O direito de greve nos serviços e atividades essenciais

INTRODUÇÃO

O direito de greve, apesar de ser um instituto jurídico antigo, só foi incorporado ao ordenamento brasileiro, como um direito fundamental, pelo artigo 9º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988. Tal dispositivo constitucional trouxe, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de esse direito ser exercido por aqueles que desempenham atividades essenciais à comunidade, sendo que, para ser posto em prática, necessária foi a edição de uma lei específica que definisse quais são esses serviços.

Com base nisso, editou-se a Lei 7.783/89 que cumpriu o papel de definir as atividades essenciais de nossa sociedade, bem como implementou algumas formalidades para que tal direito fosse exercido. Ocorre que, muitas vezes, essas formalidades retiram a eficácia dos movimentos paredistas.

Nesse diapasão, esta pesquisa tem como tema o Direito de Greve nos Serviços Essenciais, pois analisou-se o tratamento dado pela referida lei ao direito de greve exercido dentro da categoria de atividades imprescindíveis à sociedade, buscando resposta ao seguinte problema: Qual a eficácia da Lei 7.783/89, para o direito de greve nos serviços essenciais?

Sendo assim, tem-se que o objetivo maior desta pesquisa é demonstrar que a ausência de regulamentação de um percentual fixo de manutenção das atividades nos serviços essenciais, durante a greve, enfraquece o movimento, e que o rol dos serviços essenciais, previsto na lei em comento, necessita de adequações.

Para tanto, foi usada a pesquisa básica, por almejar a análise do tema do direito de greve nos serviços essenciais com a finalidade de serem obtidos conhecimentos claros e avançados sobre essa questão. Quanto à forma de abordagem, usou-se a pesquisa qualitativa, pois a premissa maior do trabalho desenvolvido é a interpretação dos fenômenos sociais e observância das formalidades que envolvem o exercício do direito de greve dentro do contexto destacado.

Trata-se também de uma pesquisa explicativa, que identificou os fatores que contribuem para a eficácia ou não da lei de greve nos movimentos paredistas deflagrados nos serviços essenciais, para que, a partir disso, fossem apontadas soluções para eliminar as limitações dessa lei.

Uma análise dessa natureza demandou igualmente o uso de pesquisa bibliográfica, uma vez que através da leitura de obras específicas sobre o tema foram obtidas as respostas necessárias para a solução do problema apresentado.

Ressalta-se que quanto ao método de abordagem o mais acertado a este trabalho é o uso do método dedutivo, uma vez que ele parte de teorias e leis gerais, o que no caso é representado pelo estudo da Constituição Federal de 1988, da CLT e da Lei 7.783/89, para que se possa entender a ocorrência de fenômenos particulares, como a greve nos serviços essenciais. Ademais, estudiosos como Delgado (2012), Martinez (2012), Martins (2000) e Nascimento (2011 e 1989), foram imprescindíveis para fundamentar o trabalho.

Por conseguinte, estrutura-se o presente estudo na análise da evolução histórica do direito de greve; na conceituação jurídica da greve e dos serviços essenciais; na apreciação dos aspectos jurídicos da lei de greve e dos serviços essenciais; no exame da taxatividade e da necessidade de atualização do rol dos serviços essenciais; na análise da manutenção dos serviços essenciais e no estudo do percentual de manutenção dos serviços essenciais, em comparação com a Itália.

Isto posto, o artigo que se segue se justifica, na medida em que busca encontrar um padrão de manutenção dos serviços essenciais, durante a greve, que possa aliar as necessidades dos trabalhadores às necessidades da sociedade, havendo, assim, verdadeira ponderação de interesses entre os direitos fundamentais dos trabalhadores grevistas, dos patrões desses funcionários e da sociedade, como um todo.

Capítulo 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DE GREVE

A origem da palavra greve está vinculada a uma praça situada na cidade de Paris, local no qual se amontoavam gravetos carregados pelas cheias do rio Sena e onde os trabalhadores tinham o hábito de se reunirem, quando estavam descontentes com as suas condições de trabalho. Sendo assim, da palavra graveto surgiu o vocábulo greve, que passou a designar o movimento que será melhor explicado a seguir.

