Direito Coletivo do TRABALHO: Aspectos Gerais

I – Introdução

O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre as organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores.

Prevalece, ainda, certa controvérsia acerca da autonomia do segmento juscoletivo trabalhista, com a existência ou não de princípios específicos, ou sobre a aplicabilidade plena dos princípios do Direito Individual do Trabalho sobre o segmento juscoletivo.

Registre-se que, independentemente da referida controvérsia, há institutos e particularidades do Direito Coletivo do Trabalho que reclamam exame circusntanciado. Trata-se, por exemplo, da negociação coletiva e seus instrumentos, dos sujeitos coletivos trabalhistas, especialmente os sindicatos, da greve, da mediação e da arbitragem coletivas, do dissídio coletivo. Além da necessidade desse estudo técnico, é preciso que se aprofundem as reflexões sobre o Direito Coletivo no Brasil, em face de seu reiterado ofuscamento ao longo da evolução justrabalhista no País, desde o século XX.

II – Denominação

Este segmento justrabalhista tem recebido distintas denominações desde seu surgimento no século XIX. Hoje, disputam hegemonia dois epípetos, Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical, com certa concorrência, ainda, da expressão Direito Social.

2. Denominações Atuais

Conforme já exposto, as expressões Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical disputam, atualmente, hegemonia quanto à designação do segmento juscoletivo trabalhista. A seu lado, insistindo na concorrência, existe também a expressão Direito Social.

  1. Direito Coletivo do Trabalho: Trata-se de denominação de caráter objetivista, realçando o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor.


As denominações objetivistas tendem a ser superiores, tecnicamente, às subjetivistas, por enfocarem a estrutura e as relações do ramo jurídico a que se reportam, em vez de apenas indicar um de seus sujeitos atuantes. E é o que se passa no presente caso. O caráter do epíteto adotado já chama atenção para as relações coletivas tratadas nesse segmento do Direito, seja através da atuação sindical, seja através de outras modalidades de ação coletiva de relevância.

  • Direito Sindical: A presente denominação tem caráter subjetivista, enfatizando um dos sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho: o sindicato.

Efetivamente, a presença das entidades sindicais, especialmente as obreiras, é determinante no cenário coletivo trabalhista, uma vez que tendem a consubstanciar a efetividade do ser coletivo obreiro no cenário social.  Há sistemas jurídicos – como o brasileiro, a propósito – que até mesmo subordinam a validade da negociação coletiva trabalhista à real participação no processo da entidade sindical dos trabalhadores. Esta circunstância, sem dúvida, reforça o apelo da denominação referida no sistema jurídico do País.

  • Direito Social: A expressão Direito Social marca-se pela dubiedade.

Designa, às vezes, não somente todo o Direito do Trabalho (individual e coletivo), como também seu ramo associado, Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho. Pode ser utilizada também para se referir ao ramo juscoletivo trabalhista.

Além disso, é epíteto que se usa, ainda, para designar ampla área jurídica, formada por ramos autônomos, de forte conteúdo e impacto comunitários, tais como Direito do Trabalho, Direito Ambiental e Direito do Consumidor.

Há outra dubiedade apontada nesse epíteto: a circunstância de a expressão social, na essência, traduzir característica atávica a qualquer ramo jurídico, não podendo, desse modo, identificar com singularidade apenas um deles.

III – Definição:

Existem definições subjetivistas, objetivistas e mistas acerca do que é o Direito Coletivo do Trabalho.

Nessa linha, o jurista Cesarino Júnior oferta exemplo de definição subjetivista do Direito Coletivo do Trabalho: conjunto de leis sociais que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais.

Esclareça-se que, à semelhança das denominações subjetivistas, que se referem à entidade sindical, também, aqui, a referência básica das definições será a essa entidade.

É definição objetivista a ofertada pelo jurista Amauri Mascaro Nascimento: ramo do direito do trabalho que tem por objeto o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.

A partir do critério misto, podemos, finalmente, definir Direito Coletivo do Trabalho como o complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerados sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.

