Geeeeente!!! Olha o que eu achei!!!

Um pacotão com 30 mil petições de acordo com o Novo CPC e a Nova CLT!!!!
Que demais!!!! Quero comprar agora!!!! 

Se liga nisso:

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O choro é livre. :~ E eu já desidratei.

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Tentei entrar com o máximo de recurso possível em cima das questões de prova.

Mas sinceramente eu acho um ABSURDO esse tipo de prova.

Cobrar nomenclatura do Pedro Lenza de classificação da Constituição em Ontológica sendo que em sala de aula o Professor nunca deu esse tipo de nomenclatura pra gente.

E por aí vai… Competência Privativa da União em legislar sobre Direito Urbanístico?! Oi?! Fala sério!!! QUANDO que falaram isso pra gente em sala de aula??? NUNCAAAAA!!!

E cobrar isso numa porra de uma prova dessas. Sério … é pra gente se cagar de raiva mesmo!!!!

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E quem trancou o curso e voltou agora e teve aula de Direito do Trabalho ANTES da Reforma? Faz como pra responder às novas questões?
Começa a faculdade toda de novo?

Não faz sentidooooo essa provaaaaaaa!!!!!!!!!!!!!!! É injustaaaaa!!! É mal feitaaaaa!!!!
A aplicação dela só SERVE PRA FUDER OS ALUNOS!!!!

E o pior!!!!: Eu ainda PAGO por isso.

Sobre o dia de hoje…

Hoje eu consegui comer uma alimentação mais saudável 😀 eeeeee!!!!

 

E fiquei com a seguinte dúvida em relação á produção de leis penais e processuais penais no nosso ordenamento jurídico… 🤔

Porque por exemplo o Min. Sergio Moro propôs o Pacote Anti Crime, mas quem pode intervir nesse Pacote é o Congresso Nacional… mas e o judiciário atuando em controle prévio de constitucionalidade lá no processo legislativo de normas constitucionais? Se essas normas versarem sobre normas penais? como funciona? 

Tá… daí fiquei com essa dúvida… nisso eu faltei aula hoje de Direito do Trabalho pra ficar em casa estudando pra prova de amanhã… mas eu to me arrastando pra estudar. 😫

Tô de saco cheio de tanto ler e não concluir matéria nenhuma e parece que quanto mais eu leio mais coisa tem pra ler…

O cronograma da prova de amanhã é o seguinte:

Civil:

  1. Direitos Reais e Propriedade Intelectual
  2. Parte Geral
  3. Obrigações e Responsabilidade Civil
  4. Contratos
  5. Família e Sucessões

Processo Civil:

  1. Recursos
  2. Teoria do Processo
  3. Processo de Conhecimento

Direito Penal:

  1. Penal I 
  2. Penal II
  3. Processo Penal

Direito Constitucional:

  1. Teoria Geral do Estado
  2. Introdução ao Estudo do Direito
  3. Filosofia do Direito
  4. Direito Constitucional I
  5. Direito Constitucional II

Direito Empresarial:

  1. Direito Empresarial I
  2. Direito Empresarial II

XOXOOXOXOXOOXOOXOXOXOOXXXOXOXOXOXOXOOXOXOX

Então, as de rosa foram as que eu já estudei até agora… sendo que Reais e Obrigações é o que eu estou tentando estudar nesse momento ao mesmo tempo pois elas se distinguem e se complementam. São assuntos análogos.

As de laranja eu tentaria resolver exercícios porque eu acho que eu teria facilidade com essas matérias… mas tem que resolver uns exercícios pra ver como está meu desempenho.

E todas as outras são coisas que eu ainda teria que ver. 😢

Bom, pelo menos deu pra ver agora que em 6 dias eu estudo essas matérias, pois estou estudando desde quinta passada… e hoje é segunda feira… e ainda tem amanhã, terça feira pra estudar antes de ir pra prova. 

Então, eu já estou me preparando pra ir pra prova sem o domínio do conteúdo completo… mas pelo menos agora eu já tenho ideia de quanto tempo eu precisaria pra ver pelo menos o início da matéria que seriam de pelo menos 6 dias.

Porque cansa né, gente? Todo dia estudar umas 4 horas, lendo, resolvendo exercício… é cansativo… então não dá pra ficar 14h todos os dias e acabar com os assuntos de uma vez só… eu pelo menos tô vendo que por dia eu consigo ficar no máximo umas 4h horas rendendo bem. Lendo, fazendo resumo, resolvendo questão… mas é isso… pra início de matéria pelo menos 6 dias. Estudando todos os dias.

XOXOXOXOXOXOOXOXXOXOOXOXOXOXXO

Minha mãe também disse que eu preciso relaxar pra não ficar tão tensa na hora da prova e colocar na minha cabeça que eu não preciso fazer as coisas que estão acima do meu limite…

Eu prefiro dizer que tudo é questão de planejamento. HAUHAUHAUAHUAHUA

Tá.. não deu pra fechar o conteúdo nesse semestre pra prova desse semestre, ok. Mas no próximo semestre tem essa prova de novo… daí o que que eu fiz… to anotando aqui no blog como foram as etapas do processo de aprendizado pra quando chegar no semestre que vem eu começar a estudar pelo menos com 20 dias de antecedência. Que daí é mais provável que eu feche o conteúdo. Basta conciliar a agenda. E sacrificar feriados e festas.

Por que né? Eu mal cheguei de viagem, tava com cabeça zero pra estudar e pra piorar ainda teve carnaval… aí ferrou tudo. 😢

Preciso me dedicar mais agora nos estudos e botar pra quebrar. 

XOXOXOXOOXXOOXOXOXOOXOXOXOOXXOXOXOXOOXXOXO

Talvez eu precise de uma estratégia mais sniper pra prova de amanhã…

acho que vou terminar de estudar Reais e Obrigações e as outras matérias que eu ainda tenho que ver eu vou selecionar uns tópicos mais relevantes e fazer uma revisão. Ao invés de querer ver toda a matéria que não vai dar tempo…. eu pego e vejo alguns assuntos, de tudo o que falta, que sejam mais relevantes e relembro dessas partes. E pelo menos vou assim sabendo alguma coisa… tipo um pouquinho de tudo… das coisas mais importantes… e o que eu não souber eu REZO pra não cair. HUAHAUHAUHAUAHUAH

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Mas o mais importante de tudo é confiar no meu taco.

