A responsabilização profissional dos advogados no Brasil

Maíra Bandeira de Brito

Graduanda de Direito do 9º semestre da Universidade Anhembi Morumbi

Introdução

            O presente trabalho visa demonstrar como as prerrogativas, a ética, assim como as infrações e sanções disciplinares regulamentadas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB norteiam a atuação dos advogados brasileiros, de tal forma que incidam ou não sobre eles a responsabilização pelos seus atos praticados durante o exercício profissional e os resultados obtidos nos serviços prestados aos seus clientes. Afinal, a advocacia é uma contratação de serviços que promete resultados?

  1. Dos Direitos do Advogado

O Estatuto trata como sinônimos as expressões “direitos” e “prerrogativas” do advogado. Portanto, inicialmente, cabe-nos fazer um breve esclarecimento sobre a diferença técnica entre elas.

Pode-se dizer que o “direito” está relacionado a todas as pessoas, ao passo que a “prerrogativa” é um direito exclusivo de determinada profissão para o seu pleno exercício. Desse modo, todos têm o direito à livre locomoção no território nacional em tempo de paz (art. 5º, XV, CF), mas os advogados têm a prerrogativa de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital (art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94).

Entretanto, por questões didáticas também empregaremos as expressões “direitos” e “prerrogativas” sem distinção, como se sinônimos fossem.

O Estatuto da advocacia e da OAB disciplina os direitos dos advogados ao longo de toda lei, sendo que as concentra em maior número no Capítulo II do Título O (arts. 6º e 7º).

Sendo a advocacia indispensável à realização da justiça – ao lado da Magistratura e do Ministério Público -, o art. 6º logo determina que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. E para que o advogado possa exercer de maneira plena, sem embaraços, a sua atividade, impõe-se às autoridades, aos servidores públicos e aos serventuários da justiça o dever de tratar os advogados, no exercício da profissão, de forma compatível com a dignidade da advocacia, inclusive com condições adequadas ao seu desempenho.

Sendo assim, podemos exemplificar alguns dos direitos que os advogados possuem para melhor atender seus clientes durante a prática do seu exercício profissional:

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

A constituição Federal garante a todo preso a assistência de advogado (art. 5º, LXIII). Ao encontro da Lei Maior, o Estatuto da Advocacia e da OAB confere ao advogado esse direito.

Apenas por debate, ainda que de forma bem sucinta, no que tange à incomunicabilidade do preso, tratada no art. 21 do Código de Processo Penal, acompanhamos o entendimento de renomados autores, entre eles, Fernando da Costa Tourinho Filho, de que, na atualidade, em razão de a Constituição Federal determinar que é vedada a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa, com mais razão não deve haver na ausência deste. Reforçando esse entendimento o ilustre professor afirma que “se por acaso houver entendimento contrário, não se deve olvidar que incomunicabilidade é medida perversa e que, no fundo, o seu objetivo, que é impedir a comunicação do preso com o mundo exterior, se reduz a uma nonada, em face do direito conferido ao advogado de se comunicar com o incomunicável pessoal e reservadamente…” (Código de Processo Penal Comentado, 12ª Edição, Editora Saraiva, Volume 1, 2009, Página 97). De qualquer forma, a incomunicabilidade não alcança o advogado.

VI – Ingressar livremente:

  1. Nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
  2. Nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
  3. Em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
  4. Em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

Com essas prerrogativas, o Estatuto garante ao advogado o pleno exercício de sua atuação, a fim de que possa representar os interesses de seus clientes de maneira eficaz. Qualquer impedimento a essas garantias deve ser entendido como ilegal, e, nos casos de violações às alíneas ac, como crime de abuso de autoridade, previsto no art. 3º, f, da Lei nº. 4.898/95.

Na alínea d, encontramos um direito que, para ser exercido, exige procuração com poderes especiais.

Desta forma, podemos concluir que além destes, outros direitos são conferidos aos advogados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB de tal forma que os profissionais brasileiros têm todas as possibilidades de se fazer cumprir um atendimento com lisura, ética, probidade e efetividade aos seus clientes.

  • Da Ética do Advogado

Já ao que tange à Ética do advogado, está disciplinado expressamente no artigo 32 e parágrafo único do Estatuto:

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único – Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

O advogado, no exercício da sua profissão, está sujeito a ser responsabilizado por ações ou omissões que possam vir a causar prejuízo a clientes ou terceiros.