Ordenamento Jurídico Trabalhista

  1. Introdução

Ordenamento jurídico é o complexo de princípios, regras e institutos regulatórios da vida social em determinado Estado ou entidade supranacional. É a ordem jurídica imperante em determinado território e vida social.

A jurista Maria Helena Diniz chama de ordenamento o “conjunto de normas emanadas de autoridades competentes vigorantes num dado Estado”. Para a autora, ordem jurídica, que se trata “do ordenamento jurídico”, constitui o “conjunto de normas estabelecidas pelo poder político competente, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época.

As noções de ordem e ordenamento jurídicos referem-se, como visto, ao complexo unitário de dispositivos regulatórios das organizações e relações sociais em um determinado contexto histórico, geográfico e político-institucional.

O ordenamento jurídico compõe-se de fontes normativas, que são os meios de revelação das normas jurídicas nele imperantes.

IV – Pressupostos:

Os direitos coletivos trabalhistas estão inseridos no texto Constitucional como direitos e garantias fundamentais, conforme estabelecido no título II, capítulos I e título II da Constituição Federal/1988. Portanto, de aplicação imediata, especialmente na proteção e manutenção dos pressupostos essenciais relacionados à vida, à liberdade e à dignidade humana.


Fonte: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=d82f9436247aa004


V – Fontes do Direito: Conceitos e Classificação

  1. Conceito

A palavra fontes, como se sabe, comporta relativa variedade conceitual. Além da acepção estrita de nascente, o verbete é utilizado no sentido metafórico, traduzindo a ideia de início, princípio, origem, causa. Nesta acepção metafórica, fonte seria “a causa donde provêm efeitos, tanto físicos como morais”.

A teoria jurídica captou a expressão em seu sentido metafórico. Assim, no palno dessa teoria, fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas.

  1. Classificação

A ciência do Direito classifica as fontes jurídicas em dois grandes blocos, separados segundo a perspectiva de enfoque do fenômeno das fontes. Trata-se da conhecida tipologia fontes materiais “versus” fontes formais.


Enfocado o momento pré-jurídico (portanto, o momento anterior à existência do fenômeno pleno da regra), a expressão fontes designa os fatores que conduzem à emergência e construção da regra de Direito. Trata-se das fontes materiais.

Enfocado, porém, o momento tipicamente jurídico (portanto, considerando-se a regra já plenamente construída), a mesma expressão designa os mecanismos exteriores e estilizados pelos quais essas regras se revelam para o mundo exterior. Trata-se das fontes formais.

  1. Fontes Materiais: As fontes materiais dividem-se, por sua vez, em distintos blocos, segundo o tipo de fatores que se enfoca no estudo da construção e mudanças do fenômeno jurídico. Pode-se falar, desse modo, em fontes materiais econômicas, sociológicas, políticas e, ainda, filosóficas (ou político-flosóficas), no concerto dos fatores que influenciam a formação e transformação das normas jurídicas.

Do ponto de vista histórico, os fatores materiais tendem a atuar conjugadamente, no processo de indução à elaboração ou modificação do fenômeno do Direito; entretanto, mesmo assim, persiste nítida diferenciação entre eles.

As fontes materiais do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas à existência e evolução do sistema capitalista.

As fontes materiais justrabalhistas, sob a perspectiva sociológica, dizem respeito aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados, em função do sistema econômico, nas empresas, cidades e regiões do mundo ocidental contemporâneo.

As fontes materiais justrabalhistas, sob o ponto de vista político – ainda que guardando forte relação com a perspectiva sociológica já examinada –, dizem respeito aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter reivindicatório, como o movimento sindical, no plano das empresas e mercado econômico, e os partidos  e movimentos políticos operários, reformistas ou de esquerda, atuando mais amplamente no plano da sociedade civil e do Estado.

As fontes materiais justrabalhistas, sob o ponto de vista filosófico, correspondem às ideias e correntes de pensamento que, articuladamente entre si ou não, influíram na construção e mudança do Direito do Trabalho. Exemplo: socialismo e neoliberalismo.

  • Fontes Formais:

Na pesquisa e conceituação das fontes formais, procura-se o fenômeno de exteriorização final das normas jurídicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o Direito transparece e se manifesta. Portanto, são fontes formais os meios de revelação e transparência da norma jurídica – os mecanismos exteriores e estilizados pelos quais as normas ingressam, instauram-se e cristalizam-se na ordem jurídica.