Porque as matérias de Processo Civil eu sou boa. Eu só precisava tirar um mofinho da memória…. tipo relembrar umas nomenclaturas, umas maneiras como se dão as coisas… detalhes… mas no geral eu sei bem essa matéria.

Empresarial é que eu não lembro de nada… já faz tempo que eu dei essa matéria…

Penal eu também sou boa… mas quanto mais a matéria vai especializando eu vou tendo dificuldade…

Constitucional… a mesma coisa…

E Civil é um Mundo á parte né… pq cada matéria é um livro enorme, cheio de regras, nomes, … aí é foda.

aiiiiii…. deixa eu ir nessa que ainda tem muito trabalho a ser feito. 😦

Eu tenho 25 questões pra acertar amanhã…. 25 bolinhas pra marcar no quadradinho certo. 😂 Jesus… me ajuda. çocoooorrrr

Os Resumos que você precisa! Disponíveis agora pra você!

Oi gente, como forma de monetizar meu blog resolvi disponibilizar meus resumos de forma organizada em arquivo digital – ainda estou decidindo o formato mas provavelmente será em PDF – para vocês comprarem aqui comigo.

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Meus Estudos em Processo Civil.

Nossa… eu tava com uma puuuuta preguiça de estudar Processo Civil hoje… mas aí eu peguei um café, acendi um cigarro e comecei a ler o meu livro novo do Cassio Scarpinella Bueno – Manual de Direito Processual Civil; Edição 2019.

Só que aí eu tinha uma atividade que ficou pra casa pra fazer que a professora tinha passado… e eu resolvi fazer logo ela… só que cara… eu fiz muito rápido que não teve nem graça. 😦

Eu acho que está certo o que eu fiz… não é possível estar errado… não que eu saiba tudo mas é porque eu li… estou lendo sobre Processo Civil tem um tempinho já… e foi fácil achar as respostas das perguntas que ela fez.

Eu só acho que eu tenho que treinar mais escrever com minhas próprias palavras. Porque eu peguei tudo referência bibliográfica, ou da web e coloquei como resposta.

Deve ser por isso que nessa matéria quando chega na prova eu vou mal… porque aí eu tenho que escrever com minhas próprias palavras e aí eu não sei escrever Processo Civil direito. Eu leio muito, sei as respostas, sei onde encontrar mas não treino a escrita.

hmmmm… bem pensado. Vou imprimir o documento de word que eu fiz com a atividade e reescrever tudo com minhas próprias palavras.

Boa. Assim já treino pra prova.

😀

Ebaaa!

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Tô com preguiça de ler mais o livro do Scarpinella… sério… eu estou lendo a parte de princípios infraconstitucionais dos recursos e eu estou no quinto princípio e são mais de oito. Isso em umas mais 2 ou 3 páginas de livro pra ler… aí tem mais umas não sei quantas páginas até chegar no que “realmente importa” que é o recurso em si, que é o primeiro deles, a Apelação. 😦

To meio bored hoje.

Acho que vou dar uma volta lá na rua… pegar um ar… e voltar pra casa pra ver se animo de ler mais.

 

Voltando a Bloggar.

 

Olá galera! Quanto tempo!

A um tempo atrás eu tinha deletado todos os meus posts sobre minha vida pessoal. Eu tinha tido umas brigas com uns amigos meus que começaram a me procurar durante a fase que eu estava bloggando, eles surgiram na minha vida, voltaram a ter contato comigo e eu ao longo do tempo me decepcionei com eles e entrei numa que eu estava me expondo demais nas redes sociais.

Mas aí passou um tempo eu fiz uma limpeza – a famosa limpeza hahah – nas minhas redes sociais, deletando 99% dos meus contatos do whatsapp, facebook, melhorando meu fluxo de seguidores no instagram, e fui moldando minhas redes sociais dando um foco mais jurídico pras minhas redes sociais como o meu canal do youtube.

Mas acontece que eu adoro bloggar … e não resisti e voltei hoje a escrever aqui novamente sobre coisas que eu tenho feito na vida, mais sobre minha vida particular porque acho que isso não se encaixa muito bem no meu canal do youtube… acho que lá não atinge as pessoas e aqui no blog costumava ter mais leitores que liam as coisas que eu escrevia.

Então voltei. Com mais cuidado, mas voltei.

Bem, o que posso falar?

Eu estava naquela época falando sobre o orçamento financeiro aqui de casa e de como eu estava batalhando para me livrar da dívida com o cartão de crédito… em fim: consegui! aliás, conseguimos! Eu e minha mãe conseguimos cancelar nosso cartão de crédito e quitar o parcelamento! AEEEE!!! Não temos mais essa dívida! Agora é tudo no cash! #Rica! hauhauhauah Tô brincando! #Planejamento!

Com isso eu consegui voltar a estudar na faculdade que eu tanto queria que era a Universidade Anhembi Morumbi… porque desde o ano passado eu estava constantemente me matriculando na FMU na tentativa de voltar a estudar Direito e nós passamos por vários sufocos como por exemplo tinha chegado a comentar aqui do golpe de estelionatários que minha mãe sofreu no ano passado que levou todas nossas economias embora #Bad! E foi um período de muita angústia para nós, que chegamos até a passar fome. 😦

Mas, como tudo na vida é passageiro, dinheiro vai e dinheiro vem, conseguimos nos reerguer e tudo deu certo e quitamos nossa dívida com o cartão, minha mãe fez até o plano de saúde dela que ela estava precisando pois no momento ela está acometida de uma doença que ainda não sabemos o que é, tudo indica que pode ser gordura no fígado, e ela está precisando fazer consultas médicas, exames e provavelmente precisará de medicações e O QUE EU MAIS FALO PRA ELA: MUDAR O ESTILO DE VIDA.