Seguindo essa linha de raciocínio, pode-se dizer que, apesar do uso do vocábulo acima exposto ser contemporâneo, os movimentos de paralisação das atividades por parte dos trabalhadores é algo bem antigo e que remonta aos primórdios da história humana. Apoiando esta afirmação, temos o doutrinador Amauri Mascaro Nascimento, ensinando que “[…] a origem do vocábulo é relativamente recente, o fenômeno não o é. Os movimentos de reivindicações sociais são uma constante da história. Em todos os tempos existiram grupos de pressão com objetivos determinados, de natureza profissional ou política” (NASCIMENTO, 2011, p. 1363).

Sendo assim, tem-se ciência de que o antigo Egito, no século XII a.C., e Roma, no baixo império, foram assolados por movimentos de natureza grevista, apesar de considerarem este tipo de movimento como um atentado à organização de suas civilizações.

Percebe-se, porém, que os movimentos grevistas passaram a ter maior amplitude com a revolução Industrial, ocorrida na Europa, nos séculos XVIII e XIX, período em que surgiu a necessidade da criação de leis que versassem acerca desse assunto. Sob esse prisma, nasce então a Lei de Chapellier, criada na França no ano de 1791; a Combination Act, publicada na Inglaterra, no ano de 1799; o Código Penal Napoleônico, instituído na França, no ano de 1810; e o Sedition Meeting Act, editado na Inglaterra, no ano de 1817. Essas leis previam expressamente o movimento paredista como um crime.

Com o passar dos anos, esses mesmos países, ao perceberem que era inútil proibir a greve, haja vista que as coalizões continuavam a ser deflagradas pela classe trabalhadora, criaram leis que descriminalizaram tal movimento, época em que algumas nações começaram a considerar a paralisação feita pelos empregados como direito inerente à sua classe.

Cumpre esclarecer, de acordo com os ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento, e não obstante a evolução acima demonstrada, que atualmente a situação da greve pelo mundo está disposta de modo que “[…] há países nos quais a greve é um direito, geralmente nos países democráticos; outros nos quais a greve é um delito; e outros nos quais é uma liberdade” (NASCIMENTO, 2011, p. 1366)

No Brasil, a primeira regulamentação dada ao movimento foi feita pelo artigo 179, inciso XXV, da Constituição do Império, outorgada em 1824. Posteriormente, tem-se o Código Penal, que entrou em vigor no ano de 1890, e que, igualmente, possuía artigos dedicados ao instituto da greve. Esses dois diplomas legais proibiam o movimento paredista.

Essa situação de proibição perdurou até 12 de dezembro de 1890, quando foi publicado o Decreto nº 1.162, que descriminalizou os movimentos paredistas. As Constituições de 1891 e 1934, nada estipularam sobre o assunto.

Em 1935, foi publicada a Lei de Segurança Nacional que tratava a greve de forma bastante rígida. Nessa esteira, veio a Constituição de 1937, que, em seu artigo 139, prescrevia que a greve era um recurso antissocial. Os Decretos-Leis de nº 431 e 2.848, sendo este último o que instituiu o Código Penal Brasileiro, e a CLT, em seus artigos 723 e 724, possuíam certa intolerância com as coalizões grevistas, principalmente as que fossem de encontro ao interesse público. Segundo Luciano Martinez, para flexibilizar um pouco esse assunto, na vigência da Carta Magna de 1937 foi editado o “Decreto-Lei nº 9070/46, que admitiu a greve nos serviços acessórios” (MARTINEZ, 2012, p. 410).

Com a Constituição Federal de 1946, o instituto em análise foi reconhecido como um direito dos trabalhadores, o que culminou na Lei 4.330/64 que regulamentou e impôs limitações à greve. A Lei Maior de 1967, por meio de seu artigo 158, inciso XXI, manteve-a como sendo um direito, contudo, trouxe modificações, no sentido de que a permitiu apenas no setor privado, o que, por consequência, vedava sua utilização pelos trabalhadores do serviço público e de atividades consideradas essenciais. Esta posição também foi adotada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969.

Tendo em vista que a última constituição citada no parágrafo anterior e a aludida emenda não disciplinaram o que eram os serviços essenciais, foi editado o Decreto-Lei 1.632/78, que, conforme Sergio Pinto Martins, intitulou como atividades essenciais os “[…] serviços de água e esgoto, energia elétrica, petróleo, gás, e outros combustíveis, bancos, transportes e comunicações, hospitais, ambulatórios, farmácias e drogarias” (MARTINS, 2000, p. 744).

