileira a posteriori. Por todas essas razões, ainda torna-se um debate de que não fica claro qual é a definição ampla de apátrida na Nova Lei, e quais órgãos seriam competentes para conduzir o processo de naturalização assim como não estipula qual órgão é responsável para outorgar o status de apátrida, é notório que isso resulta de uma clara omissão legislativa. O que importa, portanto, é modificar os dispositivos legais. Essa, porém, é uma tarefa que demanda políticas públicas de interesse geral. Vê-se, pois, que enquanto os legisladores não compreenderem a importância do tema acerca da apatridia em sede do Direito Internacional Privado, ou Público, careceremos de reais garantias á esse setor.

Por fim, podemos chegar à conclusão de que em sede de Direitos Humanos a Nova Lei de Migração com certeza foi mais benéfica aos migrantes, porém ainda existem lacunas a serem preenchidas na Nova Lei para que se faça efetivar tais direitos. Logo, é indiscutível que na prática o acesso à justiça pelos estrangeiros seja assegurado da melhor forma possível. Nesse sentido, é possível que os órgãos competentes pelo auxílio aos migrantes estreitem os laços com o Poder Executivo para que façam valer a força normativa.

4 Caso Maha Mamo

Maha Mamo, ou Mimo, como prefere ser chamada, veio do Líbano onde passou sua infância com seus pais e seus irmãos e sofria junto com sua família diversas perseguições. Tinha sonhos como cursar Medicina, entrar para um clube de competição de basquete, mas todos esses sonhos eram impedidos por ela não ter nacionalidade. Toda vez que pretendia ingressar em algo assim lhe questionavam: “Cadê sua identidade?” e isso a deixava arrasada.

Quando criança, conseguiu ser matriculada na escola Mesrobian, que era uma das únicas que aceitavam matricular crianças sem certidão de nascimento.

Àquela época tanto ela não tinha nacionalidade porque nas leis da Síria não é permitido o casamento inter-religioso. Logo, ela não era reconhecida como descendente legítima síria, e mesmo tendo nascido no Líbano, o país não reconhece o nascimento pelo solo, e sim pelo sangue.

“- Você não tem nenhum documento?

– Nenhum. Nem meus irmãos.

– E a certidão de nascimento?

– Temos só um papel da maternidade que declara que nascemos vivos.” (MAMO, OLIVEIRA, 2020)

Sem pátria, a luta por seus direitos básicos, como acesso à saúde, à justiça, liberdade de ir e vir estavam minimizados. Suas perspectivas em relação ao futuro como ter uma profissão ou se educar também corriam riscos, pois sem documentação ela ficaria relegada ao sub-emprego.

Após tentar diversas negociações para obtenção de nacionalidade junto à Alemanha, Itália, Noruega, Suécia, entre outros, percebeu que sua situação era de apátrida. Mas em 18 de setembro de 2014, Maha Mamo e seus irmãos conseguiram embarcar para o Brasil com um passaporte Laissez-Passer, naquele momento eles eram bem-vindos ao Brasil e se tornaram ilegais ao Líbano, não podendo retornar ao país por 5 anos.

“Não por medo da decolagem, que eu não poderia ter medo do que nunca vivi. É ansiedade mesmo, o ligeiro tremor no estômago do que ainda vou viver.” (MAMO, OLIVEIRA, 2020, p. 80).

Maha Mamo ao chegar ao Brasil com seus irmãos teve que passar por todo procedimento de obtenção da condição de refugiada para apenas posteriormente pleitear por sua nacionalidade brasileira:

“Em linhas gerais, a lei funciona assim: se você é um estrangeiro que deseja morar no Brasil, deve se apresentar à Polícia Federal para regularizar sua situação migratória munido de passaporte válido e do visto apropriado, obter a permissão de residência e solicitar a carteira de identidade de estrangeiro, além da carteira de trabalho além dos demais documentos obrigatórios do país, como a Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. No nosso caso, a coisa complica um pouco. Chegamos no Brasil como apátridas, solicitantes de refúgio, sem nenhum documento de um país de origem. Temos apenas o laissez-passer e o visto humanitário. Devemos, então, nos apresentar à Polícia Federal e requerer o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, que deve ser renovado a cada seis meses até que o governo tome a decisão final sobre o pedido.” (MAMO, OLIVEIRA, 2020, p. 94).

A violação de direitos por parte do grupo dos apátridas refletem por diversas áreas, tais como os direitos civis, políticos e sociais. Essas pessoas são extremamente vulneráveis, carecendo de proteção e acesso à educação, saúde, moradia, documentação, etc. São expostos à diversas violações de Direitos Humanos e sujeitos à marginalização e estão mais propensos a ocuparem postos de trabalho informais e insalubres. (FREITAS, FARIAS, 2019).