Isso tem me deixado bem cansada… Porque eu já estou desgastada de tanto falar pra ela que ela precisa praticar esportes, que ela precisa fazer uma dieta saudável, mudar os hábitos dela… E é a mesma coisa que falar com uma parede. 😦

Cansa você querer mudar uma pessoa que não quer mudar. Que todo dia acorda fazendo os velhos hábitos que fez a vida inteira e fica rezando por um milagre ou depositando toda a energia dela nas mãos de doctors que vão falar a mesma coisa que eu estou falando pra ela fazer. E no final nem sei se ela vai fazer mesmo se os médicos falarem pra ela que ela tem que mudar.

É BIZARRO. Eu falo: você tem que se alimentar direito. Comer comida saudável. E sabe o que ela diz? “Se eu morrer pelo menos eu morro feliz comendo o que eu quero”.

Puta que pariu. Dói ver a ignorância de uma pessoa que brinca com a vida e a morte.

É que nem pessoas que estão com casamentos fracassados e não separam. Por causa de filho, por causa de grana, por causa da comodidade, por causa de mil desculpas que dão pra si mesmo de anularem sua felicidade e preferem continuar tendo uma vida miserável ao invés de tomar controle da sua própria vida, assumir sua responsabilidade de ser feliz e MUDAR. Falar: AGORA CHEGA. Eu quero mudar. Eu quero ser feliz. Não importa se eu ficar na merda durante um tempo, se a outra pessoa vai sofrer, ou qualquer impacto negativo que a minha decisão irá acarretar.. mas EU preciso pensar EM MIM. Porque só eu SOU RESPONSÁVEL pela minha felicidade.

Em fim.

Como eu não quero nem casar é fácil pra mim falar isso… mas eu acho que tudo é questão de HAVE BALLS.

Mas voltando ao assunto… Minha mãe tá nessa…. eu lutando pra ajudá-la e ela é a própria inimiga dela mesma.

Enquanto isso praticamente ninguém ajuda ou quer saber dela…. ninguém da família liga pra ela pra saber como ela está, se ela está bem… pessoas que ela ajudou a vida inteira ou teve contato a vida toda. Somente meu primo e a mulher dele tem estado mais perto de nós e tem sido pessoas legais com a gente, nos ajudando, dando força… Eles realmente se preocupam. E isso eu agradeço de coração.

Inclusive esses meus amigos foram bem escrotos comigo quando compartilhei com eles sobre a doença da minha mãe… quando passamos o perrengue do golpe…. foram várias decepções. Por isso resolvi bloqueá-los e me afastar pra sempre deles. Porque eles não acrescentam em nada na minha vida. Pelo contrário, são pura energia negativa.

Um desses ex-amigos é tão energia negativa que ele sonha em ter um apartamento próprio e quando eu falei pra ele “porque você não investe dinheiro? Pra comprar seu apartamento?” Sabe o que ele respondeu? “Porque quando você investe dinheiro anos mais tarde o seu dinheiro desvaloriza” OI? DINHEIRO INVESTIDO DESVALORIZAR? CARALHO! Mano, se eu tenho 10.000 reais aplicado num CDB ou num Tesouro Direito e daqui a 6 anos ele virou 20.000 reais ONDE QUE ESSE DINHEIRO SE DESVALORIZOU? Você pode não ter paciência pra esperar 30 anos pra ter um apartamento aí o problema é seu. Mas desvalorizar, NUNCA. Se você tem mentalidade de POBRE. Azar o seu.

Vai lá, assite o canal “Me Poupe” do Youtube e seja feliz.

E meu, o que eu mais faço nessa vida é colocar energia POSITIVA pra girar na minha vida. Então… não combina…

Por falar em energia POSITIVA eu descobri assistindo meus vídeos de meditação e mantras um canal chamado MindValley.com do Vishen Lakhiani – acho que é assim que se escreve o nome dele – e esse cara é foda! Tudo que ele fala gira em torno de acessar nossos Altered States of Mind para se atingir melhores resultados nas performances diárias seja qual área da sua vida você queira desenvolver.

Ele é contra esse pensamento de que tudo na vida deve ser difícil – “work hard pays off” – e ele trás sempre panoramas mundiais de empresas que trabalham com conceitos de autonomia, ou trás cursos de desenvolvimento pessoal para que você sempre encare a vida como desafios que você tem que superar e tornar isso automático de uma forma que a cada desafio você se torna melhor ainda do que antes e vai crescendo, crescendo, crescendo…. e subindo na vida.

Ele pega exemplos de atletas de alta performance, de multimilionários donos de empresas de sucesso, de artistas renomados, de uma elite que está sempre lidando com o que é excelência e trazendo esses conceitos do que eles aplicam na vida deles em termos de crescimento pessoal para que a gente possa aplicar nas nossas vidas. É bem interessante.

E nesse último webinar que ele me enviou eu conheci o Steve Kotler, um escritor de best-sellers que escreveu uma porrada de livros fantásticos o qual deixo os meus favoritos aqui de indicação para vocês:

 

 

 

A leitura desses livros com certeza é enriquecedora e nos abre um grande panorama sobre como o mundo irá se desenvolver nas próximas décadas e como a economia mundial será fortemente afetada por novas idéias de produção em vários setores da economia e isso com certeza irá impactar no Brasil. Por mais, acredito eu, que no nosso país nós tenhamos fortes entraves políticos sobre novas tecnologias a serem implantadas no setor agrícola a fim de se fazer uma puta revolução industrial no caminho da sustentabilidade, acredito que mais cedo ou mais tarde isso será inevitável. E ao longo dessa transição, nós, operadores do Direito seremos muito beneficiados. Seja para desenvolver novos contratos, seja para fazer fusões de empresas, seja no Direito Empresarial tanto quanto no Civil em questões patrimoniais. Quem sabe até no tocante da Propriedade.

