O efeito iatrogênico do juiz das garantias – artigo de Renata Gil e Renee do ó Souza | As novas mudanças que a Lei Anticrime traz ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal.

Na medicina, a iatrogenia é o nome dado para os danos ocultos e que excedem um tratamento, principalmente quando se verifica que a patologia sequer existia antes. Voilá! Concebido pela Lei 13.964/2019, o juiz das garantias parte da premissa – bastante questionável, diga-se de passagem – de que o julgador que defere medidas cautelares na fase investigativa passa a atuar na etapa processual de forma paranoica porque imbuído na procura de elementos confirmatórios de suas decisões anteriores. Essa suposta predisposição cognitiva do julgador indica a conveniência de cisão entre as etapas investigatórias e persecutórias, cada qual sob a apreciação de juízes distintos.

Como se não bastasse a questionável base lógica e científica sob a qual se assenta o instituto, a Lei 13.964/2019 sofre de uma contradição porque prevê que o juiz das garantias também deve atuar na fase inaugural processual. Assim dispõe a nova Lei:

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente.

(…)

XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código.

A contradição reside na quebra da ideia central justificadora do instituto, qual seja, separação entre juízes pré-processuais e de mérito. Ao prever que o juiz das garantias profere a decisão de recebimento da inicial acusatória a lei ignora que essa decisão é feita com a apreciação de elementos de convicção colhidos na fase investigatória, muitos deles, possivelmente, que contaram com a anterior atuação decisória do juiz das garantias. A lei ignorou deste modo a própria premissa que concebe a criação do instituto porque autoriza que o mesmo julgador chancele as decisões da fase pré-processual, embora já iniciada a fase processual.

E nem se alegue que o juiz de mérito pode rever a decisão anterior proferida pelo juiz das garantias, visto que a decisão de recebimento da inicial acusatória é decisão revestida de conteúdo estável, que produz coisa julgada formal, só revisível por instância recursal. Assim, inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos contidos naquela decisão, não é possível sua reapreciação pelo juiz de mérito, o que põe a perder toda a ideia contida no instituto.

Na verdade, a disposição parece ser fruto da falta de uma sistematização adequada da Lei 13.964/2019 com o CPP, o que somente reforça a sua inadequação à atual conformação processual penal brasileira.

O juiz das garantias – e isso tem sido pouco esclarecido- foi concebido originalmente em outros países para enfrentar o juizado das instruções, instituto inexistente no Brasil, caracterizado pela realização de atividades investigativas sob a presidência de um juiz de direito. Por isso que a importação do juiz das garantias é feita como remédio para falsas patologias processuais e, pior ainda, de forma contraditória e atabalhoada.

Resta-nos observar quais os efeitos iatrogênicos serão produzidos pelo desnecessário medicamento importado. Os danos ocultos decorrentes disso tudo se encontram nos flancos das seguintes questões:

Teremos juízes de direito suficientes para tanto? Quem vai pagar a conta disso? Haverá juízes de garantias nos Tribunais (quando julgam recursos interpostos contra decisões dos juízes de garantia de primeira instância)? O juiz das garantias dará mais celeridade ao processo penal, ou se trata de mais uma “instância” no nosso já extenso caminho até uma decisão transitada em julgado?

Aguardemos a evolução do quadro geral para constatarmos a convalescência do paciente.

*Renata Gil, juíza titular da 40.ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

*Renee do ó Souza, promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Mestre em Direito. Professor e autor de obras jurídicas

*Este artigo foi publicado originalmente no portal do jornal O Estado de S. Paulo.

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Sobre o dia de hoje…

Hoje eu consegui comer uma alimentação mais saudável 😀 eeeeee!!!!

 

E fiquei com a seguinte dúvida em relação á produção de leis penais e processuais penais no nosso ordenamento jurídico… 🤔

Porque por exemplo o Min. Sergio Moro propôs o Pacote Anti Crime, mas quem pode intervir nesse Pacote é o Congresso Nacional… mas e o judiciário atuando em controle prévio de constitucionalidade lá no processo legislativo de normas constitucionais? Se essas normas versarem sobre normas penais? como funciona? 

Tá… daí fiquei com essa dúvida… nisso eu faltei aula hoje de Direito do Trabalho pra ficar em casa estudando pra prova de amanhã… mas eu to me arrastando pra estudar. 😫

Tô de saco cheio de tanto ler e não concluir matéria nenhuma e parece que quanto mais eu leio mais coisa tem pra ler…

O cronograma da prova de amanhã é o seguinte:

Civil:

  1. Direitos Reais e Propriedade Intelectual
  2. Parte Geral
  3. Obrigações e Responsabilidade Civil
  4. Contratos
  5. Família e Sucessões

Processo Civil:

  1. Recursos
  2. Teoria do Processo
  3. Processo de Conhecimento

Direito Penal:

  1. Penal I 
  2. Penal II
  3. Processo Penal

Direito Constitucional:

  1. Teoria Geral do Estado
  2. Introdução ao Estudo do Direito
  3. Filosofia do Direito
  4. Direito Constitucional I
  5. Direito Constitucional II

Direito Empresarial:

  1. Direito Empresarial I
  2. Direito Empresarial II

XOXOOXOXOXOOXOOXOXOXOOXXXOXOXOXOXOXOOXOXOX

Então, as de rosa foram as que eu já estudei até agora… sendo que Reais e Obrigações é o que eu estou tentando estudar nesse momento ao mesmo tempo pois elas se distinguem e se complementam. São assuntos análogos.

