O efeito iatrogênico do juiz das garantias – artigo de Renata Gil e Renee do ó Souza | As novas mudanças que a Lei Anticrime traz ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal.

Na medicina, a iatrogenia é o nome dado para os danos ocultos e que excedem um tratamento, principalmente quando se verifica que a patologia sequer existia antes. Voilá! Concebido pela Lei 13.964/2019, o juiz das garantias parte da premissa – bastante questionável, diga-se de passagem – de que o julgador que defere medidas cautelares na fase investigativa passa a atuar na etapa processual de forma paranoica porque imbuído na procura de elementos confirmatórios de suas decisões anteriores. Essa suposta predisposição cognitiva do julgador indica a conveniência de cisão entre as etapas investigatórias e persecutórias, cada qual sob a apreciação de juízes distintos.

Como se não bastasse a questionável base lógica e científica sob a qual se assenta o instituto, a Lei 13.964/2019 sofre de uma contradição porque prevê que o juiz das garantias também deve atuar na fase inaugural processual. Assim dispõe a nova Lei:

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente.

(…)

XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código.

A contradição reside na quebra da ideia central justificadora do instituto, qual seja, separação entre juízes pré-processuais e de mérito. Ao prever que o juiz das garantias profere a decisão de recebimento da inicial acusatória a lei ignora que essa decisão é feita com a apreciação de elementos de convicção colhidos na fase investigatória, muitos deles, possivelmente, que contaram com a anterior atuação decisória do juiz das garantias. A lei ignorou deste modo a própria premissa que concebe a criação do instituto porque autoriza que o mesmo julgador chancele as decisões da fase pré-processual, embora já iniciada a fase processual.

E nem se alegue que o juiz de mérito pode rever a decisão anterior proferida pelo juiz das garantias, visto que a decisão de recebimento da inicial acusatória é decisão revestida de conteúdo estável, que produz coisa julgada formal, só revisível por instância recursal. Assim, inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos contidos naquela decisão, não é possível sua reapreciação pelo juiz de mérito, o que põe a perder toda a ideia contida no instituto.

Na verdade, a disposição parece ser fruto da falta de uma sistematização adequada da Lei 13.964/2019 com o CPP, o que somente reforça a sua inadequação à atual conformação processual penal brasileira.

O juiz das garantias – e isso tem sido pouco esclarecido- foi concebido originalmente em outros países para enfrentar o juizado das instruções, instituto inexistente no Brasil, caracterizado pela realização de atividades investigativas sob a presidência de um juiz de direito. Por isso que a importação do juiz das garantias é feita como remédio para falsas patologias processuais e, pior ainda, de forma contraditória e atabalhoada.

Resta-nos observar quais os efeitos iatrogênicos serão produzidos pelo desnecessário medicamento importado. Os danos ocultos decorrentes disso tudo se encontram nos flancos das seguintes questões:

Teremos juízes de direito suficientes para tanto? Quem vai pagar a conta disso? Haverá juízes de garantias nos Tribunais (quando julgam recursos interpostos contra decisões dos juízes de garantia de primeira instância)? O juiz das garantias dará mais celeridade ao processo penal, ou se trata de mais uma “instância” no nosso já extenso caminho até uma decisão transitada em julgado?

Aguardemos a evolução do quadro geral para constatarmos a convalescência do paciente.

*Renata Gil, juíza titular da 40.ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

*Renee do ó Souza, promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Mestre em Direito. Professor e autor de obras jurídicas

*Este artigo foi publicado originalmente no portal do jornal O Estado de S. Paulo.

Geeeeente!!! Olha o que eu achei!!!

Um pacotão com 30 mil petições de acordo com o Novo CPC e a Nova CLT!!!!
Que demais!!!! Quero comprar agora!!!! 

Se liga nisso:

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O choro é livre. :~ E eu já desidratei.

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Tentei entrar com o máximo de recurso possível em cima das questões de prova.

Mas sinceramente eu acho um ABSURDO esse tipo de prova.

Cobrar nomenclatura do Pedro Lenza de classificação da Constituição em Ontológica sendo que em sala de aula o Professor nunca deu esse tipo de nomenclatura pra gente.

E por aí vai… Competência Privativa da União em legislar sobre Direito Urbanístico?! Oi?! Fala sério!!! QUANDO que falaram isso pra gente em sala de aula??? NUNCAAAAA!!!

E cobrar isso numa porra de uma prova dessas. Sério … é pra gente se cagar de raiva mesmo!!!!

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E quem trancou o curso e voltou agora e teve aula de Direito do Trabalho ANTES da Reforma? Faz como pra responder às novas questões?
Começa a faculdade toda de novo?

Não faz sentidooooo essa provaaaaaaa!!!!!!!!!!!!!!! É injustaaaaa!!! É mal feitaaaaa!!!!
A aplicação dela só SERVE PRA FUDER OS ALUNOS!!!!

E o pior!!!!: Eu ainda PAGO por isso.

Sobre o dia de hoje…

Hoje eu consegui comer uma alimentação mais saudável 😀 eeeeee!!!!

 

E fiquei com a seguinte dúvida em relação á produção de leis penais e processuais penais no nosso ordenamento jurídico… 🤔

Porque por exemplo o Min. Sergio Moro propôs o Pacote Anti Crime, mas quem pode intervir nesse Pacote é o Congresso Nacional… mas e o judiciário atuando em controle prévio de constitucionalidade lá no processo legislativo de normas constitucionais? Se essas normas versarem sobre normas penais? como funciona? 