Em fim… são breves explanações que eu vislumbro como algo de muito positivo que veremos se desdobrar nas próximas décadas que estão por vir como algo promissor. E com certeza eu farei parte disso. 😀

Bem, mas no momento eu me encontro cursando duas matérias de 4º semestre da faculdade de Direito, as quais são Direito Civil – Reais e Propriedade Intelectual, a qual tem me inspirado muito a estudar todos os dias, e Processo Civil – Recursos, que também me inspira muito apesar de eu achar a matéria mais difícil da faculdade e mais maçante… mas mesmo assim eu boto o cabeção pra funcionar e treino bastante essa matéria, a qual não é meu forte.

Eu montei um cronograma de estudos da seguinte forma:

Civil:
1 – Reais e Propriedade Intelectual
2 – Direito Civil – Parte Geral
3 – Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil
4 – Direito Civil Aplicado – Contratos
5 – Direito Civil Aplicado – Família e Sucessões

Processo Civil:
1 – Direito Processual Civil – Recursos
2 – Teoria do Processo
3 – Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento

Direito Penal:
1 – Direito Penal I
2 – Direito Penal II

Direito Constitucional:
1 – TGE
2 – IED
3 – Direito Constitucional I
4 – Direito Constitucional II

Direito Empresarial:
1 – Direito Empresarial I

Em fim, montei esse cronograma e comecei a estudar TODOS OS DIAS. Porque eu vou ter uma prova que cai todas essas matérias. Eu sei que é muita coisa, eu sei que pode não dar tempo de zerar o conteúdo…. que estão me dizendo que essa prova é em maio mas eu posso ter a surpresa dela ser em março MAS… fodaçy…. tô estudando.

E ao estudar eu percebi com aquele último livro que eu indiquei aqui pra vocês no blog – Direito Civil esquematizado Pedro Lenza – Que muita coisa que eu estudei em Introdução ao Estudo do Direito era na verdade as leis lá as Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que é dado na IED… então eu tô estudando Civil mas na verdade também estou estudando IED. 😀

Aquele negócio de normas congentes, mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas… lembra? Então… vou ver tudo isso em breve. De repente assim que terminar de escrever esse blog.

Fez mais sentido a forma que a matéria foi dada na faculdade depois que eu peguei esse livro pra ler, por isso eu falei que ele mudou minha vida. ❤

Pronto. Quebrei mais um preconceito que eu tinha: o preconceito contra livros esquematizados. Eles na verdade são muito bons, especialmente os do Pedro Lenza.

Mas claro, leiam doutrinas também. Conhecimento nunca é demais.

Eu estou com planos pro futuro mas não quero comentar sobre eles agora… prefiro deixar acontecer primeiro e depois dar a notícia pra vocês. Estou fazendo mil e uma coisas ao mesmo tempo e tem horas que eu fico até meio perdida sem saber por onde começar… aí eu paro tudo, revejo de onde parei e estipulo quais serão meus próximos passos.

Conforme as coisas forem acontecendo eu vou contando aqui pra vocês. Assim a gente evita surpresas desagradáveis. Mas eu acredito que tudo dará certo.

E nunca se esqueçam: FIND YOUR PASSION.

A paixão é o que vai te motivar a ser melhor mesmo quando você estiver em um dia ruim. E quando falamos em motivação devemos sempre nos manter CURIOSOS. Devemos sempre ter interesses por coisas que nos motivam e procurar nutrir esses interesses e essas curiosidades, por que isso é o que nos dará impulso para seguir adiante.

Hoje eu fico por aqui.

Um forte abraço,

Maíra Brito.

 

 

10 livros de processo civil que todos deveriam ler.

Cândido Rangel Dinamarco listou obras de Liebman, Chiovenda e José Carlos Barbosa Moreira.

 

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1) Principii di Diritto Processuale Civile, de Giuseppe Chiovenda

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Essa é a obra básica e geral de Chiovenda, o fundador da Escola Italiana de Direito Processual, à qual está intimamente filiada a doutrina brasileira.

 

2) Manual de Direito Processual Civil (Trad. Bras.), de Enrico Tullio Liebman

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Liebman, discípulo de Chiovenda, foi o fundador da Escola Processual de São Paulo e esse é seu livro básico e geral sobre a matéria.

 

3) Eficácia e autoridade da sentença, de Enrico Tullio Liebman 

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Essa é a monografia mais famosa de Liebman, onde estão as raízes da teoria da coisa julgada aceita na doutrina brasileira e no Código de Processo Civil.

 

4) Diritto e Processo, de Francesco Carnelutti

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Carnelutti foi um dos maiores pensadores do Direito Processual de todos os tempos, apaixonadamente polêmico e responsável por conceitos de conhecimento obrigatório dos estudiosos.

 

5) Note in tema di Diritto e Processo, de Elio Fazzalari

Essa é uma obra de extraordinária abertura para o conhecimento dos conceitos fundamentais do Direito Processual e de sua harmonização no sistema.

 

6) Despacho Saneador, de Galeno de Lacerda

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Galeno Lacerda foi um dos mais profundos e criativos processualistas na vigência dos Códigos de 1939 e 1973, sendo essa obra de vital importância para a compreensão dos Códigos brasileiros.

 

7) Questões prejudiciais e coisa julgada, de José Carlos Barbosa Moreira

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Barbosa Moreira foi também um dos mais talentosos e criativos processualistas brasileiros de todos os tempos e essa sua obra é vital para a boa compreensão dos temas dos quais cuida

 

8) Litisconsórcio unitário, de José Carlos Barbosa Moreira

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Esse tema, que vinha sendo muito maltratado pela doutrina brasileira anterior e pelo próprio Código de Processo Civil de 1973, começou a ser bem esclarecido nessa obra de Barbosa Moreira, com intensa repercussão no estatuto de 2015.

 

9) A instrumentalidade do processo, de Cândido Rangel Dinamarco

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Essa obra contém a proposta de uma visão do processo como algo destinado a produzir resultados na vida das pessoas, havendo suas idéias sido em boa parte prestigiadas pelo Código de Processo Civil de 2015.

 

10) Instituições de Direito Processual Civil, de Cândido Rangel Dinamarco

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Essa é uma obra de amplitude geral, destinada ao oferecer uma visão sistemática do processo civil brasileiro como um todo.

 

 

 

 

Fonte: https://www.jota.info/carreira/10-livros-de-processo-civil-que-todos-deveriam-ler-10112017

 

 

Meios de impugnação das decisões interlocutórias no Novo CPC.