Assim, a responsabilidade funcional (ou profissional) se divide em três tipos: responsabilidade civil, responsabilidade penal e responsabilidade disciplinar. Essas esferas são independentes umas das outras. O advogado pode, com uma conduta inadequada, cometer uma infração disciplinar, mas não causar prejuízo ao seu cliente e nem praticar um crime.

A seguir, faremos uma breve abordagem de cada uma dessas responsabilidades:

  • Responsabilidade Civil

São vários os dispositivos no ordenamento jurídico pátrio que tratam da responsabilidade civil aplicada ao advogado.

Podemos começar citando o art. 186 do Código Civil, que traz a regra geral da responsabilidade civil e que também alcança o advogado: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O Estatuto da Advocacia e da OAB, no art. 32, expôs uma regra semelhante, porém, direcionada ao profissional da advocacia: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”.

Veja que, pela simples leitura dos artigos acima transcritos, a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, ou seja, exige a verificação da culpa.

Para alguns autores, os prejuízos eventualmente causados pelo advogado aos clientes não escaparam da órbita do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que, ao conceituar “fornecedor”, enquadrou toda pessoa física prestadora de serviço em seu mecanismo de proteção ao cliente:

Art. 3º. Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Uma observação importante é que o CDC adotou como regra a responsabilidade objetiva. O art. 14, caput, diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Entretanto, o próprio CDC se excepciona no art. 14, §4º: “A responsabilização pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Aqui, confirma-se que a responsabilidade civil do advogado, pelos danos causados aos clientes, decorrentes de seus serviços advocatícios, exigem a verificação da culpa.

  • Lide Temerária

A lide temerária ocorre quando o advogado, em conluio como cliente, altera a verdade dos fatos com o objetivo de prejudicar outrem.

Ao discorrer sobre o assunto, Paulo Lôbo diz que a “lide temerária, no entanto, não se presume, nem pode a condenação decorrente ser decretada pelo juiz na mesma ação. Tampouco basta a prova da temeridade, que pode ser resultado da inexperiência ou da simples culpa do advogado. Para responsabilizar o advogado é imprescindível a prova do dolo”.

O Estatuto da Advocacia e da OAB não deixou passar desapercebido o tema e dispôs no parágrafo único do artigo 32 que “em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”. Existe, ainda, um mandamento no Código de Ética que proíbe o advogado expor os fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé. (art. 6º, Novo CED).

Podemos citar como exemplo de lide temerária, o advogado que, mesmo sabendo que um cliente (credor) já recebeu o valor da dívida, valendo-se da ciência que o devedor não tem recibo de quitação, propõe uma ação de cobrança em face deste.

  • Responsabilidade Penal

Longe da intenção de esgotar o assunto, até mesmo por se tratar de matéria criminal, comentaremos brevemente a seguir alguns crimes próprios do advogado, ressaltando também alguns aspectos deontológicos.

  1. Violação de segredo profissional (art. 154, CP)

A escolha do advogado pelo cliente e a relação profissional entre os dois são calcadas na fidúcia. Para tanto, o cliente deve se sentir à vontade e bem confiante para que possa revelar toas as nuances do fato, a fim de que o advogado possa revelar exercer de maneira plena o seu mister. Desse modo, as informações que o advogado obtiver no exercício da sua profissão têm de ser resguardadas e utilizadas apenas nos limites da defesa ou da acusação, sobretudo quando se trata de processo sob segredo de justiça. Entretanto, há fatos revelados ao advogado que não precisam ser utilizados no processo, ficando por conta de complemento ao fato principal ou como desabafo por parte do cliente. Nesse caso, deve o advogado guardar segredo. O segredo guardado não é do advogado, é do cliente.

O Código Penal tipificou como crime de violação de segredo profissional “o comportamento do agente que, sem justa causa, revela a alguém segredo que teve ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, revelação essa capaz de produzir dano a outrem”. Quando a confiança é violada sem que haja um justo motivo, há de ser responsabilizado aquele que descumpriu o dever de fidelidade.

Para que seja configurado o crime em questão, devem estar presentes os seguintes requisitos:

  1. Ser um segredo
  2. O segredo ter sido obtido pelo agente em razão de sua atividade (função, ministério, ofício ou profissão)
  3. Revelação a outrem
  4. Sem justa causa
  5. Potencialidade de causar dano a alguém.