Existem duas correntes acerca do estuário das fontes jurídicas formais: a monista e a pluralista.

A teoria monista, de filiação positivista, capitaneada por Hans Kelsen, sustenta que as fontes formais do Direito derivam de um único centro de positivação, o Estado, caracterizado como o único dotado de coerção/sanção.

Já a teoria pluralista não considera válida a tese do exclusivismo estatal, sustentando a clara existência de distintos centros de positivação jurídica ao longo da sociedade civil, como demonstram, ilistrativamente, o costume e os instrumentos jurídicos da negociação coletiva trabalhista (contrato coletivo,  convenção coletiva ou acordo coletivo do trabalho). Para a vertente pluralista, a circunstância de se reconhecer no Estado o centro hegemônico de positivação jurídica não impede a percepção da nítida convivência, no âmbito societário, de outros núcleos de produção de fontes formais do Direito.

  • Normas, princípios e regras:

A composição do Direito faz-se por meio das normas jurídicas, isto é, preceitos gerais, abstratos, impessoais, imperativamente aplicáveis à vida social. A natureza normativa é requisito qualitativo essencial dos componentes da ordem jurídica; assim, todos os seus componentes têm de se qualificar como normas jurídicas, em sentido amplo – sob pena de não a integrarem.

O conceito de norma jurídica, em sentido amplo, engloba dois componentes específicos, segundo doutrina hegemônica contemporânea: a regra jurídica (ou norma jurídica, em sentido estrito) e o princípio jurídico.

Em outras palavras: na ordem jurídica, seus componentes devem possuir natureza normativa como requisito essencial sob pena de não a integrarem. Esses componentes específicos são a regra jurídica (ou norma jurídica, em sentido estrito) e o princípio jurídico.

Regra jurídica é o preceito geral, abstrato, impessoal, aprovado segundo ritos e formalidades institucionalizados, que incide imperativamente sobre fatos, atos ou situações da vida social. Pode ostentar certos objetivos e âmbito de incidência delimitados e específicos, mas que não afasta seu caráter de generalidade: é que em todas aquelas situações, fatos ou atos abstratamente previstos, a regra incidirá.

Princípios jurídicos são proposições gerais inferidas da cultura e do ordenamento jurídicos que conformam a criação, revelação, interpretação e aplicação do Direito. Os princípios jurídicos tendem a ser mais abstratos, impessoais e gerais do que as regras jurídicas.

B.1) Fontes Formais Justrabalhistas: Tipos Jurídicos

As fontes formais justrabalhistas classificam-se, como visto, em heterônomas e autônomas.

São fontes heterônomas do Direito do Trabalho: Constituição, leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas; regulamentos normativos (expedidos mediante decretos do Presidente da República); sentenças normativas.

São aquelas cuja formação é materializada por terceiro, em geral o Estado, sem participação imediata dos destinatários principais dessas normas jurídicas.

São fontes autônomas do Direito do Trabalho: costumes, convenções coletivas de trabalho, acordos coletivos de trabalho e ainda, para Maurício Godinho Delgado, o contrato coletivo de trabalho.

são aquelas cuja formação tem por característica a participação direta dos destinatários das regras produzidas, sem interferência do agente externo (terceiro).

Figuras Especiais: Laudo Arbitral (arbitragem), regulamento empresarial, jurisprudência, Princípios jurídicos, doutrina, equidade.

Laudo Arbitral (arbitragem): Laudo arbitral é decisão de caráter normativo tomada por alguém escolhido por entidades juscoletivas, no contexto de negociação trabalhista, para incidência no âmbito das respectivas bases sindicais. Ou: “decisão proferida por um árbitro escolhido pelas partes, num conflito coletivo de trabalho”.

O instituto, aplicável a distintos ramos do Direito, está regulado por diploma específico (Lei 9307 de 1996). No Direito do Trabalho existem expressas (embora raras) referências normativas à figura da arbitragem (como no artigo 114, §1º, da Constituição, na Lei de Greve e na Lei do Trabalho Portuário).