Meios de impugnação das decisões interlocutórias no Novo CPC

 

Arlete Inês Aurelli – Mestre e doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP, professora de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação e de pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos cursos ESA/SP. Membro do IBDP e CEAPRO. Advogada em São Paulo.

 

Introdução

 

Inicialmente gostaria de registrar aqui minha alegria pela oportunidade de poder participar, junto com outras competentes mulheres processualistas, desse importante e indispensável projeto que visa discutir intricadas questões relativas ao novo CPC, mas também abrir espaço para a participação feminina no meio acadêmico.

O tema que me coube, nesse projeto, foi o de discutir os meios de impugnação das decisões interlocutórias, tanto na forma prevista no novo CPC, como em leis esparsas.

Assim, no presente artigo, inicialmente trataremos das noções gerais sobre as decisões interlocutórias e o recurso de agravo. Depois, partiremos para verificar outras formas de impugnação das interlocutórias passando por uma breve análise da possibilidade de impetrar mandado de segurança contra ato judicial, com relação às interlocutórias não sujeitas a agravo e suas implicações. Trataremos ainda da questão da não preclusão dessas decisões e a possibilidade de arguição na apelação e contrarrazões de apelação.

 

  1. Noções gerais

 

Antes de tratarmos dos meios de impugnação das decisões interlocutórias, é indispensável que se faça uma breve análise sobre quais seriam os pronunciamentos do juiz e a forma como o novo CPC dispõe sobre eles.

Os pronunciamentos do juiz são despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Originalmente, o CPC de 73, no art. 162, diferenciava sentenças de decisões interlocutórias pelo efeito de causar a extinção do processo, que somente a primeira tinha o condão de causar. As decisões interlocutórias se destinavam a resolver questões incidentes sem causar a extinção do processo. Ambas se diferenciavam dos despachos pelo fato de que esses não causavam prejuízo às partes.

Entretanto, com o advento da Lei 12.382/2006, que modificou o CPC/73, na parte de execução, suprimindo o ato citatório do então chamado processo de execução de sentença, houve a modificação estrutural no procedimento, que passou a ser sincrético, ou seja, um processo só, com duas fases, os conceitos dos pronunciamentos judiciais passaram por uma profunda modificação, sendo que a sentença passou a ser definida pelo conteúdo e não mais pelo efeito que causava. Isso se deu justamente pelo fato de que o processo não mais terminaria com a prolação da sentença, mas si continuaria com a fase de cumprimento de sentença. Passamos a verificar a formação de um processo, com duas fases, uma de conhecimento e outra de execução. De fato, a redação do art. 162 do CPC/73 foi modificada, passando a definir sentença, no inciso I como o ato que contivesse um dos conteúdos dos artigos 267 e 269 do mesmo diploma. Decisões interlocutórias seriam os pronunciamentos que resolvessem questões incidentes e que não tivessem esses conteúdos e despachos seriam conceituados por exclusão. São todos os outros pronunciamentos, dizia a lei.

Ocorre que essa definição não conseguia resolver as dúvidas geradas pelos pronunciamentos que, possuindo um dos conteúdos dos arts. 267 e 269, não causavam, de fato, a extinção do processo, que continuava a ter andamento. Os exemplos clássicos seriam os da extinção do processo para um dos litisconsortes, por ilegitimidade ad causam ou qualquer outro fundamento equivalente, bem como as hipóteses das decisões que causavam a extinção da reconvenção, com a continuidade do processo principal e vice versa, ou, por outro lado, a decretação da improcedência liminar para apenas um dos pedidos, como ocorria com a prescrição e decadência, ou ainda decisão sobre pedidos incontroversos, continuando o processo para o julgamento dos demais pleitos. Assim, a prática revelou que, para a caracterização de um ato como sentença, não bastava o conteúdo, mas também era necessário verificar o efeito que esse ato causaria.

Assim é que de acordo com o art. 203 § 1º do CPC/15, sentença é o pronunciamento que contém um dos conteúdos do art. 485 e 487 do mesmo diploma e também coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução.

Portanto, para se caracterizar como sentença, não basta que o pronunciamento possua um dos conteúdos dos arts. 485 e 487, sendo necessário que, além disso, também cause a extinção do processo ou a uma de suas fases. O critério para conceituar sentença é misto, portanto, sendo que os requisitos são cumulativos, de forma que, o pronunciamento que não compreender esses dois requisitos, sentença não será. As sentenças se subdividem-se em terminativas, que são as sentenças que extingue o processo sem julgamento do mérito (Art. 485) e definitivas que são aquelas que resolvem o mérito (art. 487).

Já o §2º do art. 203 determina que qualquer decisão que não corresponda à descrição de sentença deverá ser considerada interlocutória. Como se vê, a conceituação é bem genérica e opera por exclusão. No nosso modo de ver, as decisões interlocutórias são pronunciamentos do juiz que causam gravame a uma ou ambas as partes, resolvem questões incidentes, mas não tem o efeito de causar o fim da fase de conhecimento ou da execução. Se o ato resolve o mérito, mas não coloca termo na fase de conhecimento, não deverá ser caracterizado como sentença. Em razão disso, é perfeitamente possível haver decisões com os conteúdos dos artigos 487 e 489 que serão decisões interlocutórias pelo fato de não colocarem fim à fase de conhecimento ou de execução. Assim, é evidente que pode haver decisão interlocutória de mérito.

Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery entendem que:

“Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual de conhecimento ou de liquidação, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo (se enquadra nas hipóteses do CPC 1015 ou se há previsão legal específica a respeito). Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta apenas seu conteúdo, mas também sua finalidade, se o ato contiver matéria do CPC 485 ou 487, mas não extinguiu o processo, que continua, não pode ser sentença, mas sim decisão interlocutória. Pode haver, por exemplo, decisão interlocutória de mérito, se o juiz indefere parcialmente a citação quanto a outro pedido; o processo não se extinguiu, pois continua relativamente ao pedido deferido, nada obstante tenha sido proferida decisão de mérito ao se reconhecer a decadência (CPC 487, II).