Por fim, a atual Constituição Federal, promulgada em 1988, autoriza o direito de greve para os servidores da iniciativa privada, trabalhadores públicos civis, e empregados que exercem atividades essenciais, sendo vedado o exercício desse direito aos servidores públicos militares e integrantes das forças armadas. Da leitura dos ensinamentos de Luciano Martinez verifica-se que, para regulamentar a Constituição Cidadã, de 1988 publicou-se a “Medida Provisória n. 50, em 27 de abril de 1989, e, em seguida, a Medida Provisória n. 59, em 26 de maio de 1989” (MARTINEZ, 2012, p. 410), sendo, por fim, criada a Lei 7.783/89, que é a lei de greve hodiernamente em vigor.

Capítulo 2 CONCEITO DE GREVE E DE SERVIÇOS ESSENCIAIS

O direito de greve ganha definições distintas, de acordo com a lei de cada país. Dentro da realidade jurídica brasileira, com fulcro no artigo 2º da Lei 7.783/89, tem-se que a greve é definida como sendo “[…] a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador” (BRASIL, 1989).

Com a proposta de dar um maior alcance a esta definição, temos importantes doutrinadores, a exemplo de Luciano Martinez, que conceitua a greve como:

[…] um direito fundamental que legitima a paralisação coletiva de trabalhadores realizada de modo concertado, pacífico e provisório, como instrumento anunciado de pressão para alcançar melhorias sociais ou para fazer com que aquelas conquistas normatizadas sejam mantidas e cumpridas. (MARTINEZ, 2012, p. 410)

Nessa mesma esteira, Sérgio Pinto Martins explica que “[…] a greve é, portanto, considerada um direito, um direito social dos trabalhadores, tratando-se de uma garantia fundamental, por estar no Título II, ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’, da Lei Maior” (MARTINS, 2000, p. 747).

Adstrito a esse contexto, Maurício Godinho Delgado afirma que a greve é a “[…] paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer lhes pressão, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos” (DELGADO, 2012, p. 1426).

Destarte, vislumbra-se que todos esses autores foram uníssonos em afirmar que a greve é um direito fundamental conferido à classe trabalhadora, para que ela, agindo de forma organizada e com pacificidade, interrompa as suas atividades laborais, com a finalidade de conseguir melhores condições de emprego, com a coerção econômica exercida em seus patrões.

No que diz respeito aos serviços essenciais, a Constituição Federal de 1988, deixou a cargo da Lei 7.783/89, dentre outras funções, a árdua tarefa de definição e regulamentação desses direitos, bem como a disposição de formalidades para o exercício do direito de paralisação dentro de tais atividades.

Sendo assim, da leitura do parágrafo único do artigo 11 da supracitada lei, extrai-se que serviços essenciais são representados por aquelas atividades imprescindíveis à continuidade das relações sociais, cuja interrupção resultaria em danos à vida, segurança e saúde de todas as pessoas que integram uma sociedade.

Autenticando tal definição, Amauri Mascaro Nascimento afirma que “[…] atividade essencial deve ser o serviço cuja interrupção poderá colocar em perigo a vida, a segurança e a saúde das pessoas, em parte ou na totalidade da população, e não simplesmente, os serviços cuja cessação possa causar mero incômodo ao cidadão” (NASCIMENTO, 1989, p. 106).

Diante da análise das definições apresentadas, é plausível depreender que, para haver a greve nos serviços essenciais, é necessário conciliar o direito fundamental dos trabalhadores de realizarem suas paralisações, com o direito fundamental da população de ter uma assistência mínima, no tocante às suas necessidades, que envolvam a preservação da vida, da saúde e garantia de segurança, pois a parada dos trabalhadores, além do percentual que garanta a continuidade de tais serviços, constitui abuso do direito de greve, tornando o movimento ilegal, ao mesmo passo em que a fixação de um percentual elevado de continuidade das atividades essenciais torna as reinvindicações dos trabalhadores sem efeito.

Capítulo 3 ASPECTOS JURÍDICOS DA LEI DE GREVE E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Publicada no dia 28 de junho de 1989, a Lei de nº 7.783/89 foi editada para regulamentar o movimento paredista, definir os serviços essenciais e dispor sobre as necessidades inadiáveis da comunidade, razão pela qual foi intitulada Lei de greve.