O laudo arbitral, no contexto do Direito Coletivo do Trabalho (artigo 114, §1º, CF), constitui, em princípio, fonte estritamente heterônoma, porque produzido por terceiro (árbitro ou comissão arbitral), sem a participação direta dos destinatários diretos das normas contidas no laudo (se for conferida a este força normativa, obviamente). Contudo, a arbitragem pode incorporar uma faceta autônoma, demarcando sua particular dubiedade: é o que ocorrerá principalmente se decidida a arbitragem pela livre faculdade dos agentes destinatários das normas pretendidas e se absorver, na comissão arbitral, a representação direta dos destinatários das normas.

Além dessa dúbia dimensão, pode o laudo arbitral assumir, ainda, a natureza da fonte formal a que se integrar: é o que irá se verificar, caso utilizado o parecer do árbitro exclusivamente como instrumento de fixação de um aspecto componente de um diploma normativo principal mais amplo (por exemplo, a definição da parcela produtividade, em sentenças normativas ou em convenções coletivas).

Regulamento empresarial: A posição desse instituto como fonte formal de regras justrabalhistas é curiosa. Seus dispositivos integrantes têm aparente qualidade de regra jurídica, uma vez que são gerais, abstratos e impessoais; mas o Direito do Trabalho do País, mediante maciça jurisprudência, tem lhe negado tal natureza e respectivos efeitos.

Na verdade, a dificuldade em se enquadrar o regulamento de empresa no grupo de lei em sentido material reside em sua origem e processo de criação – uma vez que esse diploma tende a ser produzido, de maneira geral, só pela vontade privada do empregador.

A jurisprudência, como visto, em face da origem normalmente unilateral do regulamento empresário, tem negado a esse tipo de diploma o caráter de fonte normativa autônoma, conferindo-lhe estritos efeitos de ato de vontade unilateral. Isso significa que os dispositivos do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais empregatícios como se fossem cláusulas desses contratos – que não podem, desse modo, ser suprimidas ainda que alterado o regulamento. Noutras palavras, aplica-se a tais diplomas o mesmo tipo de regra incidente sobre qualquer cláusula contratual (Artigo 468, CLT). Esse é o entendimento sedimentado, ilustrativamente, na Súmula n. 51, I, TST.

Jurisprudência: existem duas correntes, a que diz que não é fonte do Direito e a mais moderna que diz que é fonte normativa de Direito.

A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho – que tem a função constitucional e legal de uniformizar a jurisprudência trabalhista na República e na Federação – expressa-se, preponderantemente, por meio de três veículos tradicionais: Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (OJs) e Precedentes Normativos. A essa tríade de grande relevância (principalmente súmulas e OJs), somam-se as decisões plenárias sobre teses jurídicas tomadas pela Corte Superior Trabalhista.

Todo esse conjunto de poderosos instrumentos processuais (Súmulas, OJs, Precedentes Normativos e decisões plenárias do Tribunal Superior do Trabalho – sem contar ainda as decisões das sessões especializadas do TST) comprovam, entre outros aspectos, a força normativa da jurisprudência no Direito brasileiro, especialmente no Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

Princípios jurídicos: dois papéis dos princípios jurídicos à proposições ideais informadoras da compreensão do fenômeno jurídico (princípios descritivos) e em segundo lugar são tomados  para que cumpram o papel de fonte supletiva (princípios normativos subsidiários), em situações de lacunas nas fontes jurídicas principais do sistema. Admitida tanto no contexto do Direito de forma geral quanto pela legislação especial trabalhista.

Existe ainda um terceiro papel dos princípios reconhecido pós Segunda Guerra Mundial: que é a função normativa própria ou concorrente. Dessa maneira, considerada essa nova função normativa atribuída aos princípios pode-se afirmar que eles ostentam três grandes funções, sendo contemporaneamente, a sua função principal exatamente aquela de caráter normativo. Nesse quadro, os princípios constituem, portanto, sem dúvida, fonte formal do Direito.