O mesmo ocorre com a definição de despachos constante do §3º, que é bem aberta. São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte reza o art. 203, §3º. Os despachos são pronunciamentos sobre o andamento do processo – impulsionam o processo de fase em fase – não impõe ônus às partes. São exemplos os pronunciamentos que designam data para audiência, mandam juntar contestação. No entanto, se um pronunciamento tiver a feição de despacho, mas causar prejuízo a uma das partes ou ambas, deverá ser considerado decisão interlocutória. No meu modo de ver, o que diferencia despachos de decisões interlocutórias é o fato de causar gravame às partes.

Vale lembrar que acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais (Art. 204). Quando o pronunciamento for realizado de forma monocrática, nos Tribunais, temos também uma decisão interlocutória.

 

Resumindo, no primeiro grau:

 

Tipo de pronunciamento Causa prejuízo à parte? Possui conteúdo do art. 485 ou 487 e põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução? Recurso
Sentença Sim Sim Apelação
 

Decisão interlocutória

 

 

Sim

 

 

Não

Agravo de Instrumento, se tiver no rol do artigo 1015 (se não estiver, alegar em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões).
Despacho Não Não Em regra não cabe, salvo se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar Embargos de Declaração.

 

No segundo grau, as decisões monocráticas dos relatores estão sujeitas ao agravo interno (art. 1.021), recurso que tem o prazo de quinze dias.

Diante das considerações acima, passamos a analisar as formas de impugnação das decisões interlocutórias.

  1. Meios de Impugnação das decisões interlocutórias

 

No CPC/73, todas as decisões interlocutórias estavam sujeitas ao recurso de agravo.

Tendo em vista o grande número de recursos que sobrecarregavam e ainda sobrecarregam os Tribunais, o legislador modificou algumas vezes o regime do agravo de instrumento. De fato, com o advento da Lei 9.139/95, a sistemática do agravo foi modificada. Anteriormente a essa lei, o agravo era interposto no primeiro grau, a exemplo do recurso de apelação. Apresentava-se primeiro as razões e depois do prazo das contrarrazões, as partes teriam prazo para apresentação das cópias do processo, para formação do instrumento. Somente depois, os autos do agravo seriam encaminhados ao Tribunal, pelo próprio juízo. Pois bem, até que o agravo chegasse ao Tribunal, a demora poderia chegar a seis meses a um ano. Por essa razão, as partes, em geral, impetravam mandado de segurança, contra ato judicial, a fim de conseguir evitar que a lesão ocorresse.

Assim, tínhamos dois instrumentos para se alcançar um único objetivo, sobrecarregando os tribunais. Com a alteração promovida pela Lei 9.139/95, modificou-se a sistemática do recurso de agravo, visando evitar o uso do mandado de segurança, pelo que deu ao recurso uma nova roupagem, muito parecida com a do próprio remédio heroico, pois estabeleceu, no artigo 558, caput, parágrafo único, do CPC/73, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a previsão da possibilidade de concessão de tutela antecipada recursal. Além disso, o agravo passou a ser interposto diretamente no Tribunal, evitando todo o procedimento no primeiro grau. Com isso, o agravo ficou mais ágil no sentido de ser um instrumento capaz de evitar lesão aos interesses dos jurisdicionados. Dessa forma, os casos de cabimento do mandado de segurança contra ato judicial ficaram bastante reduzidos, sendo que praticamente anulou-se a necessidade de sua impetração.

Na verdade, poderíamos dizer que, em tese, após a citada reforma, permaneceu cabível o mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses: a) contra decisão do juiz de primeira instância que denegava o efeito suspensivo a recurso e recebia o agravo contra esta decisão na forma retida, já que, nesse caso, o recurso não seria capaz de evitar lesão; b) contra decisão que no extinto procedimento sumário deferia ou não a antecipação de tutela, por meio de decisão proferida em audiência, eis que o CPC/73 previa a interposição de agravo, na forma retida, para tais casos, o que seria incapaz de evitar a lesão; c) contra deferimento de antecipação de tutela na própria sentença ou nos casos em que o juiz, sem apreciar a concessão da tutela antecipada, viesse a extinguir o processo, sem julgamento do mérito; d) para dar efeito suspensivo ao agravo do artigo 557, parágrafo único, do CPC/73 cabível contra decisão que tivesse negado efeito suspensivo ao recurso de agravo ou de apelação; e) contra omissão do juiz; f) contra decisões interlocutórias proferidas na Justiça do Trabalho.

Pois bem, essa reforma já havia alcançado o intento do legislador no tocante a eliminação do uso do mandado de segurança. No entanto, os agravos ainda sobrecarregavam os tribunais. Por isso, nova reforma foi levada a efeito, através da Lei 11.187/2005, dessa vez, com a finalidade de reduzir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. No entanto, a lei somente conseguiu trocar seis por meia dúzia. Ao mesmo tempo em que transformou a forma retida do agravo em regra, estabeleceu hipóteses de exceção para o agravo de instrumento, dentro delas, incluiu conceito vago, que permitiu que os agravos de instrumento continuassem a ser interpostos, sem qualquer obstaculização. De fato, embora a referida lei tivesse estabelecido que o Relator poderia converter o agravo de instrumento interposto em retido, quando não estivesse presente uma das exceções permitidas, o fato é que a norma aberta que permite o agravo de instrumento para casos que a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação permitia que qualquer hipótese pudesse ser objeto de agravo de instrumento.

Ainda assim, com o tempo, constatou-se que a normatização estabelecida para o recurso de agravo estava adequada e permitia que tal recurso fosse utilizado como um importante instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau. Quando se tem a noção de que sem esse instrumento, podemos acabar criando a possibilidade de órgãos julgadores arbitrários, que venham a extrapolar os limites do poder que lhes foi conferido, vislumbramos a exata dimensão da importância desse recurso.