No que diz respeito à definição de quais são esses serviços essenciais, o artigo 10 da lei em questão, trouxe em seus incisos os que considera essenciais:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária. (BRASIL, 1989)

É importante deixar fixado em mente que a lei em questão, quando foi criada, tinha por finalidade amparar somente os trabalhadores da iniciativa privada, que realizassem os ofícios dentro das categorias supramencionadas.

Dito isso, é imperioso informar que, a partir de então, houve uma grande insegurança jurídica no Brasil, haja vista que aqueles serviços essenciais que fossem prestados diretamente pelo Poder Público não estariam abarcados pelos regramentos da lei em comento, pois o artigo 37, inciso VII, da Carta Magna Brasileira, que conferiu aos servidores públicos civis o direito de greve, estipulou que isso seria feito nos limites definidos em lei específica. Desse modo, os servidores da iniciativa privada estavam sob a égide da Lei 7.783/89, enquanto os da iniciativa pública, como não fora criada nenhuma lei específica, ficavam sem amparo legal, quanto ao seu direito de realizar as paralisações grevistas. Isso notadamente é um absurdo, tendo em vista que, apesar dos agentes que prestam os serviços imprescindíveis à comunidade serem diferentes, a natureza da essencialidade de tais atividades para a garantia da sobrevivência, saúde e segurança da população permanece a mesma.

Nesse contexto, a desordem começou a ser solucionada pelo uso da analogia, aplicando a referida lei de greve também aos servidores públicos civis, em virtude da natureza dos serviços essenciais. Sendo assim, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, o Supremo Tribunal Federal determinou que, em razão da omissão do Poder Legislativo, enquanto não fosse editada lei que disciplinasse o direito de greve dos servidores públicos civis, fosse aplicada a Lei 7.783/89 naquilo em que houvesse compatibilidade.

Feita essa ressalva importante, mister se faz esclarecer que, apesar de ser um direito fundamental, o direito de greve nos serviços essenciais não é absoluto, o que faz com que a lei apresente algumas formalidades para o seu pleno exercício.

Tais formalidades são a convocação para realizar, na forma dos estatutos de cada categoria, assembleia geral, ocasião em que deverá ser fixado um quórum mínimo para deliberação sobre a deflagração, ou não, da greve, bem como sobre sua interrupção. Antes que seja iniciado o movimento paredista, é necessário exaurir a negociação coletiva sobre o conflito com os empregadores. Uma vez decidido que irá ocorrer a greve, deve ser feita a comunicação prévia à parte contrária e à comunidade e, se se tratar de serviços essenciais, é imprescindível a manutenção do atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.

Comprovando a existência das formalidades supracitadas, há o artigo 11 o qual traz em sua redação o seguinte trecho:

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. (BRASIL, 1989)

Com isso, logo se vê que é justamente esse artigo que dá azo para a fixação de um percentual de manutenção dos serviços indispensáveis às necessidades da comunidade. Ainda nesse sentido, há o artigo 12, com a previsão de que “No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” (BRASIL, 1989).

Outro preceito legal importante na comprovação das formalidades suscitadas é o artigo 13, o qual determina que “Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação” (BRASIL, 1989). Essa previsão contempla o instituto denominado aviso prévio no direito de greve, que corresponde ao prazo fixado para o conhecimento dos empregadores e da população sobre a deflagração do movimento grevista.

Com base nisso, é imperioso dizer que, caso essas formalidades não sejam seguidas, o movimento paredista será considerado abusivo. Essa aferição é proveniente do artigo 14 da Lei de greve que dispõe: “Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho” (BRASIL, 1989).

3.1 DA TAXATIVIDADE E DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Conforme apresentado no início do tópico anterior, a lista dos serviços essenciais compreende onze incisos, sobre cuja taxatividade ou exemplificação de seu rol muito se discute, motivo pelo qual encontram-se fortes posicionamentos doutrinários nos dois sentidos.