As de laranja eu tentaria resolver exercícios porque eu acho que eu teria facilidade com essas matérias… mas tem que resolver uns exercícios pra ver como está meu desempenho.

E todas as outras são coisas que eu ainda teria que ver. 😢

Bom, pelo menos deu pra ver agora que em 6 dias eu estudo essas matérias, pois estou estudando desde quinta passada… e hoje é segunda feira… e ainda tem amanhã, terça feira pra estudar antes de ir pra prova. 

Então, eu já estou me preparando pra ir pra prova sem o domínio do conteúdo completo… mas pelo menos agora eu já tenho ideia de quanto tempo eu precisaria pra ver pelo menos o início da matéria que seriam de pelo menos 6 dias.

Porque cansa né, gente? Todo dia estudar umas 4 horas, lendo, resolvendo exercício… é cansativo… então não dá pra ficar 14h todos os dias e acabar com os assuntos de uma vez só… eu pelo menos tô vendo que por dia eu consigo ficar no máximo umas 4h horas rendendo bem. Lendo, fazendo resumo, resolvendo questão… mas é isso… pra início de matéria pelo menos 6 dias. Estudando todos os dias.

XOXOXOXOXOXOOXOXXOXOOXOXOXOXXO

Minha mãe também disse que eu preciso relaxar pra não ficar tão tensa na hora da prova e colocar na minha cabeça que eu não preciso fazer as coisas que estão acima do meu limite…

Eu prefiro dizer que tudo é questão de planejamento. HAUHAUHAUAHUAHUA

Tá.. não deu pra fechar o conteúdo nesse semestre pra prova desse semestre, ok. Mas no próximo semestre tem essa prova de novo… daí o que que eu fiz… to anotando aqui no blog como foram as etapas do processo de aprendizado pra quando chegar no semestre que vem eu começar a estudar pelo menos com 20 dias de antecedência. Que daí é mais provável que eu feche o conteúdo. Basta conciliar a agenda. E sacrificar feriados e festas.

Por que né? Eu mal cheguei de viagem, tava com cabeça zero pra estudar e pra piorar ainda teve carnaval… aí ferrou tudo. 😢

Preciso me dedicar mais agora nos estudos e botar pra quebrar. 

XOXOXOXOOXXOOXOXOXOOXOXOXOOXXOXOXOXOOXXOXO

Talvez eu precise de uma estratégia mais sniper pra prova de amanhã…

acho que vou terminar de estudar Reais e Obrigações e as outras matérias que eu ainda tenho que ver eu vou selecionar uns tópicos mais relevantes e fazer uma revisão. Ao invés de querer ver toda a matéria que não vai dar tempo…. eu pego e vejo alguns assuntos, de tudo o que falta, que sejam mais relevantes e relembro dessas partes. E pelo menos vou assim sabendo alguma coisa… tipo um pouquinho de tudo… das coisas mais importantes… e o que eu não souber eu REZO pra não cair. HUAHAUHAUHAUAHUAH

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Mas o mais importante de tudo é confiar no meu taco.

Porque as matérias de Processo Civil eu sou boa. Eu só precisava tirar um mofinho da memória…. tipo relembrar umas nomenclaturas, umas maneiras como se dão as coisas… detalhes… mas no geral eu sei bem essa matéria.

Empresarial é que eu não lembro de nada… já faz tempo que eu dei essa matéria…

Penal eu também sou boa… mas quanto mais a matéria vai especializando eu vou tendo dificuldade…

Constitucional… a mesma coisa…

E Civil é um Mundo á parte né… pq cada matéria é um livro enorme, cheio de regras, nomes, … aí é foda.

aiiiiii…. deixa eu ir nessa que ainda tem muito trabalho a ser feito. 😦

Eu tenho 25 questões pra acertar amanhã…. 25 bolinhas pra marcar no quadradinho certo. 😂 Jesus… me ajuda. çocoooorrrr

Hoje foi muito legal!!!

 

 

Nossa que Praça da Sé o que!!!! hahahahahahaaha
Gente! Portugal é MARAVILHOSO!!!!

Hoje falei com o Hugo, o motorista do Bolt – aplicativo que funciona aqui como o Uber do Brasil – que ficou de me levar pra conhecer pontos turísticos de portugal dirigindo pra mim como motorista particular…

Fomos nos seguintes lugares:

Passamos em frente á uma Igreja e tiramos uma foto, depois fomos ao Rossio, depois Avenida da Liberdade, Marques de Pombal – que não dá pra estacionar e consequentemente não dá pra fazer uma foto decente no local pois o monumento é gigantesco e não dá distância pra fazer isso da pista de carro…. – aí fomos no Jardim da Estrela e na Basílica da Estrela depois ao Mosteiro dos Jerónimos, na Torre de Belém e por último no Parque das Nações que não é centro histórico, é mais um centro comercial de gente rica, tem vários Porsches por lá e tudo é muito caro… e tem um shopping bacana por lá onde foi que eu descarreguei minhas fotos da máquina prum pen drive…

Daí vou postar aqui as fotos da viagem até agora que algumas do dia de ontem e de hoje… não dá pra postar tudo porque são fotos da câmera semi profissional e a qualidade é em alta resolução e a internet aqui tá braba. hahahahahahha XD

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Aeeeee!!! Fiquei até as 5 da manhã postando foto hahahahahahahahaaha

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