Tá… daí fiquei com essa dúvida… nisso eu faltei aula hoje de Direito do Trabalho pra ficar em casa estudando pra prova de amanhã… mas eu to me arrastando pra estudar. 😫

Tô de saco cheio de tanto ler e não concluir matéria nenhuma e parece que quanto mais eu leio mais coisa tem pra ler…

O cronograma da prova de amanhã é o seguinte:

Civil:

  1. Direitos Reais e Propriedade Intelectual
  2. Parte Geral
  3. Obrigações e Responsabilidade Civil
  4. Contratos
  5. Família e Sucessões

Processo Civil:

  1. Recursos
  2. Teoria do Processo
  3. Processo de Conhecimento

Direito Penal:

  1. Penal I 
  2. Penal II
  3. Processo Penal

Direito Constitucional:

  1. Teoria Geral do Estado
  2. Introdução ao Estudo do Direito
  3. Filosofia do Direito
  4. Direito Constitucional I
  5. Direito Constitucional II

Direito Empresarial:

  1. Direito Empresarial I
  2. Direito Empresarial II

XOXOOXOXOXOOXOOXOXOXOOXXXOXOXOXOXOXOOXOXOX

Então, as de rosa foram as que eu já estudei até agora… sendo que Reais e Obrigações é o que eu estou tentando estudar nesse momento ao mesmo tempo pois elas se distinguem e se complementam. São assuntos análogos.

As de laranja eu tentaria resolver exercícios porque eu acho que eu teria facilidade com essas matérias… mas tem que resolver uns exercícios pra ver como está meu desempenho.

E todas as outras são coisas que eu ainda teria que ver. 😢

Bom, pelo menos deu pra ver agora que em 6 dias eu estudo essas matérias, pois estou estudando desde quinta passada… e hoje é segunda feira… e ainda tem amanhã, terça feira pra estudar antes de ir pra prova. 

Então, eu já estou me preparando pra ir pra prova sem o domínio do conteúdo completo… mas pelo menos agora eu já tenho ideia de quanto tempo eu precisaria pra ver pelo menos o início da matéria que seriam de pelo menos 6 dias.

Porque cansa né, gente? Todo dia estudar umas 4 horas, lendo, resolvendo exercício… é cansativo… então não dá pra ficar 14h todos os dias e acabar com os assuntos de uma vez só… eu pelo menos tô vendo que por dia eu consigo ficar no máximo umas 4h horas rendendo bem. Lendo, fazendo resumo, resolvendo questão… mas é isso… pra início de matéria pelo menos 6 dias. Estudando todos os dias.

XOXOXOXOXOXOOXOXXOXOOXOXOXOXXO

Minha mãe também disse que eu preciso relaxar pra não ficar tão tensa na hora da prova e colocar na minha cabeça que eu não preciso fazer as coisas que estão acima do meu limite…

Eu prefiro dizer que tudo é questão de planejamento. HAUHAUHAUAHUAHUA

Tá.. não deu pra fechar o conteúdo nesse semestre pra prova desse semestre, ok. Mas no próximo semestre tem essa prova de novo… daí o que que eu fiz… to anotando aqui no blog como foram as etapas do processo de aprendizado pra quando chegar no semestre que vem eu começar a estudar pelo menos com 20 dias de antecedência. Que daí é mais provável que eu feche o conteúdo. Basta conciliar a agenda. E sacrificar feriados e festas.

Por que né? Eu mal cheguei de viagem, tava com cabeça zero pra estudar e pra piorar ainda teve carnaval… aí ferrou tudo. 😢

Preciso me dedicar mais agora nos estudos e botar pra quebrar. 

XOXOXOXOOXXOOXOXOXOOXOXOXOOXXOXOXOXOOXXOXO

Talvez eu precise de uma estratégia mais sniper pra prova de amanhã…

acho que vou terminar de estudar Reais e Obrigações e as outras matérias que eu ainda tenho que ver eu vou selecionar uns tópicos mais relevantes e fazer uma revisão. Ao invés de querer ver toda a matéria que não vai dar tempo…. eu pego e vejo alguns assuntos, de tudo o que falta, que sejam mais relevantes e relembro dessas partes. E pelo menos vou assim sabendo alguma coisa… tipo um pouquinho de tudo… das coisas mais importantes… e o que eu não souber eu REZO pra não cair. HUAHAUHAUHAUAHUAH

x0x0x00x00x0x00xx0xx0x00x0x

Mas o mais importante de tudo é confiar no meu taco.

Porque as matérias de Processo Civil eu sou boa. Eu só precisava tirar um mofinho da memória…. tipo relembrar umas nomenclaturas, umas maneiras como se dão as coisas… detalhes… mas no geral eu sei bem essa matéria.

Empresarial é que eu não lembro de nada… já faz tempo que eu dei essa matéria…

Penal eu também sou boa… mas quanto mais a matéria vai especializando eu vou tendo dificuldade…

Constitucional… a mesma coisa…

E Civil é um Mundo á parte né… pq cada matéria é um livro enorme, cheio de regras, nomes, … aí é foda.

aiiiiii…. deixa eu ir nessa que ainda tem muito trabalho a ser feito. 😦

Eu tenho 25 questões pra acertar amanhã…. 25 bolinhas pra marcar no quadradinho certo. 😂 Jesus… me ajuda. çocoooorrrr

Lavagem de Dinheiro… Um pouco de estudos sobre meu curso de Compliance.

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A “lavagem de dinheiro”, também chamada “lavagem de capital” ou “branqueamento de capitais”, pode ser explicada vulgarmente (e de modo reducionista) como o processo de mutação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparentemente regular).

Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com práticas criminosas (anteriores).

O próprio artigo  da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

É inegável, portanto, que o delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante relação de conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido (do qual decorreu a obtenção de vantagem financeira, em sentido amplo, ilegal). Diz-se que a lavagem de dinheiro é, nessa linha, um “crime remetido”, já que sua existência depende (necessariamente) de fato criminoso pretérito (antecedente penal necessário).