Para aqueles que admitem ser a lista dos serviços essenciais um rol taxativo, o ponto-chave da questão é referente à insegurança jurídica que um rol considerado exemplificativo poderia causar, ao dar margem para uma ampliação e inclusão exagerada de serviços dentro desse alistamento. Nesta senda, defendendo a taxatividade do rol dos serviços essenciais, Yone Frediani, em seu livro denominado Greve nos Serviços Essenciais à luz da Constituição Federal de 1988, diz:

A relação das atividades contidas no dispositivo é taxativa, o que significa asseverar que inobstante possam existir outros serviços ou atividades de igual grandeza e importância para a população, apenas as legalmente enumeradas é que ensejarão a observância do comando inserto no art. 11 do mesmo diploma legal, ou seja, as prestações de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (FREDIANI, 2001, p. 93)

Aliado a seu pensamento está o Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, o qual, na decisão do recurso ordinário em dissídio coletivo de nº 548/2008-000-12-00.0, explanou:

A lei de greve não inclui no seu rol taxativo de serviços ou atividades essenciais a atividade portuária. Dessa forma, como a referida lei, no que tange às atividades essenciais, restringe um direito fundamental dos trabalhadores em deferimento do interesse maior da sociedade, a interpretação de tal restrição não pode ser ampliativa, abrangendo, portanto, apenas aos serviços e atividades expressamente considerados essenciais pelo legislador (BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho, 2009).

Vê-se, portanto, da leitura dos ensinamentos desses dois grandes juristas, que a tendência de ser considerada a descrição do artigo 10 um rol taxativo é bastante alta, tudo isso pautado na busca de uma segurança jurídica em relação ao tema.

Noutro prisma, porém, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do Mandado de Injunção nº 708, por meio do relator desse processo, o Ministro Gilmar Mendes, determinou que “Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus)” (BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2007).

Desse modo, é importante dizer que os dois pontos de vista parecem ser acertados, possuem justificativas complacentes e se fundam em uma brecha legislativa existente, em virtude da defasagem do rol dos serviços essenciais, contudo, parece ser mais coerente considerar a descrição do artigo 10 como sendo de numerus clausulus, tendo em mente que encará-lo como um rol exemplificativo ampliaria muito e dificultaria compreender quais são realmente os serviços classificados como essenciais, fator que contribuiria para o aumento das demandas judiciais, pois a sociedade e, até mesmo, os empregadores encontrariam um meio de ajuizar ações para declarar e exigir as formalidades dos serviços essenciais, nas greves existentes em ramos de atividades que guardassem semelhanças com os citados, o que prejudicaria o direito da classe trabalhadora.

Outra hipótese que justifica ser a listagem dos serviços essenciais taxativa, é que ampliar o alcance da norma existente corresponderia a simplesmente medicar o problema presente dentro da regulamentação dos serviços essenciais, sendo que, na verdade, o importante é a edição de uma lei que adeque esse rol às necessidades atuais da sociedade e que estabeleça, de forma mais clara, as formalidades para o exercício da paralisação, como por exemplo, um mínimo fixo de manutenção dos serviços essenciais.

Para se ter ideia do quanto a relação do artigo 10 está ultrapassada, os projetos de Lei 8010/10 e 7295/10, da Câmara dos Deputados, sugerem, respectivamente, incluir a atividade de lavanderias hospitalares e excluir a compensação bancária desse inventário.

Nesse diapasão, o projeto de Lei 4497/01, procura estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos, e, em seu artigo 7º, complementa a lista do artigo 10 da Lei 7.783/89, incluindo como serviços essenciais:

I – a representação diplomática do País no exterior e a recepção a representantes de governos estrangeiros ou de organismos internacionais, em visita oficial ao País;

II – o exercício de qualquer espécie de poder de polícia;

III – os serviços de carceragem e vigilância de presos e de segurança dos estabelecimentos do sistema penitenciário;

IV – os serviços de educação e saúde;

V – os serviços de tributação, orçamento e finanças públicas;

VI – os serviços do Poder Judiciário diretamente vinculados ao exercício de suas funções legiferante e de fiscalização e controle. (BRASIL, Câmara dos Deputados, 2001)

Essa apresentação deixa notório que o poder legislativo até tenta criar as leis necessárias e regularizar as disposições atinentes ao direito de greve, atitude esta defendida por Mauricio Godinho Delgado, que, analisando o rol do artigo 10 da lei em estudo, informou:

Note-se que não estão nesse rol, ilustrativamente, serviços bancários, exceto compensação, com o processamento de dados a ela vinculado; serviços de comunicação, exceto telecomunicações (e respectivo processamento de dados); serviços de carga e descarga, exceto transporte coletivo; escolas; serviços de correios. (DELGADO, 2012, p. 1435)

Destarte, compreende-se que o rol dos serviços essenciais é taxativo, razão pela qual precisa ser adequado aos anseios da sociedade moderna, incluindo, no seu regramento, atividades como educação, policiamento, serviços do Poder Judiciário, entre outros, porque é visível que a paralisação total de tais atividades gera um enorme transtorno ao meio social, além do que, de uma forma geral, esses novos serviços também são essenciais para manter a saúde, a segurança e a sobrevivência de cada indivíduo na sociedade brasileira.