No entanto, o legislador, no CPC/2015, tendo por meta a simplificação e a celeridade processual, novamente modificou o regramento do agravo, suprimindo a forma retida e estabelecendo um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

Veja-se que, no lugar de o novo CPC estabelecer hipóteses em que seria vetado o uso do agravo de instrumento, optou por estabelecer um rol de casos em que o uso estaria permitido. Talvez essa não tenha sido a técnica mais adequada, eis que é muito difícil prever as todas as hipóteses em que um recurso se faz necessário para proteger os interesses da parte. Será que as hipóteses previstas pelo legislador realmente são as únicas em que a necessidade do recurso se faz presente? Não é difícil responder eis que é muito fácil pensar em casos que não foram abarcados pela norma e que são extremamente necessários para preservar o contraditório e o direito dos jurisdicionados, como é o caso da decisão que trata da alegação de incompetência seja absoluta ou relativa ou da impugnação ao valor da causa e até mesmo da que indefere ou defere prova pericial. O que dirá, então, da decisão de saneamento do feito? São hipóteses em que o agravo se faz indispensável para proteger contra a lesão.

 

Pois bem, prevê o art. 1.015 que:

 

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

 

– tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

– rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

– concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

 

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

São essas as hipóteses escolhidas pelo legislador como as interlocutórias que estão sujeitas ao recurso de agravo. É preciso ressaltar, nesse passo, que o inciso XIII, abre via para que outros casos expressamente previstos em lei sejam também abarcados pelo recurso de agravo. Assim, podemos citar os parágrafos únicos dos artigos 354 e 356 do CPC/15 que preveem o cabimento do agravo contra decisões que possuiriam conteúdo de sentença, resolvendo ou não o mérito, mas que não teriam o efeito de extinguir a fase de conhecimento. Embora o legislador nomeie como sentença esses pronunciamentos, na verdade, tratam-se de verdadeiras decisões interlocutórias e por isso estão sujeitas a agravo.

Além dessas hipóteses, também há previsão de agravo, conforme §13 do art. 1.039, para os casos do §9º, contra as decisões que resolvem o pedido de prosseguimento do processo, nos casos em que foi demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário repetitivo.

Há, ainda, previsão de agravo em lei esparsas, como é o caso das decisões proferidas nos processos da infância e da juventude (art. 198, ECA); decisão que decreta a falência (art. 100, Lei 11.101/2005); decisão que concede ou denega a liminar em Mandado de Segurança – art. 7º da Lei 12.016/2009, todas elas mantidas por se tratar de norma constante de lei especial.

Da análise do rol do art. 1.015 do CPC/15, verifica-se a forte preocupação do legislador, de se relacionar as hipóteses em que houvesse urgência real e a consequente necessidade de imediata impugnação, ou seja, nesses casos arrolados, é evidente que o jurisdicionado não poderia aguardar o desfecho do processo. O problema é que ficaram de fora outras tantas hipóteses em que, igualmente, estaria presente a necessidade da interposição imediata. Por isso, talvez, tivesse sido mais adequado trazer um rol de vedações, deixando a via aberta para todos os casos em que o perigo de dano irreparável se fizesse presente.

A questão que surge é saber se esse rol estabelecido pelo legislador seria taxativo ou meramente exemplificativo. Caso se entenda que o rol é taxativo, a dúvida que viria em consequência seria saber qual o instrumento adequado para impugnar as decisões interlocutórias que não constem do rol, nem de leis esparsas.

Teresa Wambier, Rogério Licastro Torres de Mello, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Maria Lúcia Lins Conceição, entendem que o rol é taxativo, tendo sido elaborado em numerus clausus, sendo que as demais hipóteses poderão ser resolvidas na apelação e caso não se possa esperar, tendo em vista o perigo de dano irreparável, poderão ser objeto de mandado de segurança contra ato judicial.

Cassio Scarpinella Bueno, ao contrário, entende pela possibilidade de rol ampliativo, afirmando que “No máximo, será bem-vinda, justamente para não generalizar o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, interpretação ampliativa das hipóteses do art. 1.015, sempre conservado, contudo, a razão de ser de cada uma das hipóteses para não generalizá-las indevidamente”.

Para Alexandre Freitas Câmara, o rol é taxativo, mas afirma que isto não implica dizer que não se possa dar interpretação extensiva ou analógica, para algumas hipóteses que contenham fórmulas redacionais mais abertas.

Reputamos de importância fundamental que nossos tribunais definam sobre a taxatividade ou não de referido rol de hipóteses sujeitas a agravo de instrumento, da forma mais rápida possível, a fim de que os profissionais do direito tenham segurança em relação aos instrumento a serem utilizados para a defesa dos interesses das partes. Por ora, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já admitiu interpretação extensiva das hipóteses de cabimento, sendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento pela taxatividade do referido rol.

É evidente que uma interpretação extensiva seria mais eficaz e adequada para que pudesse evitar a ocorrência de danos irreparáveis trazidos por decisões interlocutórias proferidas ao longo do procedimento, rendendo, ainda, ensejo ao princípio da insegurança jurídica. No entanto, caso a opção seja pelo rol taxativo não haverá outro meio que não a utilização de mandado de segurança contra ato judicial.

É o que passaremos a tratar abaixo.

 

2.1 Mandado de segurança contra ato judicial

 

O mandado de segurança constitui-se de verdadeira garantia constitucional, prevista no art. 5º, incisos LXIX e LXX, além de ser regulamentado por lei extravagante, qual seja a Lei 12.016/2009, como verdadeira ação de conhecimento do tipo mandamental.

O art. 5º, inc. II, da Lei 1.533/1951 previa o não cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais, sujeitos a recurso ou correição. Assim, mesmo quando o recurso previsto não fosse capaz de coibir a lesão, não seria admitido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado por autoridade judicial.

Em boa hora, portanto, a Lei 12.016/2009 passou a prever, no inciso II do art. 5º, que apenas não se concederá o mandado de segurança de decisão judicial quando couber recurso com efeito suspensivo. A vontade do legislador é a de que o mandado de segurança seja capaz de proteger o direito líquido e certo sempre que o recurso previsto contra o ato judicial não for capaz de fazê-lo.