Certo é que o crime organizado disponibiliza fundos incalculáveis e envolve milhares de pessoas, com sistema funcional implantado e bem estruturado. Entretanto, apesar de se tratar de uma atividade altamente lucrativa, para serem utilizados seus rendimentos é imprescindível a ocultação de sua origem.

Desta necessidade de uso, movimentação, ocultação e disposição de ativos oriundos das mais variadas espécies do comércio criminoso surge a lavagem de dinheiro, com a finalidade de evitar que se descubra a cadeia criminal, bem como a identificação de seus agentes.

Sendo pacífico que as organizações criminosas, de modo geral, têm sua atuação no eixo dinheiro/poder e que o seu êxito está intimamente vinculado ao sucesso da lavagem de dinheiro, há um forte impulso para que estas organizações pratiquem o referido processo de reciclagem.

Ocorrida a reciclagem do dinheiro, este pode ser investido sem levantar suspeitas e contribuir para que os seus detentores eliminem empreendimentos legítimos sob a cobertura de atividades honráveis[3], gerando o inegável risco de que economias inteiras se submetam ao seu controle, provocando alterações nos mercados financeiros.

Neste contexto, vários países fomentam seus aparelhos de cooperação internacional para a persecução de crimes de lavagem de capitais e outros praticados por organizações criminosas.

Diante da importância deste assunto, e dos efeitos devastadores provocados por este delito, Vladimir Aras defende que os Estados nacionais não podem ignorar, diante da complexa problemática que envolve a questão, o fenômeno da lavagem de dinheiro, uma vez que não se restringe a uma abstração que se cinja a números, pois, ao contrário disto:

“São concretos e às vezes dolorosos, os danos causados à sociedade pela lavagem de dinheiro. De um lado, desemprego, vultosos prejuízos econômicos para empresários e investidores, diminuição dos índices de desenvolvimento humano, corrupção, insegurança pública e redução da arrecadação de impostos e de investimentos em educação e saúde. De outro lado, o enriquecimento ilícito e a utilização indevida de valores oriundos de graves crimes.”

FASES OU TÉCNICAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Considerando que a lavagem de capitais é um procedimento complexo, pode-se afirmar que a conduta do agente passa por um modus operandi bastante linear e multifacetado. Vários são os métodos ou fases utilizados com a finalidade de lavar o dinheiro:

a) A primeira delas é a fase da ocultação, na qual há uma tentativa dos agentes de conseguir menor visibilidade do dinheiro oriundo da prática de atividade ilícitas. Para tanto, costuma-se utilizar o sistema financeiro, negócios de condições variadas, enfim, emprega “intermediários” que trocarão os valores ilicitamente recebidos.

b) Com a posse do dinheiro, tem início a segunda fase: a cobertura, fase de controle, ou ainda, mascaramento. Consistente em desligar os fundos de sua origem, em outras palavras, fazer desaparecer o vínculo entre o agente e o bem precedente de sua atuação. São comuns múltiplas transferências de dinheiro, compensações financeiras, remessas aos paraísos fiscais, superfaturação de exportações, dentre outros.

c) Finalmente, o dinheiro deve retornar ao circuito econômico, transparecendo a imagem de produto normal de uma atividade comercial, é a chamada fase de integração. Neste momento, há a conversão de dinheiro sujo em capital lícito, adquirindo propriedades e bens, constituindo estabelecimentos lícitos, financiando atividades de terceiros, além de investir parte deste dinheiro na prática de novos delitos.

CRIMINALIZAÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO

Cumpre ressaltar que o início das preocupações mundiais com a lavagem de dinheiro data da Convenção de Viena de 1988, ocasião em que os membros da Organização das Nações Unidas aprovaram a Resolução que os obrigava a penalizar a lavagem de capitais oriundos do tráfico de entorpecentes.

Desde então, várias nações passaram a inserir no seu corpo de normas, dispositivos legais reservados a reprimir a utilização de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes.

Neste sentido, Roberto Podval, ao discorrer sobre o bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro, assevera que:

“O que se nota é que a criminalização da lavagem de dinheiro surge como forma de coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, já que não obstante a intervenção do Direito Penal nessa matéria (através de leis cada vez mais severas e com penas menos brandas), tal criminalidade não só persiste como aumenta. Assim, uma vez evidenciada a impossibilidade de o Direito Penal evitar o tráfico de drogas, houveram por bem os Estados punir suas conseqüências”.

Observa-se, portanto, que frente à fracassada e inoperante estratégia de atacar as antecedentes atividades ilícitas, há um redirecionamento do Direito Penal em controlar os efeitos destas, quais sejam, os fluxos financeiros oriundos das primeiras atuações ilegais.

Seguindo, portanto, a mesma tendência mundial e diante dos índices de ocorrências envolvendo crime organizado, desvio e lavagem de dinheiro, provenientes de variadas transações ilícitas, e da inserção destes temas no rol de destaque da construção dogmática e da política criminal, houve nítido interesse do Direito Penal Brasileiro em atingir um efetivo controle da circulação de capitais e suas origens, por meio da criminalização desta multimencionada conduta. Ademais, a base ética à criminalização consistiu em evitar que a circulação do dinheiro sujo em circulação no mercado, bem como impedir que o dinheiro lavado proporcione outros ilícitos.

Escola Clássica.

Bom pra começar eu queria contextualizar o momento em que se dá o início de tudo isso…. lá na Grécia Antiga, pensadores como Sócrates, Platão e Aristóteles já pensavam no crime mas a criminologia não era uma matéria autônoma pois o crime era estudado em matérias como a Ética e o Direito.

A Chamada Escola Clássica ou Criminologia Clássica foi responsável por fazer uma sistematização em torno do crime e tornou assim a matéria autônoma.