Capítulo 4 DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Fora apresentado em linhas pretéritas que o artigo 11, caput, da Lei 7.783/89, determina que, durante a realização do movimento paredista, nos serviços essenciais, devem os trabalhadores garantir a continuidade da prestação desses misteres. E é ai que mora o grande problema da legislação que trata do assunto em análise, pois norma nenhuma estabelece um percentual fixo do quanto deve ser mantido das atividades laborativas.

Em razão disso, em primeiro momento, antes de iniciar a greve, as partes envolvidas no conflito até tentam constituir um percentual mínimo de manutenção dos serviços essenciais, todavia, como dificilmente chegam a uma decisão unânime, somado ao fato de a sociedade ser afetada sobremaneira por essa espécie de movimento paredista, o poder judiciário acaba sendo acionado para intervir na contenda, ficando ao seu arbítrio estabelecer um quantitativo mínimo.

Como exemplo da interferência do judiciário nessa questão, tem-se a sentença prolatada pelo TRT da 23ª região, através do Juiz do Trabalho, Lamartino França, na ação trabalhista de nº 00607.2005.005.23.00-9, cuja parte autora era o município de Várzea Grande e a parte ré o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Cuiabá e Região, em que a postulante, notadamente, por não ter chegado a um acordo com o outro lado da relação grevista, requereu que 30% da frota se mantivesse em operação, sob pena de pagamento de multa. Esse quantitativo requerido, aos olhos da classe trabalhadora corresponde a um percentual razoável, sendo, inclusive, o valor que o senso comum acredita como o exigido para a manutenção das atividades essenciais.

Não obstante isso, o juiz citado acima, ao sentenciar outra ação trabalhista de natureza semelhante àquela, mas agora registrada sob o nº 00610.2005.005.23.00-2, envolvendo como parte autora o município de Cuiabá e parte ré o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Cuiabá e Região e Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos – MTU, deparou-se com a solicitação de que fossem mantidos em operação 70% da frota de ônibus, durante a greve.

Logo se vê, portanto, que a falta de previsão de um mínimo legal de manutenção das atividades essenciais faz com que, em serviços com naturezas iguais, sejam requeridos quantitativos diferentes. Além disso, caso esta última ação trabalhista fosse deferida pelo poder judiciário, em razão do percentual elevado de manutenção que seria fixado, a classe trabalhadora se depararia com um movimento grevista sem efetividade.

Para que se tenha ideia do quanto as ações judiciais fixando percentuais elevados são prejudiciais e não representam casos isolados, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº 95566/2003-900-02-00.5, de relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, cuja parte recorrente era o Ministério Público do Trabalho da 2ª região, na greve perpetrada pelos motoristas e cobradores do Estado de São Paulo, houve a ratificação de uma liminar concedida pelo Juiz Vice-Presidente Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, que determinou o funcionamento de 80% das atividades de ônibus, durante o horário de pico e de 60%, nos demais horários, sendo que o descumprimento sujeitaria multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à parte recorrida.

Ainda neste contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ministro Mauricio Godinho Delgado, na análise do Recurso Ordinário nº RO-1369-34.2011.5.14.0000, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Urbano e com Característica de Metropolitano de Passageiros no Estado de Rondônia – SITETUPERON – em face do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Porto Velho, ratificou a decisão liminar exarada por um Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que impôs o percentual de 70% de manutenção da frota de ônibus, nos horários de pico e de 40 %, nos demais horários.

Feitas essas considerações, é importante agora ser dito que, além de o poder judiciário retirar a eficácia social do movimento grevista, nas decisões citadas, existem também alguns projetos de Lei, como o projeto de Lei 710, do ano de 2011, que disciplina o direito de greve dos servidores públicos, e que traz em seu artigo 18, caput, que, para os serviços descritos como essenciais, é obrigatório que seja mantido um percentual mínimo de 60% dos servidores exercendo suas atividades, sendo que esse percentual pode ser aumentado para 80%, conforme o parágrafo único desse artigo. Na mesma trilha dessa proposta de lei, o projeto nº 3262, do ano de 2012, visa alterar a redação da lei de greve para estabelecer um percentual fixo de 70% de manutenção da prestação dos serviços essenciais.