Assim temos que a Nova Lei de Migração consagra em seus dispositivos inúmeros direitos do migrante em seu artigo 4º, que foram indispensáveis para regulamentar a situação de Maha Mamo:

  • III – direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;
  • V – direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
  • VIII – acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
  • IX – amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  • X – direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
  • XI – garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
  • XIV – direito a abertura de conta bancária;
  • XV – direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e.

Sendo assim, Maha Mamo se consolida como uma ativista em prol dos direitos dos apátridas fazendo ecoar sua história de luta por ter conseguido enfim, se tornar brasileira, residir em Minas Gerais, criando consciência na sociedade e levando governos a trabalharem para um mundo onde todos tenham o direito de pertencer e ter sua nacionalidade. (MAMO, OLIVEIRA, 2020).

Por fim, podemos chegar à conclusão de que mesmo com a instituição da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, promulgada com o Decreto 8.501/15, foi necessário uma lei posterior que fizesse valer os direitos dos migrantes. Logo, é indiscutível as benesses que a Nova Lei de Migração trouxe para os refugiados, migrantes e apátridas em geral. Nesse sentido, é possível vislumbrar um novo cenário de consagração dos direitos fundamentais àquelas pessoas tidas como mais vulneráveis espalhadas pelo mundo.

CONCLUSÃO

O presente trabalho contribuiu para fazer uma análise dos avanços e retrocessos a respeito das novas legislações vigentes que versam sobre os direitos dos migrantes e sua efetivação no plano real, através de uma pesquisa bibliográfica.

Os resultados obtidos foram que apesar da constante evolução legislativa e Brasil ter decisões históricas na concessão da nacionalidade para apátridas em sede do STF, ainda há muitos direitos a serem efetivados e regulamentados de forma objetiva pela norma brasileira a fim de dirimir discussões doutrinárias ou dificultar o acesso à justiça.

Desta forma, a pesquisa mostrou-se satisfatória em alcançar seus resultados, respondendo às perguntas do problema de pesquisa que seriam como a nacionalidade garante direitos às pessoas frente a um outro Estado, tendo em vista que isso se dá pelos elementos de conexão aplicados ao caso em concreto em que se irá analisar, concomitantemente se aquela pessoa é nacional de um determinado Estado ou de outro, dentro de um conceito-quadro, ao qual a depender dessa análise a regra aplicada irá variar na sua aplicação. Um exemplo que temos apresentado por MONACO (2021) é aquele em que um dono de uma emissora de tv no Brasil tem um filho único como herdeiro mas que não assume o controle da empresa, muda para o exterior, casa-se com uma estrangeira e tem um filho. Após muitos anos, ele morre e sua esposa também e deixam um filho como neto do dono da emissora. O dono da emissora ao saber da morte do filho, tem um infarto e morre também. Como saber se o neto tem legitimidade para assumir o controle da emissora da tv? Analisando também a sua nacionalidade, pois somente brasileiro nato pode assumir por sucessão o controle desse tipo de empresa.

Entre outros resultados podemos destacar também que com a pesquisa ficou claro como a falta da nacionalidade pode ser preenchida através de cooperação internacional frente à novas implementações legislativas com o advento na legislação brasileira da Nova Lei de Migração e dos Tratados firmados em âmbito do Mercosul.

Os resultados não se esgotaram e todas essas questões levaram á novos questionamentos como qual a real efetividade legislativa frente ás omissões em seus dispositivos legais? E a necessidade em se distinguir as diferentes categorias dos apátridas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BASSO, M. Curso de direito internacional privado. 6a ed. São Paulo: Atlas, 2020.

BICHARA, J.-P. O Tratamento do apátrida na nova lei de migração: entre avanços e retrocessos. v. 14, 2017.

COLOMBO, D.; MOTA, T. Análise do direito de defesa do estrangeiro no processo de extradição do território nacional. Amicus Curiae, v. 7, n. 0, p. 1–20, 2011.

DOLINGER, J.; TIBURCIO, C. Direito Internacional Privado. 15a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

GUERRA, S. A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos. Revista de Direito da Cidade, v. 9, n. 4, p. 1717–1737, 2017.

MAMO, M.; OLIVEIRA, D. Maha Mamo: A luta de uma apátrida pelo direito de existir. 1a ed. [s.l.] Globo Livros, 2020.

MAZZUOLI, V. DE O. Curso de direito internacional privado. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

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