A criminologia Clássica surgiu durante o Iluminismo e retirou seus conhecimentos desse movimento intelectual e também importante momento histórico em que imperavam a razão, a liberdade e o humanismo. Nesse contexto percebe-se que a preocupação dos estudiosos era dar um caráter mias humanista e proporcional àquele que cometesse um crime, afastando-se aquelas ideias de suplicio para o criminoso, o que estava muito em voga no período da Inquisição. De nada adiantaria impor ao criminoso um sofrimento desproporcional, pois o que se deve buscar é a aplicação da pena como forma de exemplo para os demais não delinquirem.

Então migles, o Fauerbach vai dizer que uma necessidade de coação psicológica dentro do Estado e que isso se dá pela união da vontade e da energia dos indivíduos que proporciona o fundamento da sociedade civil para garantir a todos uma liberdade recíproca. Por que por exemplo a gente vive em sociedade harmonicamente respeitando as leis do Direito e deixando de fazer nossas vontades, a gente abre mão de parte da nossa liberdade.

E toda forma de lesão jurídica contradiz o Estado, ou seja, o Estado tem que criar institutos para prevenir as lesões jurídicas e as instituições que cobram as criações desses institutos por parte do estado são sem duvida coercitivas, exigindo dele coerções físicas por parte do estado que visam bloquear essas lesões jurídicas de duas maneiras: primeira: com anterioridade quando impede uma lesão a alguém ainda não consumada ou segundo posteriormente á lesão obrigando ao ofensor a reparação.

Mas de qualquer modo a coerção física é insuficiente para impedir as lesões jurídicas tendo que a coerção previa só é possível quando se tem como orçamento um fato real que permite ao Estado reconhecer a certeza ou probabilidade da lesão. (como no caso da coerção para obtenção de garantia).

A coerção posterior por sua vez só é possível quando já se pressupõe a lesão jurídica sendo seu objeto a obtenção de um bem como reparação. Devido a isso, a coerção física não é suficiente para a proteção dos direitos irreparáveis, porque aqui a única coerção previa possível dependerá do conhecimento anterior e totalmente eventual da lesão, como tão pouco é para a proteção dos direitos reparáveis, porque com frequência se tornam irreparáveis enquanto a coerção anterior também possui orçamentos eminentemente acidentais a esse respeito.

Se de todas as formas é necessário que se impeçam as lesões jurídicas, então deverá existir outra coerção junto á física, que antecipe a da consumação da lesão jurídica e que provindo do Estado seja eficaz em cada caso particular, sem que requeira o conhecimento prévio da lesão. Uma coação desta natureza só pode ser de índole psicológica.

últimos estudos pro último encontro do GEA. :)

A visão que se tornou o ponto central do funcionalismo americano foi a teoria de que a psicologia não tem como meta a descoberta dos elementos da experiência, mas sim o estudo sobre a adaptação dos seres humanos ao seu meio ambiente. A função da nossa consciência é guiar-nos aos fins necessários para a sobrevivência.
Bem jurídico: é o bem tutelado pelo direito penal, que será de máxima importância para a convivência pacífica humana.

 

Como que eu vou harmonizar o jus puniendi – que é o poder de punir do Estado – com o meu uis libertatis – que é minha expressão de liberdade de me comportar infringindo ou não as leis penais sendo que o conceito de bem jurídico ainda não é um ponto pacífico na doutrina? No Direito Penal?

 

A crítica do funcionalismo psicológico:

 

Como pode ser visto acima, o programa de funcionalismo psicológico consiste em duas partes intimamente ligadas, a saber: mentalismo (a concepção da mente como substância) e a concepção causal da conduta (ou seja, a concepção da conduta em termos de crenças e desejos).

 

Não obstante a conexão interna desses dois elementos, a que se acaba de fazer menção, é preferível fazer uma análise separada.

 

  1. O mentalismo

 

A crítica de Putnam

 

Putnam definiu o mentalismo como “a última expressão de uma tendência mais geral na história do pensamento, a tendência a pensar que os conceitos são entidades da mente ou o cérebro cientificamente descritível ( psicologicamente reais).

 

A partir dessa ideia, há cercado uma série de objeções ao mentalismo que, procedendo de quem pode atribuir-se a paternidade do programa funcionalista, constituem um sério desafio a sua plausibilidade. (incluindo a sua plausibilidade remota).

 

  1. O holismo do significado

 

A ideia que o significado é holístico, (isto é, a ideia de que as palavras e as orações não podem confrontar-se com seus objetos uma a uma, senão através de corpos completos de enunciados) se atribui geralmente a Quine, embora tenha por trás disso uma longa história, a que ele próprio se encaminha.

 

Essa ideia, segundo Putnam, se opõe, em primeiro lugar “as tentativas positivistas de mostrar que todos os termos que podemos compreender podem ser definidos a partir de um grupo limitado [os termos observacionais] E consequentemente, se opõe á tendência segundo a qual a definição é o meio pelo qual se explica ou se fixa o significado das palavras. Frente á definição dos termos por meio da especificação do objeto a que se fazem referência ou através de um sinônimo que se fala, desde Bentham, do procedimento que ele denominou paráfrase (a definição contextual) que consiste em mostrar por qualquer que seja os meios para traduzir as sentenças com que se deva usar-se os termos.

 

E, em segundo lugar, torna-se incompatível com a ideia de que o significado de uma oração possa determinar-se por uma regra que estabeleça que situações empíricas pode afirmar-se a oração, pois qualquer classe de oração precisa ser interpretada antes de prosseguir o confronto com a experiência.

 

  1. o caráter contextual e interativo do significado

 

O significado dos termos depende de sua referência objetiva em um mundo público: se estabelece, na interação com outros oradores e não pode vir determinado por representações mentais privadas. Bem talvez o orador veja coisas azuis verdes, ou coisas verdes azuis; mas, se seus termos de azul e verde coincide com os dos demais, sua sensação particular não desempenha nenhum papel na constituição do significado dos termos que emprega.