O campo próprio do mandado de segurança não é o ato judicial eis que, para esses, há remédio próprio, que são os recursos. Por isso, muito se discutiu na doutrina sobre o cabimento do mandado de segurança para atacar atos judiciais. No início, partiu-se da negativa completa, discutindo-se se o juiz se encaixava na definição de autoridade pública. Depois, numa segunda fase, passou-se a admitir o mandado de segurança apenas quando não houvesse recurso previsto para o ataque da decisão que se queria impugnar. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência evoluíram até a aceitação, por poucos, do cabimento do mandado de segurança contra a coisa julgada. (Hoje excluída do cabimento do mandado de segurança, por força do inciso III, do art. 5º da Lei 12.016/2009).

Ocorre que, como o meio próprio para atacar decisões judiciais é o recurso, torna-se necessário que se conceba uma qualidade específica que venha revestir a ofensa ao direito lesado, para que tais decisões judiciais possam ser atacadas por mandado de segurança. Essa qualidade específica é o risco, a potencialidade de dano irreparável. (Teresa Arruda Alvim, Wambier)

A partir daí inaugurou-se uma terceira fase quanto à doutrina do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, passando-se a entender dano irreparável como aquele não corrigível por apelação e, mesmo depois de seu provimento, corrigível com grande dificuldade ou parcialidade.

Concordamos com Teresa Arruda Alvim Wambier no sentido de que o conceito de dano irreparável comporta gradações, pois a jurisprudência considerava o writ cabível quanto mais concreta, fática e palpavelmente fosse de difícil reparação o prejuízo causado pela eficácia da decisão impugnada.

Um bom exemplo de que o interesse processual na impetração do mandado de segurança contra ato judicial surge ante a potencialidade da ocorrência de dano irreparável, foi o que ocorreu após a edição da Lei 9.139/1995, que modificou a sistemática do recurso de agravo, estabelecendo no art. 558, caput, parágrafo único, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como com a previsão da possibilidade de concessão de tutela antecipada recursal, o sistema passou a dispor de um meio eficaz para obstar a decisão causadora do dano irreparável e, em consequência, o campo profícuo para a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais ficou consideravelmente reduzido, como visto acima.

Essa era justamente a vontade do legislador, na época, qual seja, diminuir a intensidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial, que sobrecarregava, em demasia, os tribunais do país. Assim, deu-se ao agravo de instrumento a feição de mandado de segurança, fazendo com que o mesmo por si só bastasse para proteger o direito da parte recorrente. Em consequência, após a Lei 9.139/1995, o mandado de segurança contra ato judicial permaneceu cabível em algumas poucas hipóteses, o que, efetivamente desafogou o Tribunal.

Portanto, fica claro, que para que o mandado de segurança contra ato judicial seja cabível, é preciso aliar ao requisito da irreparabilidade à possibilidade de a decisão impugnada se tornar eficaz. Além disso, esses requisitos devem ser somados aos pressupostos constitucionais, quais sejam: a existência de direito líquido e certo e a prática de ato ilegal ou com abuso de poder, para que assim nasça o interesse processual para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial.

Assim, uma quarta fase foi inaugurada, na qual o mandado de segurança contra ato judicial somente passou a ser cabível quando o ato do juiz fosse capaz de gerar lesão grave e de difícil reparação, apesar dos meios postos a disposição pela lei processual.

Ocorre que, se o entendimento jurisprudencial for pela taxatividade do rol estabelecido pelo artigo 1.015 do CPC/15 e demais previsões expressas tanto no mesmo diploma como em leis esparsas, a impetração do mandado de segurança contra ato judicial voltará a ser extremamente necessária como único meio de evitar lesão e proteger o direito da parte.

Nesse sentido, pode-se dizer que as alterações trazidas pelo novo CPC, com relação ao agravo representam, na verdade, um retrocesso no direito processual civil, possibilitando a volta do congestionamento de mandados de segurança contra ato judicial, que havia antes da edição da Lei 9.139/1995. De fato, entendemos que as hipóteses de cabimento do mandado de segurança contra ato judicial poderão ser ampliadas tendo em vista a previsão, a contrario sensu, de admissão desse instituto nas hipóteses de decisão judicial, aqui compreendidas as decisões interlocutórias não sujeitas à agravo, sempre que o recurso previsto não tiver efeito suspensivo nem for capaz de proteger contra lesão. A possibilidade de arguição na apelação ou nas contrarrazões de apelação, não é capaz de evitar o perigo de dano irreparável, que fica, portanto, evidente. Veja-se que o mandado de segurança deve continuar a ser admitido sempre que, pelas vias ordinárias, não se possa evitar, de forma eficaz, a ocorrência de dano.

Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki afirma que o mandado de segurança contra ato judicial “tem por objeto a defesa do direito ao devido processo legal, nele compreendido o direito à efetividade das sentenças e dos recursos assegurados pelas leis processuais. O que se busca obter é medida de tutela provisória apta a assegurar a eficácia prática da tutela definitiva em vias de formação”.

Correto o entendimento de referido autor, eis que o mandado de segurança contra ato judicial será cabível sempre que for único meio eficaz para resguardar o direito da parte e tornar a tutela pleiteada efetiva. Além disso, como o mandado de segurança contra ato judicial pretende atacar o ato judicial eivado de ilegalidade, é evidente que também visará à preservação do devido processo legal, ou seja, da manutenção de um processo justo, com sentença justa.

Assim, sempre que não houver previsão de recurso contra ato judicial coator ou o recurso cabível não for capaz de evitar lesão, será admissível o mandado de segurança contra ato judicial.

Portanto, a nova sistemática implantada acarretará justamente aquilo que pretendeu evitar: a sobrecarga dos tribunais, eis que, como foram criadas inúmeras hipóteses em que não haverá como se impedir a lesão, em consequência, o mandado de segurança contra ato judicial passará a ser utilizado como única maneira de proteger o direito líquido e certo da parte interessada.

 

2.2 Decisões interlocutórias arguíveis no recurso de apelação

 

Apelação é o recurso contra sentença, conforme prevê o art. 1.009 do CPC/15. No entanto, o §1º do referido dispositivo legal prevê que: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

 

(…) To be continued.