Desse modo, é latente que as decisões e os projetos de lei trazidos à baila, de forma alguma levam em consideração a garantia do direito das classes que trabalham efetuando serviços caracterizados como essenciais, pois os percentuais delimitados são bastante elevados, ao ponto de que uma paralisação, por exemplo, de 30% dos servidores não representar nenhuma ameaça para os empregadores. Ve-se também que nessas decisões e projetos de leis não é levada em conta a ponderação de interesses entre o direito fundamental dos trabalhadores de exercerem a greve com o direito fundamental da sociedade de ter assegurada a continuidade dos serviços que tutelem sua saúde, segurança e sobrevivência.

Capítulo 5 O PERCENTUAL DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS EM COMPARAÇÃO COM A ITÁLIA

Em linhas atrás, foi mencionado que a tutela do direito de greve não é universal em nosso planeta. Apesar disso, há países que se assemelham no modo como esse assunto é tratado, sendo um exemplo disso a Itália e o Brasil, razão pela qual é importante demonstrar como essas duas nações lidam com a questão da delimitação do percentual de manutenção dos serviços essenciais.

Sobre esse enfoque, a legislação Brasileira optou, por meio do artigo 11 da Lei 7.783/89, em deixar por conta dos sindicatos, dos empregadores e dos trabalhadores, a negociação, durante a greve, sobre o percentual mínimo que deve ser fixado para a garantia da manutenção dos serviços essenciais, ou seja, de acordo com a lei brasileira, no momento da deflagração do movimento grevista é que os envolvidos nessa relação devem convencionar sobre um quantitativo a ser seguido.

Na Itália, até 12 de junho de 1990, a disposição sobre o mínimo para manutenção dos serviços essenciais era feita pelos próprios sindicatos, por meio de acordos coletivos, códigos de autorregulamentação e regulamentos de serviços.

À primeira vista, isso era uma boa solução. Acontece que a Itália, por ser um país signatário da convenção nº 87 da OIT, adota o pluralismo sindical e, em decorrência desse fato, surgiam diferentes regulamentações acerca do percentual de manutenção em um mesmo ramo de atividade essencial, o que fazia com que a população não tivesse noção de qual preceito normativo deveria ser adotado.

Por esse problema, o poder legislativo italiano criou a Lei nº 146, posteriormente aperfeiçoada pela Lei de nº 83/2000, a qual passou a prever que, para os serviços essenciais, o percentual de manutenção das atividades não poderá “[…] exceder a 50% das prestações normalmente fornecidas e não podem demandar mais de um terço dos trabalhadores que normalmente são utilizados para prestar o serviço” (SANTOS, 2013, p. 342).

Diante disso, é possível depreender que o modelo adotado pela Itália é diverso daquele previsto no Brasil, pois estipula um quantitativo fixo e máximo para a continuidade dos serviços essenciais, enquanto, no Brasil, além de não ter um padrão de manutenção, o fato de a lei estipular que o percentual a ser fixado deve ser determinado, no instante da eclosão do movimento grevista, causa bastante insegurança, uma vez que essa é uma ocasião em que as partes estarão com os ânimos exaltados, por não terem chegado a um consenso que resolvesse o problema, sem que fosse necessária a paralisação. Com isso, dificilmente irão estabelecer um ajuste no sentido de um percentual satisfatório para seus interesses e as necessidades da sociedade, como um todo, o que acaba justificando e dando margem para a intervenção do poder judiciário, que, por meio do disparate em suas decisões agrava ainda mais a situação da greve.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base nas reflexões deste artigo, ficou evidente que a greve é um direito fundamental presente na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seus artigos 9º, §§ 1º e 2º, e 37, inciso VII, que concede a prerrogativa para que os trabalhadores, agindo de forma organizada e com pacificidade, interrompam as suas atividades laborais, com a finalidade de conseguirem melhores condições de emprego pela pressão exercida sobre seus empregadores.