 

E o mesmo acontece se, do uso dos termos, passamos para as das orações. Como assinala Quine “a velha tendência de associar as sentenças de observação com uma matéria sensorial subjetiva é deixada um tanto tingida de ironia quando refletimos que se estima assim mesmo que as sentenças de observação devem ser um tribunal de intersubjetivo das hipóteses científicas.

 

Parece que participa a razão de Davidson quando conclui que o único objeto que cumpriria os requisitos gerais de estar diante da mente e determinar também qual é o conteúdo de um pensamento teria que, como as ideias e impressões de Hume, ser o que parece e parecer o que é. Não há tais objetos, nem públicos nem privados, nem abstratos nem concretos.

 

  1. A historicidade do objeto

 

Para que nós possamos fornecer um repertório inato de noções, que incluem carburador, burocrata, energia potencial, etc., como o exige a versão fodoriana da Hipotesis do Inato, a evolução teria que ter sido capaz de antecipar todas as contingências dos entornos físicos e culturais futuros. Obviamente não fez nem faria.

 

Nenhum aprroach funcionalista parece poder superar totalmente as objeções descritas. E em qualquer caso, todos os funcionalismos prosseguem na prática de cabeça pra baixo do que prescrevia seus programas epistemológicos: não deduzem as linguagens naturais do conhecimento da “lingua mentis”, senão que, do conhecimento das linguagens naturais, inferem a existência de uma “lingua mentis”, com que esta deixa de ser uma entidade, cuja percepção interna nos facilita o conhecimento das linguagens públicas para converter-se em linguagem metafísica, que visa explicar como saber o que, é claro, de outras maneiras, sabemos.

 

E isso é bem, não parece ser de outro jeito, a lingua mentis parece ser um bom candidato para receber um corte de navalha de Occam.

 

 

  1. Apogeu e Crise do Mentalismo

 

Se o mentalismo, como atitude teórica, tem podido manter-se, e prevalecer ao longo do tempo é porque no seio da tradição cientificista empunha uma resposta para o problema da subjetividade e consequentemente, e para ele – no menos árduo – da tradução.

 

Porque a concepção substancial da mente, até agora exposta e criticada não se esgota na afirmação de que a mente é uma substância, senão que comporta as afirmações derivadas – embora não possam, sem mais deduzir-se da primeira – de que os estados da mente são estados da substancia mental y de que o acesso privilegiado de que cada sujeito tem a seus próprios estados mentais implica uma experiência interna, na que lhes são dadas as características de sua própria substancia mental.

 

Partindo da ideia de intencionalidade da consciência (formulada por Bretan e Husserl) pode expor-se com claridade a troca na concepção da mente envolto nas ideias – já expostas – de que o significado se refere ao mundo público e é histórico e interativo.

 

A consciência é intencional porque é a consciência de um objeto. E a questão anterior é que se trata de um objeto na mente. “Todo objeto em geral”, disse Husserl, “significa uma estrutura regular do ego” transcendental. Como objeto de sua representação, como objeto de sua consciência e, por mais que seja, significa, no momento, uma regra universal de todas as outras consciências possíveis dela, possíveis dentro de um tipo predeterminado em sua essência.

 

 

Não se governa com o verbo. Há um ditado da sabedoria mineira que diz: quem fala muito dá bom dia a cavalo.

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira*, O Estado de S.Paulo

31 de julho de 2019 | 03h00

Governa-se, ou deveria ser assim, com ações. As palavras servem para explicar e justificar as condutas. Ambas, ações e palavras, devem ser precedidas de reflexões, análises e ponderações. A palavra pode preceder a ação, mas se esta não for efetivada ou se não estiver consentânea com o que foi dito e anunciado, a palavra será desvalorizada, e o seu autor ficará desacreditado.

Ademais, pensamentos e ideias devem estar previamente alinhados com projetos de interesse coletivo, e não representar desejos pessoais, desalinhados dos anseios da sociedade. Não havendo esse alinhamento, melhor seria o silêncio.

No entanto, como não se tem silenciado, ao menos em respeito ao dia que começa, as entrevistas nos cafés da manhã deveriam ser transferidas para os chás da tarde. Em vez de permanecerem vivas na lembrança dos interlocutores durante todo o dia, essas entrevistas dadas no final da tarde só maltratariam a memória por poucas horas.

Por vezes o conteúdo dos pronunciamentos não é confirmado no dia seguinte, a pretexto de terem sido mal interpretados, ou de terem sido deturpados pela imprensa. Quando a matéria escapa de seu entendimento, ele cria polêmicas por meio de questionamentos incabíveis e inadequados, ou a substitui por questões menores e sem interesse. Em ambas as hipóteses todos os que tomaram conhecimento de sua fala ficam perplexos e confusos.

Uma marca desses pronunciamentos é a capacidade que têm criar desavenças e desarmonias. Em regra contêm um caráter negativo, contestatório de conceitos e opiniões que já estão sedimentados na cultura social.

Temas os mais variados, alguns singelos e de fácil compreensão, outros complexos, passaram a ser alvo de contestação desprovida de explicação racional, que acaba provocando acirradas polêmicas e um grande desconforto, que atinge até mesmo os seus mais próximos colaboradores.

Em lúcido, oportuno e esclarecedor editorial, O esgarçamento do tecido social (21/7, A3) O Estado de S. Paulo retratou com exatidão as consequências desse comportamento que utiliza a palavra a esmo, sem base fática ou sem uma exata correspondência com a realidade. A primeira delas é a disseminação de um clima de intolerância, polarização, discriminação, “diminuição das liberdades e tantos outros retrocessos civilizatórios”. Esses efeitos atingem de maneira frontal, conforme com razão afirma o jornal, um dos objetivos da República, que é “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (artigo 3.º, I, da Constituição). Após ponderar que o estímulo à dissidência e à divisão do País não é iniciativa atual, pois governos anteriores já dele se utilizaram, o editorial realça que tal fato não autoriza a sua repetição, ao contrário, obriga à sua extirpação como política e método de atuação.