Doutrina: A doutrina consiste no conjunto de apreensões e leituras sistemáticas da ordem jurídica pelos juristas e estudiosos do Direito em geral, que informam a compreensão do sistema jurídico e de sus ramos, institutos e diplomas normativos, auxiliando o processo de aplicação concreta do Direito. As construções doutrinárias não são, portanto, fonte normativa.

Equidade: A moderna concepção de equidade, incorporada hegemonicamente pela cultura jurídica nacional, identifica-se com a vertente grega aristotélica, não se confundindo com a noção de fonte normativa. A equidade significa, pois a suavização do rigor da norma abstrata, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto posto a exame judicial.

Referências finais:


A) Analogia: a analogia é citada, por exemplo, em texto legal que faz referência às fontes supletivas do Direito (art. 126 CPC), ensejando a impressão de se tratar de uma delas. Não tem ela esse caráter, entretanto.

B) Cláusulas Contratuais: O contrato também comparece a estudos sobre fontes do Direito, mas, em geral,  com o intuito de se conferir ênfase ao fato de não se constituir, definitivamente, em mecanismo criador e revelador de normas jurídicas.

VI – Hierarquia entre as fontes justrabalhistas:

O critério normativo hierárquico vigorante no Direito do Trabalho opera da seguinte forma: a pirâmide normativa constrói-se de modo plástico e variável, elegendo para seu vértice dominante a norma mais favorável ao empregado, não estando ali a Constituição ou a lei federal necessariamente, tendo um critério fixo e imutável, e sim um critério variável e flexível, de acordo com o princípio da norma mais favorável ao empregado de acordo com o caso em concreto.

Há entretanto, limites à incidência desse critério hierárquico especial ao Direito do Trabalho. Tais limites encontram-se nas normas proibitivas oriundas do Estado. O critério justrabalhista especial não prevalecerá ante normas heterônomas estatais proibitivas, que sempre preservarão sua preponderância, dado revestirem-se do imperium específico à entidade estatal. É a incidência sobre a soberania estatal.

VII- Aplicação da Teoria Especial Trabalhista:

Conflito de quando são editados decretos que ampliam ou reduzem direitos sobre categorias de trabalhadores onde a solução para este caso é a adoção do princípio da norma mais favorável, principalmente no que tange á competência do Presidente da República em sancionar tais decretos (no quesito ampliativo).

TEORIA DO  CONGLOBAMENTO E DA  ACUMULAÇÃO

O Direito do Trabalho busca equilibrar as relações de trabalho, de  um lado com o poder de mando do empregador e de outro, a mão de obra do empregado.  Sendo de conhecimento geral a superproteção dispensada ao empregado,  pela  sua  hipossuficiência frente ao empregador.

O art. 620 da CLT dispõe que: “As  condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.  O  artigo  acima transcrito revela, de maneira irrefutável, o princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, independente da posição hierárquica que  aquela tenha. Nesse diapasão, sendo as condições estabelecidas em convenção  coletiva mais vantajosas que as dispostas no acordo coletivo, dúvida não há que  seria aplicada a norma mais favorável aos contratos de trabalho, qual seja, a convenção coletiva de trabalho. O problema surge em relação a qual instrumento  normativo aplicar aos liames empregatícios, quando a convenção coletiva traz em seu bojo algumas cláusulas mais favoráveis ao obreiro e, por sua vez, o  acordo  coletivo  também engloba outros dispositivos mais benéficos ao trabalhador. Nessas condições, surgem para o aplicador do Direito  duas  teorias  que objetivam solucionar a celeuma: Teoria do Conglobamento e Teoria da Acumulação.  

TEORIA DA  ACUMULAÇÃO:  A teoria da Acumulação defende a extração de artigos e/ou dispositivos de diversos diplomas legais visando montar uma seleção de dispositivos mais favoráveis ao trabalhador, sempre almejando sua  proteção. Para Maurício Godinho Delgado “Teoria da Acumulação propõe como  procedimento de seleção, análise e classificação das normas cotejadas, o fracionamento do conteúdo dos textos normativos, retirando-se os preceitos e  institutos singulares de cada um que se destaquem por seu sentido mais favorável ao trabalhador. À  luz  dessa  teoria acumulam-se,  portanto,  preceitos  favoráveis ao obreiro, cindindo-se  diplomas normativos postos em equiparação” (DELGADO  201 7, p. 1587). Delgado, ainda, afirma que essa  teoria é  muito criticável, pois, ainda que reúna as mais vantajosas normas para o trabalhador, despreza  a  noção de direito como SISTEMA. 