A respeito do justo motivo (que especialmente nos interessa para a prática, a fim de que se possa revelar o segredo sem, contudo, configurar crime), trata-se de verdadeiro estado de necessidade, em virtude do conflito de dois interesses, devendo um ser suprimido pela “maior importância” do outro naquele momento. Sobre isso, o art. 37 do Código de Ética e Disciplina traz algumas informações importantes. Vejamos:

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

É evidente que a defesa da vida e da honra, bem como a defesa contra a afronta advinda do próprio cliente, devem prevalecer no confronto com o direito ao sigilo, razão pela qual admite-se a violação.

  • Sonegação de autos

O advogado tem o direito de obter vista dos autos por um prazo que pode variar em função de determinação legal ou judicial. Ultrapassado o prazo, o advogado deverá devolvê-los ao respectivo cartório ou secretaria. Não havendo a devolução dentro do prazo, o juiz determinará que o oficial de justiça o intime, a fim de que sejam entregues. Ainda assim não os devolvendo, as seguintes consequências poderão advir:

b.1) busca e apreensão dos autos;

b.2) perda de vista daqueles autos fora do cartório;

b.3) responsabilização criminal (art. 356, CP);

b.4) senção disciplinar de suspensão (art. 34, XXII, c/c art. 37, I, todos do EAOAB);

b.5) responsabilidade civil em caso de prejuízo (art. 32, EAOAB).

  • Patrocínio infiel

O crime de patrocínio infiel está tipificado no art. 355, caput, do Código Penal e ocorre quando o advogado, ou o procurador judicial, trai o dever profissional, causando prejuízo a quem lhe confiou o patrocínio de uma causa.

Como visto, trata-se de crime cujo sujeito ativo é o advogado. Para Cezar Roberto Bitencourt, a expressão “ou procurador judicial” pode ser interpretada como advogado público, “compreendendo-se como tais os advogados membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, das Defensorias Públicas, Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e demais entidades da administração indireta e fundacional”. E continua: “É perfeitamente admissível a participação de terceiros, incluindo-se os estagiários”.

  • Tergiversação e patrocínio simultâneo (art. 355, parágrafo único, CP)

O Código Penal pune, no parágrafo único do art. 355 do Código Penal, a conduta do advogado que patrocina os interesses de partes opostas na mesma causa.

A primeira conduta incriminada é a tergiversação, que consiste em o advogado, ou o procurador judicial, mudar de lado, ou seja, após a sua renúncia ou a revogação pelo cliente, passar a atuar para a parte contrária. A outra conduta, patrocínio infiel, acontece quando o profissional defende os interesses de partes antagônicas, ao mesmo tempo, na mesma causa. Para Bitencourt, o termo “partes contrárias” deve ser entendido como pessoas com interesses divergentes na mesma relação jurídico-processual, mesmo não estando como partes naquele processo, como é o caso do denunciado e do lesado, que são partes contrárias em uma ação penal, mesmo que este não esteja habilitado como assistente do Ministério Público.

  • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205, CP)

Configura-se crime em questão quando alguém exerce atividade de que está impedido por decisão administrativa. Explica Cezar Bitencourt que este delito pode ser entendido como um tipo sui generis de crime próprio, eis que, embora não seja exigido pelo tipo penal uma condição especial do agente, o ilícito apenas pode ser praticado por quem está impedido de exercer o seu trabalho, ofício ou profissão.

Para o advogado, é a hipótese de haver decisão da OAB suspendendo-o ou excluindo-o de seus quadros. É claro que, na pendência de recurso com efeito suspensivo ou sem trânsito em julgado, não há que se falar neste ilícito penal. Trata-se de crime habitual, não se punindo a conduta isolada.

  • Responsabilidade Disciplinar

A responsabilidade disciplinar é aquela apurada e aplicada pela OAB. O advogado, ou o estagiário, que infringir as normas contidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina será processado e punido pela OAB.

Passaremos, então, ao estudo das sanções e infrações disciplinares (arts. 34 ao 41 do EAOAB).

  • Sanções disciplinares

O art. 35 do Estatuto lista as sanções disciplinares que podem ser aplicadas pela OAB: censura, suspensão, exclusão e multa.

A censura é uma das sanções mais leves aplicadas pela OAB, de maneira que ela pune a prática das infrações mais leves cometidas pelos advogados, que são aquelas arroladas no art. 36 do Estatuto. Com essa punição, o advogado pode continuar exercendo a sua profissão, porém, tal reprimenda deve ser registrada nos assentamentos do inscrito, deixando o mesmo de ser primário, e com isso uma eventual prática de outra infração será considerada como reincidência, ensejando, por sua vez, a aplicação de uma sanção mais grave. (suspensão de 30 a 12 meses – art. 37, II, EAOAB).