Qual misterioso motivo o leva a contrariar o bom senso, o senso comum, enfim, a racionalidade, e a transformar suas ideias e palavras em manifestações de absoluto nonsense.

Assim, o fim do controle da velocidade nas estradas, a desnecessidade de cadeiras para as crianças nos automóveis, o apoio ao trabalho infantil, o seu desejo de substituir as tomadas trifásicas, a não cobrança de taxas em Fernão de Noronha (todos os países do mundo cobram em lugares turísticos), a pouca ou nenhuma preocupação com o meio ambiente, com a educação e com a saúde colocam-no como se observa, na contra mão do querer da sociedade. Ademais, parece que tudo o que lembra democracia, liberdade e aprimoramento das instituições e da sociedade não é do seu agrado: participação popular nos conselhos, existência de conselhos de controle profissional, existência do Exame de Ordem, sua aversão pelas ONGs, ataque à imprensa e a certos jornalistas, indisposição com governadores de regiões do País, pregação contra o “perigo do comunismo”, que não passa de mera invencionice, desapreço pela cultura e pela liberdade de criação artística.

Existem muitas outras manifestações que se colocam contra o bom senso, contra a lógica e contra a vontade popular. A lista é interminável, pois diariamente é acrescida de afirmações, comentários, conclusões, ataques impensados e improcedentes, lançados sem nenhuma objetividade e finalidade. As palavras utilizadas, desprovidas de reflexão, são jogadas ao léu. No entanto, preocupam, pois, embora por vezes desprovidas de lógica e de racionalidade, elas acarretam consequências, pela relevância do cargo ocupado por quem as pronuncia. Causam apreensão, discórdia, insegurança e por vezes temor.

Saliente-se que a sua intensa atividade verbal se mantém sempre distante das reais necessidades, dos anseios e das aspirações do povo brasileiro.

Estava me esquecendo das armas. O mundo quer o desarmamento. Em pesquisa recente a sociedade brasileira mostrou igualmente ser contra as armas. No entanto, promessa de campanha e conteúdo de discursos, a apologia da sociedade armada transformou-se num dos principais acordes da orquestra governamental. O maestro e seus músicos pregam que a sociedade estará mais segura se os seus integrantes, da criança ao idoso, estiverem bem municiados e treinados.

Alardeiam que armados nos poderíamos defender. Talvez, se os assaltantes nos avisassem com antecedência do assalto e pudéssemos nos entrincheirar… E aí teríamos no País intermináveis e emocionantes tiroteios. Como eles não nos comunicam do ataque, continuaremos a ficar impotentes, ou seremos mortos caso reajamos.

Aliás, se pudéssemos ouvir o grande e inesquecível Garrinha, ele diria do alto de sua sabedoria de homem primário e tosco, mas intuitivo e de bom senso: “Andar armado, só se combinarmos com os russos antes”.

Há um ditado, verdadeira máxima, reflexo da sabedoria mineira, que diz: “Quem fala muito dá bom dia a cavalo”. Significa que o excesso no falar transforma a fala em nonada, pois de tanto se falar ninguém mais dá valor à palavra falada.

*ADVOGADO CRIMINALISTA

7 documentários sobre o sistema prisional brasileiro que você não pode deixar de assistir.

A Redação do Canal Ciências Criminais elaborou 7 sugestões de documentários sobre o sistema prisional brasileiro. A seleção contou com a colaboração do time de colunistas. Vamos, então, às indicações dos documentários:

1) O Prisioneiro da Grade de Ferro (2003) – Duração: 122min

documentário, dirigido por Paulo Sacramento, retrata a ineficácia do sistema prisional brasileiro, sobretudo sua falha no processo de ressocialização. As lentes do diretor permitem captar a clara violação aos direitos e garantias fundamentais, principalmente em relação à dignidade do apenado.

2) Justiça (2004) – Duração: 104min

O documentário, dirigido por Maria Augusta Ramos, mostra o cotidiano dos funcionários do Poder Judiciário, mais precisamente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como expõe as mazelas e a situação precária do sistema carcerário brasileiro.

3) O Cárcere e a Rua (2004) – Duração: 80min

O documentário, dirigido por Liliana Sulzbach, narra a história de três prisioneiras marcadas pelo destino em uma penitenciária em Porto Alegre: Cláudia, Daniela e Betânia.

4) Juízo (2007) – Duração: 90min

Também dirigido por Maria Augusta Ramos, do premiado “Justiça”, o documentário acompanha a trajetória de jovens com menos de 18 anos de idade diante da lei. Meninas e meninos pobres entre o instante da prisão e o do julgamento por roubo, tráfico, homicídio.

 

5) Pelo Direito de Recomeçar (2013) – Duração: 25min

Lançado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantis em 20013, o documentário abordou a realidade do sistema carcerário tocantinense, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o tema da ressocialização no cumprimento de pena privativa de liberdade. A película ainda apresenta propostas para amenizar os problemas relatados e reinserir os presos na sociedade por meio do trabalho.

 

6) Sem pena (2014) – Duração: 83min

Dirigido por Eugenio Pupo, o documentário retrata a precária vida nas prisões brasileiras, bem como os medos, preconceitos e equívocos que assombram a realidade penitenciária.

7) Tortura e Encarceramento em Massa no Brasil (2015)

Promovido pela Pastoral Carcerária, o documentário é dividido em 2 partes. A primeira delas, intitulada “A Tortura como Política de Estado”, trata das novas roupagens da tortura dentro do sistema carcerário. Já a segunda parte, “As Mulheres e o Cárcere”, aborda as torturas sofridas especificamente pelas mulheres presas.