Aliada em grau de subordinação com a Constituição, a Lei 7.783/89 surgiu para regulamentar esse instituto e impor algumas formalidades para o seu exercício, sendo que, de modo geral, preceitua a obrigação de convocação de uma assembleia geral da categoria em que se irá discutir a deflagração ou não da greve. Uma vez decidido que irá ocorrer a greve, deve ser feita a comunicação prévia à parte contrária e à comunidade e, chegando-se a uma solução do conflito, não deve ser dada continuidade ao movimento paredista, sob pena de passar a ser abusiva. Mister se faz não olvidar que, antes que seja iniciado o movimento paredista, é necessário exaurir a negociação coletiva sobre o conflito com os empregadores.

Com base nessas observações gerais e preliminares, compreendeu-se que o ponto mais controvertido dessa temática diz respeito à greve nos serviços essenciais. A controvérsia notadamente é grande, em razão de sua importância para a realidade jurídica e social do Brasil, pois é um assunto que lida com direitos fundamentais e, por isso, é passível de causar enormes prejuízos para as partes envolvidas, caso não seja devidamente tratado.

Conforme os dados já apresentados, existem problemas sérios, quando o assunto é greve nos serviços essenciais, consistindo na defasagem do rol dessas atividades e na falta de previsão de um percentual fixo para a manutenção desses trabalhos.

Em virtude disso, pode-se dizer claramente que a análise da eficácia da Lei 7.783/89 para o direito de greve nos serviços essenciais, resultou que esta norma, infelizmente, não mais atende às finalidades para as quais foi criada, uma vez que sua tutela não é eficaz para as manifestações paredistas deflagradas dentro dessa categoria de atividades.

A razão para essa resposta direta é que o rol das atividades essenciais, presentes nos onze incisos do artigo 10 da lei em epígrafe, necessita de adequação, tendo em mente que atividades referentes à educação, ao policiamento, aos serviços do Poder Judiciário, entre outros, são tão necessários para o Brasil como aquelas previstas na lei, e sua total paralisação também colocaria em risco os direitos fundamentais da sociedade. Para tentar solucionar esse problema, foram analisados os projetos de lei mais relevantes ao assunto, os quais evidenciaram a preocupação do poder legislativo com a defasagem e a precariedade do rol atual dos serviços essenciais, ao descrever outros serviços que precisam ser incorporados nessa lista.

Aliada a isso, a falta de eficácia da lei em estudo se deve igualmente ao fato de que, na redação de seus artigos, não há a imposição de um percentual fixo de manutenção para os serviços essenciais, pois o legislador acreditou que os trabalhadores, os sindicatos e os empregadores seriam capazes de convencionar um quantitativo justo que atendesse aos seus anseios.

Esse engano acarretou, portanto, uma grande insegurança jurídica, uma vez que, na maioria das vezes, o percentual fixado não é satisfatório para uma das partes envolvidas no conflito, e isso faz com que o poder judiciário seja provocado a intervir na contenda, determinando percentuais diversos para ramos de atividades iguais, bem como, na maioria das vezes, impõe que 70% e até mesmo 80% dos trabalhadores continuem prestando os seus serviços, sob pena de ser decretada a ilegalidade ou a abusividade do direito de greve, bem como na cominação de multas que inviabilizam a continuidade das reivindicações. Diante disso, não é preciso ser nenhum especialista no assunto para depreender que decisões nesse sentido, as quais comumente são disseminadas pelo poder judiciário Brasil afora, desnorteiam e extirpam a finalidade de prejuízo proposta pela paralisação dos trabalhadores.

Desse modo, é claro que a situação atual da greve nos serviços essenciais é preocupante, mas jamais se pode esquecer que, dos dois lados da balança, estão presentes direitos fundamentais e, segundo as regras do ordenamento jurídico brasileiro, quando há o conflito de preceitos fundamentais, deve haver uma ponderação de interesses, para que seja possível atender às expectativas de todas as partes. Ciente disso, o mais justo para todos seria analisar a possibilidade de atualização do inventário dos serviços essenciais e, de uma vez por todas, criar um percentual fixo de manutenção dos serviços essenciais, sendo que, nesse ponto, a Itália poderia servir de exemplo ao Brasil, adotando-se que não mais do que 50% dos serviços em estudo deveriam ser mantidos em funcionamento, durante a greve, porque, assim, haveria um equilíbrio na atenção dada às necessidades da sociedade, dos trabalhadores e dos empregadores.

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