O art. 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia, prevê que a censura poderá ser convertida em uma simples advertência, constituindo em ofício reservado encaminhado ao advogado, sem registro nos assentamentos, desde que presente circunstância atenuante. Essas atenuantes estão no art. 40 do Estatuto (falta cometida na defesa de prerrogativa profissional, ausência de punição disciplinar anterior – primariedade -, exercício assíduo e proficiente de mandado ou cargo em qualquer órgão da OAB e prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública).

Entendemos que a advertência não é essencialmente uma punição. Primeiro, porque ela não consta no art. 35 do Estatuto da Advocacia; segundo, porque não é considerada para fins de reincidência. Trata-se, portanto, de um benefício aplicado ao advogado que comete uma infração de natureza leve e possui alguma circunstância atenuante. Assim, caso um advogado viole um segredo profissional (art. 34, VII, EAOAB), mas já exerceu um cargo na OAB com assiduidade e proficiência, deverá ser tão-somente advertido pela OAB, sem aplicação de censura. Se porventura uma nova infração leve for novamente cometida pelo profissional, agora sim, sofrerá uma censura, devendo tal sanção ser lançada nos seus assentamentos.

A suspensão é uma sanção mais grave do que a censura, eis que impossibilita o advogado de exercer sua atividade profissional, em todo país, por um prazo que pode variar, em regra, de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses. O prazo da suspensão pode ainda se estender por prazo indeterminado nas hipóteses do art. 37, §§2º e 3º: 1) recusar-se injustificadamente a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; 2) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; 3) incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional. Nesses casos específicos, a suspensão perdura até que o advogado satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária ou até que preste novas provas de habilitação.

Neste último caso de suspensão por prazo indeterminado (inépcia profissional), há de ser feita uma observação. A inépcia profissional ocorre quando o advogado comete erros reiterados no exercício da advocacia. Não basta um erro isolado. Há de ser comprovada a repetição de falhas para que haja punição pela OAB.

Ainda, neste ponto, cabe-nos uma explicação a respeito da expressão “prestar novas provas de habilitação”. Para Geronimo Theml de Macedo, o conteúdo deve ser entendido como nova aprovação no Exame da Ordem. Tal entendimento parece ser o mesmo do Conselho Federal da OAB na decisão mencionada pelo autor: “inépcia profissional evidente e comprovada deve gerar a necessidade da suspensão do exercício profissional até que o representado faça novo exame de ordem.

No que pese os respeitáveis entendimentos, defendemos um posicionamento diferente, no sentido de que “prestar novas provas de habilitação” não é prestar novo Exame de Ordem. Uma, porque se o legislador quisesse que o advogado punido por inépcia profissional se submetesse a novo Exame, assim teria dito expressamente. Outra, porque o Estatuto somente faz referência à aprovação no Exame da Ordem para quem desejar se inscrever no quadro de advogados as OAB (art. 8º, IV).

A exclusão é a sanção mais grave aplicada pela OAB. O advogado que for excluído terá sua inscrição cancelada (art. 11, II, EAOAB) e, consequentemente, não poderá advogar até que seja reabilitado. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional competente.

Por fim, a multa é uma sanção acessória, ou seja, ela não será aplicada isoladamente, sendo aplicada em conjunto com uma censura ou com uma suspensão sempre que houver circunstâncias agravantes, como a reincidência. O valor da multa pode variar de 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.

As sanções disciplinares (censura, suspensão, exclusão e multa) devem constar nos assentamentos do inscrito após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura, justamente porque nesta não há problema em alguém o contratar. Na suspensão e na exclusão, a OAB deve ter todo o cuidado para que ninguém contrate o profissional. Os atos praticados por advogado suspenso ou excluído são nulos. (art. 4º e parágrafo único do EAOAB).

Responsabilidade Civil e Sociedade de Advogados (Art. 17, EAOB; Art. 40, RGOAB).

Art. 17 Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiaria e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. 

Ou seja, primeiro a sociedade irá responder com seu patrimônio pelos danos causados aos clientes de maneira culposa ou dolosa, por ação ou omissão, caso a sociedade não tenha bens para responder pelos prejuízos causados, subsidiariamente irão responder os sócios ou titular da sociedade, podendo ser cobrado, ilimitadamente, de qualquer sócio, seja majoritário ou minoritário, de toda integralidade do prejuízo. Daí porque é comum as sociedades contratarem seguros para cobrir eventuais danos à terceiros.

  • OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO?

Os estudos acerca da responsabilidade civil, em especial com relação aos profissionais liberais, classe onde se inserem os advogados, elaborou uma dicotomia que classifica as obrigações como sendo sempre ou de meio, ou de resultado.

Com base nessa teoria, a doutrina predominante afirma que o profissional liberal assume em regra obrigação de meios, sendo excepcionais as obrigações de resultado.

A jurisprudência pátria se utiliza dessa dicotomia como pré-requisito para imputar a responsabilidade ou não do profissional liberal. Se o profissional atuou com diligência no exercício da sua profissão, pouco importa o resultadoexcluindo-se sua responsabilidade, liminarmente, inobstante não tenha o consumidor alcançado seu objetivo quando contratou aquele serviço. Isso se dá porque o resultado sempre é falível, sujeito às vicissitudes intrínsecas do processo.

Por obrigação de meio entende-se que a obrigação assumida pelo profissional liberal perante seu cliente consiste em que ele se utilize, no momento da prestação de seus serviços, em utilizar diligentemente todas as ferramentas que lhe estejam disponíveis para alcançar êxito.

O profissional da advocacia não promete resultadomas a utilização, com a máxima diligência possível, dos meios técnicos e científicos que são esperados de sua qualificação.

Há, no entanto, áreas específicas da advocacia que podem, em princípio, ser classificadas como obrigações de resultadocomo, por exemplo, na elaboração de um contrato ou de uma escritura. Porém existe nesse aspecto muita controvérsia, restando ao julgador, na análise do caso concreto que se lhe apresente, verificar eventual falha do advogado que resulte em dever de indenizar.

Segundo a doutrina, nas situações em que se configurar a obrigação assumida pelo advogado como sendo de meio, incide sobre ele a regra prevista no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto nos casos em que aquela se configura como de resultado, aplica-se a regra geral de responsabilidade civil prevista para as relações de consumo, in casu a de natureza objetiva, vez que seria presumível sua culpa.

Muitas são as críticas ao sistema de classificação da obrigação dos profissionais liberais em obrigação de meio ou de resultado, pois esta acabaria por prejudicar o consumidor ao complicar ainda mais a questão da responsabilidade do profissional liberal.

As obrigações assumidas pelo advogado perante o cliente são de meio e não de resultado. Assim, cabe a ele atuar com as diligências necessárias e utilizando-se de toda sua capacidade profissional para alcançar o resultado pretendido, mas sem se vincular ao mesmo. Para tanto, deverá prestar todas as informações devidas de forma clara e específica, inclusive os riscos advindos da demanda.

Deste modo, pode-se afirmar que é obrigatório para o exercício da advocacia que o advogado observe seu dever de informar claramente os direitos e as possibilidades jurídicas do que ele pretende o cliente que o procura, eis que conforme já visto nada mais é ele que um fornecedor de serviços.

Cabe ao advogado informar ao cliente todos os percalços e possibilidades que a causa traz e das conveniências e inconveniências das medidas judiciais ou extrajudiciais a serem propostas, para que aquele tenha a oportunidade de decidir de deseja envolver-se naquela situação ou não.

Tal dever não se esgota na consulta inicial ao advogado, mas terá sim um caráter progressivo, à medida que o caso se desenvolver, persistindo enquanto perdurar a prestação do serviço pelo profissional.

Em cada situação que lhe for exposta, mesmo que não entre em detalhes técnicos, o advogado deve dar noção das perspectivas que envolvem o direito do cliente e as mudanças de rumo que a hipótese sugere, usando sempre uma linguagem clara e acessível ao cliente, hipossuficiente técnico face o fornecedor de serviços.

Se assim for, não será ele obrigado a ressarcir o consumidor na hipótese de não ser obtido sucesso na demanda judicial, salvo se agiu com culpa, ou seja, com imprudência, negligência ou imperícia no exercício de suas obrigações, caso em que poderá vir a ser responsabilizado civilmente por sua conduta.

O erro do advogado que admite a sua responsabilidade civil é aquele injustificável, que seria elementar para o advogado médio, devendo-se averiguar se ele agiu com a diligência e prudência necessárias no caso que aceitou patrocinar.