Parte 1 – A Tortura como política de Estado – Duração: 12min

Parte 2 – As Mulheres e o Cárcere – Duração: 19min

Mais duas indicações Netflix:

“Por dentro das prisões mais severas do mundo” (um ex presidiário britânico, 13 anos preso mas que conseguiu provar a inocência e hoje viaja pelas prisões no mundo todo mostrando as condições, e o primeiro capítulo é no Brasil)

“Eu sou um assassino” (que colhe histórias e depoimentos de pessoas que estão no corredor da morte)

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/documentarios-sistema-prisional/

Princípios do Direito Criminal – Enrico Ferri

Enrico Ferri foi um criminologista italiano, socialista e estudante de Cesare Lombroso, o fundador da escola italiana de criminologia.

Enquanto Lombroso pesquisou os supostos fatores fisiológicos que motivaram os criminosos, Ferri investigou aspectos sociais e econômicos.

Então existia tanto tecnicismo nas sentenças (de direito privado) que era difícil até mesmo para os operadores do Direito interpretá-las.

Havia então uma divergência do que era ensinado nas escolas alemãs do que acontecia na prática forense.

  • O Autor defende que exista um único método para o Direito Penal sendo esse o Método Jurídico que se justifica pela dogmática jurídica. Mas isso não se justifica ele dá uma série de exemplos de outros métodos que na verdade são formas de estudo e conclui que existem dois métodos na ciência senão o método dedutivo e apriorístico ou de logica abstrata e o método indutivo ou de observação e experiência.

Esses métodos são sempre utilizados em toda indagação científica e cada método tem suas particularidades.

Nas ciências jurídicas e portanto no Direito Penal pode-se estudar a criminalidade ou com o método dedutivo, de abstração logica (Escola Clássica) ou pelo método indutivo, de observação dos fatos (Escola Positiva).

  • Autor descarta então a ideia de que se possa utilizar um termo como “metodo juridico” ou “metodo politico-criminal”.
  • Autor defende que a lógica está permeada em todas as fontes de conhecimento.
  • Autor defende que deve ser aplicado para análise das providencias repressivas a aplicar aos deliquentes a observação dos fatos, dados antropologicos, dados estatisticos (sem os quais não há criminalidade) e exame científico dos caracteres jurícos dos fatos praticados pelos delinquentes.

Eles, da Escola Positiva estavam vindo com novas questões que a Escola Clássica não vinha como por exemplo saber porque em determinado país determinado tipo de crime aumentava em relação ao ano anterior ou porque certa parcela da população cometia aquele determinado tipo de crime enquanto outros cidadãos se abstinham de cometê-lo.

Analisaram estatísticas na França, Ferri e Quetelet.

O que acontece é que Quetelet analisou em um curto espaço de tempo a taxa de criminalidade na França e a crítica de Ferri é que ele fez levantamentos estatísticos de séculos e chegou á outra conclusão.

Chegou á conclusão da denominada “Lei de Saturação Criminal” em que dizia, ele, da mesma maneira que em um certo líquido à tal temperatura ocorrerá a diluição de uma certa quantidade, em determinadas condições sociais, serão produzidos determinados delitos.

O Autor defende a sociologia criminal – que está amparada por indagações metódicas, dados positivos da antropologia criminal para as condições orgânicas e psíquicas dos delinquentes e da estatística criminal, etc. E dizia que um criminalista dessa época deveria dominar desses dados.

Ferri então via que a sentença condenatória era uma justiça penal, que deveria indicar os meios de preservação da sociedade contra a delinquencia, seja prendendo os delinquentes (restringindo sua liberdade), ou reeducando-os socialmente (aqueles que tivessem condição para tal.)

  • Autor defende uma sociologia criminal que busca as causas da criminalidade através de fatores individuais e de meio ambiente correlacionados ao crime e isso ocasiona a prevenção indireta dessas mesmas causas levando á prevenção direta de suas manifestações pela repressão que estaria ligado á execução penal e á reintegração do delinquente á sociedade para garantir a defesa social contra a criminalidade.
  • Direito Penal e o Processo Penal seriam então instrumentos de regras jurídicas de repressão, que seriam nomeadas como justiça penal e seriam uma parte da defesa social contra a criminalidade de função por parte do Estado.
  • O Autor defende que o crime deve ser visto de forma ampla, sendo analisado tanto pelos conceitos antropológicos, sociológicos, estatísticos… em conjunto com o Direito e o Processo Penal. Porque deve-se analisar de onde veio, para onde vai e como vai voltar aquele delinquente para a sociedade como forma mais eficaz de defesa preventiva e repressiva contra estes.Existia então uma discordância sobre dividir e classificar as disciplinas do Direito Penal, da área criminal, enquanto que esse autor era mais favorável a abrangê-la e recebeu críticas por isso tanto pelos Positivistas quanto pelos Neo-Clássicos.Aí ele fala que ele fez uma série de amostragem com delinquentes comparando-os com loucos e tal, ou seja, fez a estatística criminal, e que as outras pessoas que vieram depois dele não iam precisar fazer isso do começo, que elas já poderiam começar pela antropologia e estatística criminal com o levantamento de dados e que cabe a cada um se especializar na área do direito criminal que melhor lhe couber para seus fins.

    Mas o que ele defende é que deveria continuar sendo usado das duas uma lógica: ou a análise do processo como um negócio jurício qualquer de acordo com uma lógica abstrata ou levando-se em consideração a antropologia criminal.

    Ele defendia que a antropologia e a sociologia criminal deveriam ser levadas em consideração em conjunto ao Direito Penal (organização jurídica da defesa repressiva) e que o acusado deve ser analisado pelo crime que cometeu e não o inverso.