Pois, busca  fragmentar e  fracionar diplomas legais, descaracterizando cada instituto como um todo. Conduzindo a resultados jurídicos casuísticos e incomunicáveis a outros casos semelhantes. 

TEORIA DO  CONGLOBAMENTO 

A teoria do Conglobamento consagra a escolha de uma ou de outra fonte do direito analisando-o em sua integralidade. Ressalta o caráter unitário de cada instituto. O intérprete deve optar pela fonte mais benéfica no todo ao trabalhador. Delgado explica que essa teoria “não fraciona preceitos ou institutos jurídicos. Cada conjunto normativo é apreendido globalmente considerado o mesmo universo temático; respeitada essa seleção, é o referido conjunto comparado aos demais também globalmente apreendidos, encaminhando-se, então pelo cotejo analítico, à determinação do conjunto normativo mais favorável” (DELGADO, 2017, p. 1588)

Esta teoria, certamente é o mais adequado critério hierárquico normativo aplicado ao Direito Trabalhista Brasileiro. Lembrando, que o parâmetro para se proceder com a comparação da norma mais favorável não será o indivíduo na ótica isolada, mas sim a coletividade interessada, como por exemplo, uma categoria.

Sendo assim, contatamos que a Teoria do Conglobamento se apresenta como a mais adequada na dinâmica de utilização de norma trabalhista mais favorável.

Parte da doutrina elenca uma terceira teoria intermediária, chamada de Teoria do Conglobamento Mitigado, que defende que a norma mais favorável de ser buscada por meio da comparação das diversas regras sobre cada instituto ou matéria, respeitando-se o critério da especialização.

A Lei 7.064/1982, que dispôs sobre a situação de trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior acolheu a Teoria do Conglobamento Mitigado, ao mencionar no artigo 3º, II, que: “II – aplicação da Legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada matéria”.

VIII – Princípios do Direito do Trabalho:

Princípios:

  1. Protetivos É o maior princípio do direito do trabalho, busca-se aqui, nivelar as desigualdades, protegendo o hipossuficiente, dando a ele um favorecimento jurídico para contrabalançar o desfavor econômico.

  2. Norma mais favorávelhavendo conflito normativo, para se proteger o trabalhador, se aplicará aquela que lhe traz mais vantagem.

  3. Condição mais benéficatrata-se de direito adquirido pelo trabalhador, prevalecendo o que lhe beneficiara mais

  4. In dubio pro operario; na dúvida quanto à interpretação deve-se escolher a mais benéfica para o trabalhador.

  5. Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas por esse princípio, o empregado não pode privar-se das vantagens da lei.
    Cria-se aqui, uma impossibilidade jurídica de abrir mão de direitos de ordem pública. A irrenunciabilidade decorre da tentativa de proteger o trabalhador que é a parte debio (fraca) na relação de trabalho, este princípio aproxima-se da indisponibilidade.

  6. Continuidade do contrato de trabalho – tal princípio é fruto da natureza salarial e portanto, alimentar do contrato de trabalho, de modo que se busca preservar a atividade do obreiro por mais tempo possível.

  7. Princípio da Primazia da realidade sobre a forma – existe uma dissonância entre a realidade fática e aquela apresentada contratual e documentalmente.O direito do trabalho privilegia, portanto, a realidade dos fatos, o que de fato aconteceu, a verdade real.

  8. Razoabilidade (equidade) Tem a ver com proporcionalidade, chegar na solução de problemas usando a razão, ou seja, de maneira razoável, de forma que se distribua o direito de acordo com as necessidades e possibilidades dos sujeitos, fundados sempre no fato concreto.
  9. Boa-fé- estabelece um padrão de conduta minimamente ético, fazendo com que as partes numa relação jurídica procurem a justiça sem enveredar por caminhos ilegais ou imorais. 

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