Nesse sentido, a desídia ou o retardamento na propositura de uma ação judicial que leve a prescrição ou a decadência do direito do cliente, a perda de um prazo processual para recorrer ou ainda que gere a preclusão para a produção de determinada prova são exemplos onde se verificam a responsabilidade civil do advogado em uma obrigação de meio, que têm inclusive amparo na Teoria da Perda de uma Chance.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. O advogado que recebe e aceita mandato que veicula poderes para defender o seu constituinte em juízo assume os deveres e responsabilidades inerentes à sua nobre profissão enquanto atuar no patrocínio da causa. A omissão, sem o consentimento prévio do constituinte, quanto à interposição de qualquer recurso ordinário que se impunha necessário para defesa dos interesses do patrocinado, configura-se desídia de todos os outorgados do mandato judicial, quando os poderes foram conferidos para atuação em conjunto ou isoladamente de cada advogado. Recurso especial não conhecido.”

(Processo RESP 596613/RJ; Recurso Especial 2003/0177102-6; Relator(a) Min. César Asfor Rocha; Órgão Julgador Quarta Turma; Data do Julgamento 19/02/2004; DJ 02.08.2004; p.00411)

ADVOGADO. DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Ação trabalhista proposta só após o decurso do prazo de prescrição. Impossibilidade, entretanto, de avaliar o direito do reclamante. Indenização pela perda da chance de ver o pleito examinado pelo Judiciário. Modalidade dano moral. Recurso provido para julgar procedente a ação.”

(1º TACSP, Ap.680.655-1 – Mariópolis, Boletim AASP n.º 1986, p. 23)

Sendo o primeiro juiz da causa, não é exigível que o advogado recorra sempre, mas deve ele se resguardar comunicando ao seu cliente as possibilidades de êxito e os custos, a fim de que este concorde ou não com a opinião do patrono. Havendo desobediência por parte do profissional às instruções do cliente pode haver incidência de responsabilidade civil, eis que caso não concorde com elas pode o advogado a qualquer momento renunciar ao mandato.

Excetua-se do exposto acerca da atuação do advogado na área litigiosa as hipóteses de omissão ou ainda de equívoco no que concerne as informações prestadas, salvo se assim for por culpa do próprio cliente. Havendo indução do consumidor a erro que lhe cause prejuízo, nasce para esse profissional a obrigação de reparar os danos causados, ainda que a princípio seja esta apenas uma obrigação dita de meio. É o que ocorre por exemplo quando o advogado diz ao consumidor que o contrata que aquela “é uma causa ganha”, pois com isso assume ele a obrigação de alcançar o resultado, ainda que este não seja possível ser previsto antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

Com essa conduta, e também nas atividades advocatícias de assessoria e consultoria extrajudicial, ou ainda de elaboração de documentos como contratos ou escrituras, obriga-se o advogado, via de regra, a uma obrigação de resultado, que se não alcançado configura inadimplência passível de reparação se dela advir algum dano ao consumidor.

Todavia, ressalta-se que o advogado não é responsável se os meios invocados podem ser honestamente sustentados. Assim, não pode ser ele responsabilizado civilmente por conselhos convictos e honestos prestados ao seu cliente só porque não houve sucesso na ação proposta. 

Conclusão

Entende-se assim que os advogados possuem prerrogativas que lhe asseguram o pleno exercício profissional para prestar da maneira mais efetiva seus serviços perante seus clientes. Entretanto, existe sim a responsabilidade de seus atos na esfera civil, penal e disciplinar por atos que normalmente necessitam da comprovação do dolo ou da culpa, inserindo-se assim numa responsabilidade subjetiva.

De toda forma, as infrações disciplinares que incidem sobre os advogados são decorrentes de condutas proibidas pelo Estatuto de Ética e da OAB que podem levar à suspensão, censura, além da exclusão e da multa. Todas essas penalidades servem para que o exercício da atividade advocatícia seja feito da maneira mais proba possível, evitando-se condutas desonestas ou ilícitas.

Sobre a atividade advocatícia ser decorrente de um contrato que prometa resultados a resposta é depende: se se tratar de escrituras e contratos ela terá como classificação uma atividade fim, onde se espera um resultado e o advogado pode ser responsabilizado civilmente. Mas para todos os outros casos, ela é uma atividade meio, onde não se pode prometer resultados. O que se espera do advogado é que ele aja com diligência em relação a todos os atos processuais, e, sempre fazendo a comunicação com seu cliente dos próximos passos que dará no processo, respeitando a vontade do cliente, mas orientando qual o melhor caminho a ser seguido.

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