    Para Ferri não existe diferença entre Direito e bem jurídico tutelado. Pois no final das contas é uma violação.

    Para Ferri “as normas” são regras jurídicas existentes por si só pertencentes ao direito não formulado em lei: são uma ordem pura não motivada por uma ameaça penal.

    Por isso a lei penal não é uma ordem mas sim um dever de obediência, pelo qual se justifica através desse princípio a aplicação de uma pena.

    A lei tem preceito e sanção. Quem comete um crime, transgride.

    Mas cabe a ele defender que pouco importa saber se o delinquente ofendeu ou não “um direito” ou “um bem jurídico”, se transgrediu ou não a “proibição” ou a “norma penal” mas sim procurar saber como e em virtude de que ele cometeu essa ação criminosa e qual a periculosidade que revelou tal ação e quais as possibilidades que apresenta de voltar, depois da condenação, a uma vida regular e por isso qual a sanção repressiva que melhor lhe serve, não ao crime que cometeu, mas pela sua personalidade de delinquente pelo crime praticado.

    Ele propõe também a substituição, no campo jurídico, pelo estudo da pericolosidade do agente, pelas observações dos fatos.

    Os defensores do “metodo jurídico” são favoráveis á disciplinas como antropologia, psicologia e estatistica criminal porém as classificam como “disciplinas auxiliares” do Direito Penal.

    • Autor defende que a sociologia criminal, não é uma disciplina auxiliar e que ela não está sendo utilizada a muito tempo e que ela deveria ser sim utilizada na construção jurídica.

    Em conclusão: existe um ramo bio sociologico e um ramo jurídico (na sociologia criminal)

    Bio sociologico: estuda, com a antropologia criminal, as causas individuais do crime e com a estatistica criminal, as causas do ambiente e com isso categoriza varios delinquentes indicando os remedios preventivos e repressivos que o legislador pode organizar para a defesa social contra a criminalidade.

    Jurídico: estuda a defesa social e organização jurídica de prevenção direta e sobretudo a organização jurídica repressiva (crime, pena, juízo, execução) como conjunto de normas legislativas e das suas aplicações interpretativas.

    • Estudo bio sociologico não poderia ficar a parte do estudo jurídico porque o delinquente era o protagonista da justiça penal.A política criminal vinha como arte de aplicar e adaptar legislativamente as conclusões e propostas para cada país, segundo seu clima histórico e social.

      Autor não separava o estudo bio socologico do crime ao estudo jurídico, o estudo bio sociologico serviria de base para a politica criminal.

Os neo-classicos separavam a politica criminal do direito penal e tinham suas proprias concepções juridicas que caracterizavam seu metodo jurídico.

Existe a Técnica Legislativa e por fim a jurisprudência.

No livro do Ferri – um Tratado – ele dá ênfase aos cinco objetos da defesa repressiva que são o deliquente, o crime, a pena, o juizo, a execução. E dessa forma começa a abordar em seu livro como foi adotado esse sistema na Italia.

Aplicabilidade do metodo positivo á teoria e á prática da legislação penal vigente na Italia.

Não existia aplicabilidade da sociologia criminal na justiça penal na Italia.

No livro eles irão abordar os vários ramos do Direito Penal nos seguintes objetos: sobre o deliquente, o crime, a pena, o juízo e a execução. E eles utilizam a doutrina e a aplicação da legislação penal da Italia.

A legislação positiva influenciou o Projeto de Codigo Penal Italiano e o novo Codigo Penal Russo.

Assim como no Código Penal Italiano de 1890 também se encontra legitimado o método e os critérios da Escola Positiva.

Pelos seguintes duas razões:

  • Porque em primeiro lugar deixa-se em aberto a liberdade da íntima convicção e deixa limites bastante largos para a medida da pena. Tendo em vista que o juiz irá apreciar o exame da personalidade do imputado tanto por parte da acusão quanto por parte da defesa, porque o juiz não está avaliando o crime, mas sim, o acusado.
  • Em segundo lugar, porque o Código Penal vigente á época tinha abandonado os princípios absolutos da Escola clássica pura para se colocar sobre um terreno de transição, ou seja, abandonando o conceito de livre arbítrio.
  • Autor também defende a responsabilidade legal para crimes culposos e preterintencionais, partindo do conceito da “voluntariedade” e da “não voluntariedade”, coisa que os neo-classicos abominavam.Além disso o Código adotou medidas de segurança, por exemplo para os acusados absolvidos por enfermidade mental ou para os menores de 9 anos declarados irresponsáveis de jure;

    Ordenou estabelecimentos especiais para os acusados semi-enfermos mentais e para os alcoolizados;

    Adotou novas disposições para os mais vezes reincidentes;

    Etc…

    Adotaram também a Condenação condicional e a Liberdade condicional que eram altamente combatidas pela Escola Clássica, Carrara, outros criminalistas, especialmente os alemães como institutos contrarios ao princípio fundamental da “proporção entre a pena e o crime”.

    No Código de Processo Penal iniciou-se a transição para os critérios e doutrinas da Escola Positiva dando-se maior relevo á personalidade do imputado na organização das provas e na admissão de condenação dos não inscritos nos autos avaliando os precedentes do condenado. Etc.

    Torna-se pela legitima aplicabilidade possível – tanto para o crime, quanto para a pena, como para o juízo e para a execução – o critério fundamental de interpretação e aplicação das normas legais a personalidade do deliquente que é e deve ser o protagonista da justiça penal.

    E tanto mais esta aplicabilidade do metodo e dos criterios positivos se terá com o novo Código Penal.

    • O presente Tratado aborda o Projeto preliminar de Agosto de 1927 o qual consta as medidas de segurança e portanto o exame da personalidade do deliquente de uma forma melhor e maior do que o código em vigor.lombroso

    Fim.